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ID: 176523•
Direito Civil•
Personalidade•
COPS UEL•
Polícia Civil PR•
Delegado de Polícia

Com relação às Pessoas Naturais, consoante disposto na Parte Geral do Código Civil vigente, considere as afirmativas a seguir.

I. São objetos de registro público e versam sobre os fatos e atos da pessoa natural: o nascimento; os casamentos; o óbito; eventualmente a emancipação; a interdição e sua eventual baixa; bem como a possível sentença declaratória de ausência ou morte presumida.

II. Os atos que são objeto de averbação em registro público restringem-se ao casamento, às sentenças que decretarem a nulidade ou a anulação deste, ao divórcio, à emancipação que restrinja de forma relativa ou absoluta a capacidade para os atos da vida civil e os que reconhecerem a filiação.

III. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer herdeiro, declarará a morte presumida e determinará que se abra a sucessão provisória.

IV. Se o ausente regressar nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, este haverá só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Assinale a alternativa correta.

ID: 237738•
Direito Civil•
Personalidade•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I. Os menores de 16 (dezesseis) anos.
II. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
III. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
IV. Os idosos internados em instituição de longa permanência.
V. Os presos, em regime prisional fechado, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 163917•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

O Código Civil entrosa o conceito de capacidade de direito com o de personalidade, de maneira que o homem, tendo personalidade jurídica, também possui capacidade para ser titular de direitos e obrigações na ordem civil. Assim, os conceitos de capacidade de direito e de personalidade jurídica se equivalem.

ID: 170029•
Direito Civil•
Personalidade•
VUNESP•
TJ PA•
Auxiliar Judiciário

Assinale a alternativa correta acerca da personalidade e da capacidade civil no direito brasileiro.

ID: 173785•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

No que se refere às pessoas naturais, julgue os itens que se seguem.

O ordenamento jurídico pátrio garante que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, de maneira que tal proteção depende necessariamente do nascimento com vida, momento em que adquire a personalidade civil

ID: 180038•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

A respeito de direitos da personalidade, pessoas jurídicas e personalidade, julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Caso determinada rede de rádio, por informações veiculadas em sua programação, atinja a honra e a imagem do próprio Estado, será admitida, nessa hipótese, ação indenizatória por dano moral pelo ente federativo em desfavor da empresa de radiodifusão, devendo o locutor responder regressivamente se tiver agido com dolo ou culpa. Nesse caso, se o locutor for economicamente hipossuficiente, deverá a DP atuar na defesa dele.

ID: 264390•
Direito Civil•
Personalidade•
FCC•
MPE PE•
Técnico Ministerial Área Administrativa

Considere as seguintes situações:

I. Bárbara, quarenta anos de idade, foi atropelada por um ônibus. Em consequência do atropelamento e das sequelas físicas resultantes, transitoriamente ela não pode exprimir a sua vontade.

II. Vivian, cinquenta anos de idade, é pródiga e sendo assim, esbanja dinheiro com aquilo que lhe dá prazer, dissipando os seus bens.

III. Giulia, vinte anos de idade, é deficiente, sem desenvolvimento mental completo, apresentando dificuldades no seu aprendizado escolar.

De acordo com o Código Civil brasileiro, é incapaz relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

ID: 266287•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Considerando a proteção jurídica conferida ao nome civil, direito da personalidade, assinale a opção correta.

ID: 259370•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao
Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os
itens que se seguem.
Ainda que menor de dezoito anos, uma pessoa estará habilitada à prática de todos os atos da vida civil pela colação de grau em curso de ensino superior.

ID: 145328•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRT 21ª Região•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Em relação a pessoas, domicílio e atos jurídicos, julgue os itens
subsequentes.
 

De acordo com o que dispõe o Código Civil, um indivíduo maior de 18 anos de idade que faz uso eventual de entorpecente é considerado relativamente incapaz.

ID: 177795•
Direito Civil•
Personalidade•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

A lesão a um bem que integra os direitos de personalidade deve ser prevenida, sendo ressarcível mediante indenização. Dispõe o artigo 12 do Código Civil que "Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei."
Assim,

ID: 231750•
Direito Civil•
Personalidade•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

A respeito da personalidade e da capacidade, é correto afirmar que

ID: 178623•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia

Acerca de prescrição, julgue os itens a seguir.
Se um casal desejar emancipar o filho de dezessete anos de idade, a concessão da emancipação deverá ocorrer por instrumento público e dependerá de homologação judicial.

ID: 178859•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Considerando a existência de relação jurídica referente a determinado objeto envolvendo dois sujeitos, julgue o  próximo  item.

Um nascituro, se representado por sua genitora, pode ser um dos sujeitos envolvidos na referida relação jurídica, uma vez que, conforme o ordenamento jurídico, a personalidade jurídica é adquirida na concepção.

ID: 1062534•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Área 12 Medicina Legal•
2025

Em relação à avaliação da imputabilidade, da responsabilidade penal e da capacidade civil, julgue o item a seguir.
Desde a publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil passou a definir como absolutamente incapazes para os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos de idade, enquanto os dependentes de álcool ou outras drogas podem ter incapacidade civil relativa.

ID: 1040958•
Direito Civil•
Personalidade•
FGV•
TJ RR•
Técnico Judiciário•
2024

João, jovem de 20 anos, por causa transitória, não pode exprimir sua vontade. De acordo com o Código Civil, João é considerado

ID: 1008954•
Direito Civil•
Personalidade•
FGV•
DPEPE•
Defensor Público•
2025

Durante o trâmite de uma ação de alimentos promovida em nome de um nascituro, representado por sua genitora, o pai biológico faleceu subitamente em um acidente de carro, juntamente com seu irmão. Não foi possível apurar qual dos dois faleceu primeiro. O pai tinha, ao falecer, 17 anos e era emancipado judicialmente por concessão dos pais, pois havia iniciado uma empresa com recursos próprios.
Durante o inventário, um terceiro interessado impugnou a legitimidade do nascituro para figurar como herdeiro, argumentando que este ainda não tem personalidade jurídica.
Diante desse cenário, considerando os dispositivos do Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

ID: 1041725•
Direito Civil•
Personalidade•
FGV•
TJ RO•
Técnico Judiciário

Maria, com 15 (quinze) anos de idade, procura a Defensoria Pública e ajuíza ação de revisão de alimentos, a fim de majorar o valor da pensão que recebe de seu pai, alegando que iniciou a fase de preparação para o vestibular e, por isso, suas despesas aumentaram. Submetido o seu pedido ao juiz, foi determinado que providenciasse a regularização de sua representação processual, porque era necessária a presença de seu responsável legal. O motivo da ordem judicial é:

ID: 1043523•
Direito Civil•
Personalidade•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

No contexto das Olimpíadas de 2024, determinado fornecedor de produtos esportivos produziu comercial em que, a partir de inteligência artificial generativa, diversos atletas brasileiros, já falecidos, apareciam recebendo medalhas de ouro.
Nesse caso, é correto afirmar que:
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