João procurou o Ministério Público e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível para que o seu único vizinho fosse proibido de ouvir música em volume elevado, o que lhe causava grande incômodo. Maria, por sua vez, também se dirigiu à instituição para que fossem adotadas providências visando à cessação do despejo de esgoto in natura no único rio da região, o que estava afetando a fauna aquática e comprometendo o abastecimento de água para todos que dependiam desse rio.
Os interesses envolvidos nas narrativas de João e Maria são de natureza:

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirrmar que:

A respeito da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta.

A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que

Em relação às funções essenciais à justiça, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

Conforme os últimos dados do IBGE, após a pandemia de Covid19, a população em situação de rua do Município X, com 100.000 habitantes, aumentou de forma significativa. Ocorre que não há equipamentos ou programas da assistência social destinados a atender a esse grupo populacional.
Nesse contexto, Joana, Promotora de Justiça com atribuição para Tutela Coletiva da Assistência Social, tomou conhecimento nas redes sociais que o Prefeito do Município, questionado sobre o assunto durante entrevista à rádio local, afirmou que seu governo tem outras prioridades, logo, não pretende se ocupar dessa questão.

Assim, em consonância com a Política Nacional para a População em Situação de Rua e com as decisões dos Tribunais Superiores, assinale a opção que apresenta a providência que Joana poderia efetivar no âmbito da sua atribuição.

O mandado de segurança é espécie de ação constitucional, destinada à proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou particular investido em função pública.

Sobre o mandado de segurança, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como a Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:

A Constituição brasileira dispõe que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127).
Dentre os cargos abaixo, NÃO integra o Ministério Público o

João, após encontrar com Matheus, amigo de infância, tomou conhecimento de que ele teria se tornado membro de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e que está incumbida de promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei, além de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus é um membro

Com o objetivo de aumentar a eficiência das demandas de natureza coletiva, assegurando que tenham maior tecnicismo, o que tende a facilitar a tutela jurisdicional, foi apresentado projeto de lei, no âmbito da Câmara dos Deputados, concentrando no Ministério Público a legitimidade privativa para o ajuizamento da ação civil pública.
Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania concluiu, corretamente, que, na perspectiva constitucional:

O cidadão Antônio, no ano de 2022, ajuizou ação popular, na qual pleiteava a anulação de um contrato administrativo que reputava lesivo ao patrimônio público, além da condenação dos responsáveis ao ressarcimento do erário. A petição inicial foi distribuída à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, tendo o juízo positivo de admissibilidade da demanda e as citações ocorrido naquele mesmo ano.
Em 2023, outro cidadão, Bernardo, propôs ação popular, formulando em sua peça exordial, distribuída à 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, os mesmos pedidos, além de ter invocado causa petendi idêntica à da primeira demanda.
Já em 2024, o órgão do Ministério Público intentou ação civil pública, tendo a sua petição inicial sido distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro. Os pedidos e a causa de pedir guardavam absoluta identidade em relação aos das duas ações populares.
Diversamente do que ocorreu no primeiro e no terceiro processos, o órgão judicial perante o qual tramitava o feito referente à ação popular ajuizada por Bernardo deferiu a medida liminar por ele requerida na petição inicial.
No primeiro processo, Antônio deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, o que levou o Juiz a determinar a sua intimação pessoal para suprir a falta. Mas, apesar da efetivação do ato intimatório, o autor popular permaneceu inerte, o que levou o Juiz a proferir sentença terminativa.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Em razão de uma grave crise financeira, a continuidade dosserviços públicos a cargo do Estado Alfa foi seriamentecomprometida, daí decorrendo o ajuizamento de inúmerasdemandas, especialmente pelo Ministério Público do Estado Alfa.Com o objetivo de evitar o crescimento das demandas, osecretário de Estado de Fazenda sugeriu ao governador do Estadoque determinasse ao procurador-geral de Justiça a elaboração deum parecer, no qual seria analisada de maneira detalhada asituação do Estado e os pontos de tensão existentes em relaçãoao entendimento do Ministério Público.


A sugestão do secretário de Estado de Fazenda mostra-se:

As funções essenciais à Justiça:

José, Carlos, Bruno e Silvio são amigos desde os tempos em que estudavam na faculdade de direito. José é promotor de justiça e torcedor do Criciúma Esporte Clube; Carlos, a seu turno, é juiz de direito e torcedor do Avaí Futebol Clube; Bruno, por sua vez, é procurador do estado e torcedor do Figueirense Futebol Clube; e Silvio é advogado, atuando exclusivamente na área privada, e torcedor da Associação Chapecoense de Futebol. Os quatro amigos pretendem ser candidatos à Presidência dos seus clubes preferidos.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que:

Em processo administrativo instaurado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), era alegado o possível desvio de recursos públicos por parte de Pedro, que atuara como ordenador de despesas junto ao Município Sigma, por ocasião da construção da nova sede do Poder Executivo municipal. O Ministério Público de Contas (MPC) identificou diversos atos que, ao seu ver, seriam ilícitos e demandavam apuração, de modo que o TCEA cumprisse o seu munus constitucional. Apesar disso, o TCEA, com base no entendimento de que os atos praticados não apresentavam qualquer ilegalidade aparente, decidiu pelo arquivamento, o que levou o membro do MPC a refletir sobre a impetração, ou não, de mandado de segurança.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o MPC:

O TCU tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais um terço, mediante aprovação do Senado Federal, e dois terços indicados pelo Congresso Nacional.

(...)

Junto ao Tribunal, funciona um Ministério Público especializado, composto por um Procurador-Geral, três Subprocuradores-gerais e quatro Procuradores.
(ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Forum, p. 171)

Sobre o Ministério Público especializado a que se refere o texto, assinale a afirmativa correta.

João e Antônio, proprietários de duas importantes fazendas confinantes, localizadas em zona rural, tinham divergências quanto ao limite territorial da propriedade de cada qual. Como as fazendas eram muito produtivas, alterações de limites importariam em grande impacto financeiro, sendo que ambos, apesar de ricos, não aceitavam ter qualquer espécie de redução dos seus ganhos. Já saturado com a situação e entendendo que teria provas que lhe permitiriam descrever, com exatidão, os limites territoriais de sua Fazenda, João decidiu ajuizar uma ação em face de Antônio para definir os referidos limites.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que: