Questões de Concursos

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Q961381•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Área Judiciária

“Com a justificativa de tutelar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública, o Município ABC edita lei em que proíbe a produção, manipulação e comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território.” Sobre a hipótese, pode-se afirmar que a lei é:

Constitucional, tendo em vista a orientação constitucional de aplicação da norma mais favorável ao meio ambiente.

Inconstitucional, uma vez que viola a competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.

Inconstitucional, uma vez que os Municípios não possuem competência legislativa ambiental, mas tão somente competência administrativa.

Constitucional, desde que não haja lei estadual disciplinando o tema de forma diversa, tendo em vista que a competência dos Municípios em matéria ambiental é residual.

Q967972•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

No que diz respeito às leis aprovadas pela União e ao seucorrespondente regime de incidência, assinale a opção correta.

A depender da matéria tratada, o conteúdo das leis aprovadaspela União com incidência apenas no âmbito das entidadesligadas a este ente central pode ser incorporado aoordenamento jurídico de determinado ente federativo por forçade lei aprovada pelo respectivo parlamento local.

Leis aprovadas pela União, independentemente da matériasobre a qual disponham, sempre incidirão sobre os demaisentes federativos.

Leis aprovadas pela União poderão incidir sobre os demaisentes federativos, bastando apenas, para tanto, que talincidência esteja determinada expressamente no textolegislativo.

Leis aprovadas pela União incidirão sobre os demais entesfederativos apenas quando versarem sobre temas elencadosentre as competências legislativas concorrentes.

Leis aprovadas pela União no exercício de competêncialegislativa privativa terão incidência apenas sobre as entidadesligadas a esse ente central.

Q987692•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBADE•
SESMG•
Área de Direito•
2024

Conforme a Constituição Federal de 1988 a defesa da saúde é matéria de competência legislativa reservada:

à União;

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Territórios existentes;

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

à União, aos Estados, ao Distrito Federal.

Q962932•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.

Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.

Certo

Errado

Q973181•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TJDFT•
Área Judiciária•
2022

Após ampla mobilização dos proprietários de farmácias, que argumentavam com a reduzida margem de lucro oferecida pela maioria dos medicamentos, o Estado Alfa promulgou a Lei nº XX, que autorizou a comercialização de produtos de uso comum (rectius: artigos de conveniência) nas farmácias.
Esse diploma normativo desagradou sobremaneira os proprietários de mercados e mercearias. Ao consultarem um emérito constitucionalista, foi-lhes informado, corretamente, que a Lei nº XX é:

constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre saúde;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre saúde;

constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União;

inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;

inconstitucional, pois matérias afetas à vigilância sanitária atraem a competência administrativa da União e, por via reflexa, sua competência legislativa.

Q966315•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo•
2022

Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, criando o programa orientador de evolução do conhecimento, a ser desenvolvido no âmbito das escolas públicas estaduais, consistente na distribuição de material didático. O projeto veio a ser aprovado pela Casa Legislativa e, ao final, sancionado pelo governador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei nº XX. À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX é formalmente:

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;

inconstitucional, pois o programa gera aumento de despesa, o que atrai a iniciativa privativa do governador do Estado;

constitucional, pois, apesar de a matéria ser de iniciativa privativa do governador do Estado, a sanção supriu o vício;

constitucional, pois, apesar de o programa gerar aumento de despesa, não incursiona na estrutura de órgãos do Poder Executivo;

constitucional, se houve delegação expressa da União, o que decorre da competência desse ente para legislar sobre a matéria

Q992329•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBADE•
CRMVES•
Advogado•
2024

Sobre a organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta por estar em consonância com o texto constitucional:

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição é competência privativa da União;

legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal;

legislar sobre propaganda comercial e proteção e tratamento de dados pessoais é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal;

legislar sobre populações indígenas e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal;

Legislar sobre trânsito e transporte e sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência é competência privativa da União.

Q961388•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Determinada Constituição Estadual veiculou três dispositivos relacionados à prática de crimes de responsabilidade do Governador e do Vice-Governador do Estado: o Art. 201 dispôs que a não contenção das invasões de áreas públicas configuraria crime de responsabilidade; o Art. 202 estabeleceu regras detalhadas sobre o processo e o julgamento dessas autoridades pela prática de crimes de responsabilidade; e, o Art. 203 dispôs que, na hipótese de condenação, além da perda da função, seria aplicada a sanção de inabilitação por oito anos, em simetria com o modelo federal. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República e da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

todos os artigos são inconstitucionais.

somente o artigo 201 é inconstitucional.

somente os artigos 202 e 203 são inconstitucionais.

somente os artigos 201 e 202 são inconstitucionais.

Q967967•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Parlamentar federal apresentou projeto de lei com opropósito de estabelecer normas de processo administrativo a seremobservadas nos feitos que tramitam perante todos os tribunais decontas do país. Na justificação apresentada com a proposta,sustentou que a União, na condição de ente federativo central, seriaa única em condições de estabelecer regras uniformes em todo oterritório nacional. Ademais, argumentou que a CF, ao inscreverentre as competências concorrentes a legislação sobre“procedimentos em matéria processual" (Art. 24, XI, CF), nãofizera distinção entre processo judicial e processo administrativo,de modo que a competência da União para editar normas gerais namatéria abrangeria ambas as modalidades de processo. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

O projeto de lei em apreço é válido, porque, constituindocompetência comum de todas as unidades federativas zelarpela guarda da CF, cabe à União editar as correspondentesnormas gerais que visem resguardar os direitos fundamentaisdos administrados perante as cortes de contas como um todo.

O projeto de lei em questão não contém vícios formais, estandocorreta a justificação apresentada pelo parlamentar.

A justificação apresentada pelo parlamentar está incorreta, umavez que, embora a União possa dispor sobre o tema, ofundamento jurídico para tanto reside na sua competência paralegislar privativamente sobre direito processual.

A despeito de o Congresso Nacional poder legislar sobre otema, o projeto de lei em questão contém vício de iniciativa,visto que somente ao TCU caberia apresentá-lo ao parlamentofederal.

A matéria em questão está situada no poder deauto-organização de cada unidade federativa, cabendo aostribunais de contas encaminharem projeto de lei a respeito damatéria aos respectivos parlamentos.

Q968479•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FCC•
TRERR•
Área Judiciária

Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que ela:

é concorrente entre a União e os Estados-membros, vedando-se aos Municípios dispor acerca da matéria.

será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano.

compete exclusivamente à União.

é concorrente entre a União e os Estados-membros, podendo o Município legislar acerca do tema apenas de modo suplementar, caso demonstre a existência de interesse local.

é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios.

Q989551•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Agente de Defesa Civil•
2024

A quem compete legislar sobre caça, pesca, fauna e conservação da natureza?

União, privativamente;

União, Estados e Distrito Federal, concorrentemente;

Estados e Distrito Federal, privativamente;

Estados, Distrito Federal e Municípios, concorrentemente;

Municípios, privativamente.

Q967966•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Segundo a jurisprudência predominante do STF, determinadasnormas da CF voltadas à União são consideradas de observânciaobrigatória para os demais entes da Federação, independentementede previsão constitucional expressa para essa extensão, ao passoque outras, ao contrário, são tidas como não obrigatórias e atémesmo vedadas a esses mesmos entes. Diante de tais circunstâncias,assinale a opção correta acerca dos limites constitucionais àautonomia dos entes federativos.

De modo geral, se determinada regra da CF voltada à Uniãorepresenta a concretização de princípio constitucional comuma todos os entes da Federação, então essa regra deve serconsiderada obrigatória também aos demais entes, como formade fazer valer o referido princípio. É o que ocorre, porexemplo, com as regras de iniciativa legislativa reservada aopresidente da República, que o STF entende serem umaprojeção do princípio da separação de poderes.

Embora não previsto expressamente, o princípio da simetriadetermina que todas as normas da CF voltadas à União devem,sem exceção, ser aplicadas também aos demais entesfederativos, especialmente nos casos em que o textoconstitucional for silente sobre tal extensão.

São de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais eleis orgânicas municipais, sob pena de nulidade destas, todasas normas da CF consideradas de observância obrigatória paraestados e municípios, dependendo a incidência local destasúltimas da sua devida transposição naqueles diplomasfundamentais.

As prerrogativas de chefe de governo asseguradas aopresidente da República devem igualmente ser asseguradas aoschefes de Poder Executivo das unidades da Federação, comoé o caso da garantia de que, na vigência de seu mandato, nãoserão responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suasfunções.

É de observância obrigatória para o controle abstrato deconstitucionalidade instituído nos estados a norma da CF queestabelece o rol de legitimados para propor ADI perante oSTF.

Q1000261•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição de 1988. Ao dispor sobre as competências dos entes federativos, prevê competências comuns entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assinale a alternativa que apresenta competências comuns.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios

Q962933•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.

Compete concorrentemente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, urbanístico e eleitoral.

Certo

Errado

Q963927•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
É da competência privativa da União legislar sobre:
I. Registros públicos.
II. Processo civil e procedimentos em matéria processual.
III. Direito Civil.
IV. Direito Financeiro.
V. Direito Urbanístico.

Está correta apenas a assertiva III.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.

Estão corretas todas as assertivas.

Q975517•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção.

Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é

inconstitucional por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

inconstitucional por ofensa à competência concorrente dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional.

inconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter competitivo das licitações públicas para a área de transportes.

constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma de caráter supralegal.

constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma constitucional.

Q974502•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CEFET BA•
TJBA•
Atendente Judiciário

É de competência privativa da União legislar sobre

propaganda comercial.

cultura, ensino e desporto.

educação, cultura e ensino.

direito econômico, águas e energia.

previdência social, direito econômico e águas.

Página 6

Notificações

Nada por aqui

Q961381•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Área Judiciária

Constitucional, tendo em vista a orientação constitucional de aplicação da norma mais favorável ao meio ambiente.

Inconstitucional, uma vez que viola a competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.

Inconstitucional, uma vez que os Municípios não possuem competência legislativa ambiental, mas tão somente competência administrativa.

Constitucional, desde que não haja lei estadual disciplinando o tema de forma diversa, tendo em vista que a competência dos Municípios em matéria ambiental é residual.

Q967972•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

No que diz respeito às leis aprovadas pela União e ao seucorrespondente regime de incidência, assinale a opção correta.

Leis aprovadas pela União, independentemente da matériasobre a qual disponham, sempre incidirão sobre os demaisentes federativos.

Leis aprovadas pela União poderão incidir sobre os demaisentes federativos, bastando apenas, para tanto, que talincidência esteja determinada expressamente no textolegislativo.

Leis aprovadas pela União incidirão sobre os demais entesfederativos apenas quando versarem sobre temas elencadosentre as competências legislativas concorrentes.

Leis aprovadas pela União no exercício de competêncialegislativa privativa terão incidência apenas sobre as entidadesligadas a esse ente central.

Q987692•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBADE•
SESMG•
Área de Direito•
2024

Conforme a Constituição Federal de 1988 a defesa da saúde é matéria de competência legislativa reservada:

à União;

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Territórios existentes;

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

à União, aos Estados, ao Distrito Federal.

Q962932•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.

Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.

Certo

Errado

Q973181•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TJDFT•
Área Judiciária•
2022

constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre saúde;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre saúde;

constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União;

inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;

inconstitucional, pois matérias afetas à vigilância sanitária atraem a competência administrativa da União e, por via reflexa, sua competência legislativa.

Q966315•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo•
2022

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;

inconstitucional, pois o programa gera aumento de despesa, o que atrai a iniciativa privativa do governador do Estado;

constitucional, pois, apesar de a matéria ser de iniciativa privativa do governador do Estado, a sanção supriu o vício;

constitucional, pois, apesar de o programa gerar aumento de despesa, não incursiona na estrutura de órgãos do Poder Executivo;

constitucional, se houve delegação expressa da União, o que decorre da competência desse ente para legislar sobre a matéria

Q992329•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBADE•
CRMVES•
Advogado•
2024

Sobre a organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta por estar em consonância com o texto constitucional:

legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal;

legislar sobre propaganda comercial e proteção e tratamento de dados pessoais é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal;

Legislar sobre trânsito e transporte e sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência é competência privativa da União.

Q961388•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

todos os artigos são inconstitucionais.

somente o artigo 201 é inconstitucional.

somente os artigos 202 e 203 são inconstitucionais.

somente os artigos 201 e 202 são inconstitucionais.

Q967967•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

O projeto de lei em questão não contém vícios formais, estandocorreta a justificação apresentada pelo parlamentar.

A despeito de o Congresso Nacional poder legislar sobre otema, o projeto de lei em questão contém vício de iniciativa,visto que somente ao TCU caberia apresentá-lo ao parlamentofederal.

Q968479•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FCC•
TRERR•
Área Judiciária

Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que ela:

é concorrente entre a União e os Estados-membros, vedando-se aos Municípios dispor acerca da matéria.

será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano.

compete exclusivamente à União.

é concorrente entre a União e os Estados-membros, podendo o Município legislar acerca do tema apenas de modo suplementar, caso demonstre a existência de interesse local.

é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios.

Q989551•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Agente de Defesa Civil•
2024

A quem compete legislar sobre caça, pesca, fauna e conservação da natureza?

União, privativamente;

União, Estados e Distrito Federal, concorrentemente;

Estados e Distrito Federal, privativamente;

Estados, Distrito Federal e Municípios, concorrentemente;

Municípios, privativamente.

Q967966•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

É de observância obrigatória para o controle abstrato deconstitucionalidade instituído nos estados a norma da CF queestabelece o rol de legitimados para propor ADI perante oSTF.

Q1000261•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios

Q962933•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.

Compete concorrentemente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, urbanístico e eleitoral.

Certo

Errado

Q963927•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Está correta apenas a assertiva III.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.

Estão corretas todas as assertivas.

Q975517•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é

inconstitucional por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

inconstitucional por ofensa à competência concorrente dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional.

inconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter competitivo das licitações públicas para a área de transportes.

constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma de caráter supralegal.

constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma constitucional.

Q974502•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CEFET BA•
TJBA•
Atendente Judiciário

É de competência privativa da União legislar sobre

propaganda comercial.

cultura, ensino e desporto.

educação, cultura e ensino.

direito econômico, águas e energia.

previdência social, direito econômico e águas.

Página 6

Q961381•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CONSULPLAN•TRF 2a REGIÃO•Área Judiciária

Q967972•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q987692•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•IBADE•SESMG•Área de Direito•2024

Q962932•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CESPE CEBRASPE•TRF 1ª REGIÃO•Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q973181•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•TJDFT•Área Judiciária•2022

Q966315•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•TCU•Auditor Federal de Controle Externo•2022

Q992329•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•IBADE•CRMVES•Advogado•2024

Q961388•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CONSULPLAN•TRF 2a REGIÃO•Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q967967•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q968479•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FCC•TRERR•Área Judiciária

Q989551•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•IBADE•Prefeitura de Jaru RO•Agente de Defesa Civil•2024

Q967966•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q1000261•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•IBFC•TRF 5 REGIÃO•Área Administrativa•2024

Q962933•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CESPE CEBRASPE•TRF 1ª REGIÃO•Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q963927•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q975517•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz de Direito Substituto•2019

Q974502•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CEFET BA•TJBA•Atendente Judiciário

Q961381•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CONSULPLAN•TRF 2a REGIÃO•Área Judiciária

Q967972•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q987692•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•IBADE•SESMG•Área de Direito•2024

Q962932•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CESPE CEBRASPE•TRF 1ª REGIÃO•Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q973181•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•TJDFT•Área Judiciária•2022

Q966315•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•TCU•Auditor Federal de Controle Externo•2022

Q992329•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•IBADE•CRMVES•Advogado•2024

Q961388•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CONSULPLAN•TRF 2a REGIÃO•Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q967967•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q968479•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FCC•TRERR•Área Judiciária

Q989551•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•IBADE•Prefeitura de Jaru RO•Agente de Defesa Civil•2024

Q967966•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q1000261•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•IBFC•TRF 5 REGIÃO•Área Administrativa•2024

Q962933•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CESPE CEBRASPE•TRF 1ª REGIÃO•Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q963927•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q975517•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz de Direito Substituto•2019

Q974502•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CEFET BA•TJBA•Atendente Judiciário

Q961381•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Área Judiciária

Q967972•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q987692•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBADE•
SESMG•
Área de Direito•
2024

Q962932•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q973181•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TJDFT•
Área Judiciária•
2022

Q966315•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo•
2022

Q992329•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBADE•
CRMVES•
Advogado•
2024

Q961388•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q967967•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q968479•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FCC•
TRERR•
Área Judiciária

Q989551•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Agente de Defesa Civil•
2024

Q967966•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q1000261•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Q962933•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q963927•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q975517•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q974502•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CEFET BA•
TJBA•
Atendente Judiciário

Q961381•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Área Judiciária

Q967972•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q987692•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBADE•
SESMG•
Área de Direito•
2024

Q962932•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q973181•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TJDFT•
Área Judiciária•
2022

Q966315•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo•
2022

Q992329•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBADE•
CRMVES•
Advogado•
2024

Q961388•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q967967•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q968479•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FCC•
TRERR•
Área Judiciária

Q989551•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Agente de Defesa Civil•
2024

Q967966•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q1000261•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Q962933•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q963927•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q975517•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q974502•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CEFET BA•
TJBA•
Atendente Judiciário