ID: 962622•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Jorge, jovem advogado, inicia suas atividades remuneradas em janeiro de 2020, na condição de advogado autônomo. Em janeiro de 2025, logra aprovação em concurso público para juiz federal da 1ª Região, iniciando suas atividades em março do mesmo ano.
Diante do cenário hipotético apresentado, Jorge terá direito à aposentadoria voluntária com a idade de:

ID: 1032473•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FGV•
DPE RO•
Classe A•
2025

Maria, agente socioeducativa no âmbito do Estado Alfa, compareceu à Defensoria Pública e formulou consulta jurídica em relação à possibilidade, ou não, de ser alcançada por critérios diferenciados no regime próprio de previdência social, com tempo de contribuição e idade distintos, considerando a regra geral aplicada aos servidores públicos.
Com base na disciplina estabelecida pela Constituição da República, o Defensor Público, esclareceu corretamente, que

ID: 1008924•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025

João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da autarquia Alfa, tomou posse nesse cargo em 1º de janeiro de 2004, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tendo permanecido desde então no regular exercício de suas funções. No dia 12 de novembro de 2024, João completou 61 anos de idade e 38 anos de contribuição previdenciária, sendo uma parte deste tempo decorrente do cargo de provimento efetivo ocupado em Alfa e o restante junto à iniciativa privada. Não optou, ademais, pelo regime de previdência complementar. Por entender que preenchia os requisitos exigidos pelas regras de transição para a aposentadoria voluntária, requereu a concessão do benefício previdenciário ao órgão competente.
Na ocasião, foi corretamente explicado a João, considerando a análise dos requisitos exigidos apenas em anos, que:

ID: 1044756•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FGV•
TCE PE•
Contas Públicas•
2025

Caracteriza-se o déficit atuarial quando as obrigações futuras de um regime de previdência são superiores aos recursos financeiros disponíveis para cobri-las. Existindo déficit atuarial em um plano de previdência, o seu equacionamento envolve medidas para equilibrar as finanças.
Das hipóteses indicadas a seguir, assinale aquela que traduz uma dessas medidas de equacionamento.

ID: 1060131•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FGV•
TCE PA•
Ciências Atuariais•
2024

Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, a premissa ou hipótese atuarial que pode ser utilizada em uma avaliação atuarial para um regime próprio de previdência social é a

ID: 1050939•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Analista Previdenciário•
2024

Roger foi aprovado, em 2024, no concurso público para Analista Previdenciário da entidade MACAEPREV.
Das parcelas abaixo indicadas, que constam do contracheque de Roger, assinale aquela que é considerada como base de cálculo para fins de custeio do sistema Próprio de Previdência do Município de Macaé e, portanto, sobre ela haverá contribuição previdenciária.

ID: 1060130•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FGV•
TCE PA•
Ciências Atuariais•
2024

Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, as contribuições normais e as suplementares e aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial, legalmente instituídos, inclusive seus encargos legais, devidos pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do Regime Próprio até o seu vencimento, depois de apurados e confessados, pode ser objeto de Termo de Acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e observados, no mínimo, o seguinte critério:

ID: 1007750•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FGV•
MPU•
Atuarial•
2025

De acordo com as normas atualmente vigentes para os regimes próprios de previdência social (RPPS), “[p]oderão ser realizadas auditorias atuariais periódicas, por atuário legalmente habilitado, para verificar e avaliar a coerência e a consistência das avaliações atuariais, atendidas as disposições legais e as determinações dos conselhos deliberativo ou fiscal do regime próprio de previdência social”.

Com base nesse dispositivo, é correto afirmar que a auditoria atuarial:

ID: 962624•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Júlia, servidora pública federal, ocupante de cargo público de provimento efetivo, iniciou suas atividades em janeiro de 2015, como analista judiciária no TRF1. No momento do ingresso no cargo público, ela não possuía recolhimentos ou vínculos anteriores e, desde 2020, é qualificada como pessoa com deficiência.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:

ID: 1007746•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FGV•
MPU•
Atuarial•
2025

Após a vigência da última reforma da previdência, o §20 do Art. 40 da Constituição Federal estabelece que: “É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o §22”.

Com base nesse dispositivo e em outros relacionados, é correto concluir sobre a possibilidade de:

ID: 1007747•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FGV•
MPU•
Atuarial•
2025

Tramita projeto de Emenda à Constituição que pode permitir parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses, o que aliviaria os débitos que alguns municípios têm com seus regimes próprios de previdência social (RPPS).

O risco que será imediatamente majorado para o plano do RPPS em decorrência da possibilidade de aprovação e aplicação dessa medida é:

ID: 1007748•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FGV•
MPU•
Atuarial•
2025

Suponha que uma pessoa sem vínculo anterior com o serviço público seja aprovada em um concurso público para um cargo efetivo em um dos 26 estados da federação e que tenha sido admitida no ano de 2022 pelo regime estatutário, com vencimento básico inicial igual ao dobro do teto do regime geral de previdência social. Considerando decorridos mais de dois anos da vigência da última Reforma da Previdência estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é correto afirmar, quanto a esse servidor, que será segurado obrigatório:

ID: 962628•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil.
No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:

ID: 1060554•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Especialidade Ciências Atuariais•
2024

Em relação aos dispositivos de Emendas Constitucionais (EC) relacionados à ciência atuarial, especialmente no que se refere aos regimes próprios, é correto afirmar que

ID: 1030872•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FGV•
TCE RR•
Ciências Jurídicas•
2025

Júlia se orgulha de somente ter exercido atividade num estaleiro privado. As condições gravosas de trabalho no estaleiro permitiram que Júlia conseguisse aposentadoria especial pelo INSS após 20 anos de serviço, tendo cumprido todos os demais requisitos legais. Júlia afastou-se do serviço tão logo se aposentou e, com o tempo livre, dividia-se entre atividades de lazer e estudo. Dedicada, Júlia leu vários livros, fez vários cursos e em 2024 foi aprovada no concurso para o Tribunal de Contas de Roraima.
Diante desse quadro, e de acordo com a norma de regência, é correto afirmar que

ID: 1060553•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Especialidade Ciências Atuariais•
2024

Auditorias atuariais periódicas poderão ser realizadas por atuário legalmente habilitado para verificar e avaliar a coerência e a consistência das avaliações atuariais, atendidas as disposições legais e as determinações dos conselhos deliberativo ou fiscal do RPPS. Além disso, poderá ser instituída auditoria interna para auxílio na avaliação e melhoria da eficácia dos processos de riscos, controle e governança, especialmente daqueles relativos às aplicações de recursos do RPPS.
Quanto ao regramento aplicável ao RPPS, assinale a afirmativa correta.

ID: 1060556•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Especialidade Ciências Atuariais•
2024

O conselho deliberativo de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) está analisando a viabilidade financeira, fiscal e orçamentária de um novo plano de benefícios que será votado pelo parlamento.

Sobre o tema, assinale a afirmativa incorreta.

ID: 1060823•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FGV•
CNU•
Assistente Social•
2025

Um trabalhador servidor público, com cargo de motorista numa universidade federal, sofre um acidente de trabalho, deixando-o com cegueira total em ambos os olhos, sem outras sequelas graves.
Nesse caso, após a alta hospitalar, o servidor deverá proceder aos seguintes processos:

ID: 1034426•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FGV•
TCE RR•
Especialista em Banco de Dados•
2025

Maria é servidora pública no âmbito do Município Delta, ente federativo que não possui regime próprio de previdência social. Após preencher os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, requereu a concessão do respectivo benefício previdenciário, o que foi deferido pelo órgão competente.
Após completar um ano recebendo o seu benefício previdenciário, Maria consultou um especialista em relação à necessidade, ou não, de a sua aposentadoria ser objeto de registro no âmbito do Tribunal de Contas.
O especialista então esclareceu, corretamente, que

ID: 1007762•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FGV•
MPU•
Atuarial•
2025

O fundo previdenciário de um regime próprio de previdência social é um fundo em capitalização destinado exclusivamente à cobertura dos benefícios previdenciários de aposentadoria (programada e por invalidez) e pensão por morte de servidores em atividade, estruturado com base na segregação ou separação da massa de segurados.

De acordo com as normas vigentes, esse fundo:

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