Questões de Concursos

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Q110470•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FCC•
TCE AM•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

A extinção do contrato de concessão de serviços públicos, por caducidade,

quando decretada em função de reiterado descumprimento de obrigações contratuais, com multas já aplicadas, prescinde de prévio procedimento administrativo.

é declarada por decreto do Poder Executivo, precedido, necessariamente, de intervenção, durante a qual será concedido à concessionária prazo para regularização da prestação dos serviços.

depende de prévia autorização legislativa, com base nas razões de interesse público para retomada dos serviços.

opera-se, automaticamente, com o advento do prazo contratual, salvo na hipótese de prorrogação para assegurar a continuidade do serviço até a assunção pelo poder público ou nova concessionária.

deve ser precedida da comunicação à concessionária dos descumprimentos contratuais, dando-lhe prazo para correção das falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais.

Q131725•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Julgue o item subsequente, relativos aos tributos e às suas respectivas competências.

O valor cobrado por empresa pública concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica é considerado como preço privado.

Certo

Errado

Q120496•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
QUADRIX•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei Federal nº 8.987/95, assinale a alternativa correta.

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de encampação da concessão e/ou a aplicação das sanções contratuais.

Notificações

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Q110470•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FCC•
TCE AM•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

A extinção do contrato de concessão de serviços públicos, por caducidade,

quando decretada em função de reiterado descumprimento de obrigações contratuais, com multas já aplicadas, prescinde de prévio procedimento administrativo.

é declarada por decreto do Poder Executivo, precedido, necessariamente, de intervenção, durante a qual será concedido à concessionária prazo para regularização da prestação dos serviços.

depende de prévia autorização legislativa, com base nas razões de interesse público para retomada dos serviços.

Q131725•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Certo

Errado

Q120496•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
QUADRIX•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei Federal nº 8.987/95, assinale a alternativa correta.

A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de encampação da concessão e/ou a aplicação das sanções contratuais.

Questões de Concursos

Q110470•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FCC•
TCE AM•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Q131725•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Q120496•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
QUADRIX•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação

Q110470•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FCC•
TCE AM•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Q131725•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Q120496•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
QUADRIX•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação

Q107473•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo Processamentos de Dados

Q168070•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

Q224343•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q165428•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q162083•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Q227641•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FCC•
TCE AL•
Procurador

Q161197•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FCC•
TCE AL•
Auditor

Q166057•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Q163929•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FUNCAB•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal

Q156915•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Q222642•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q165137•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Q228048•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q157246•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Q157403•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Q161604•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
AOCP•
TCE PA•
Auditor

Q167408•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Q110470•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•FCC•TCE AM•Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Q131725•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista do Ministério Público

Q120496•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•QUADRIX•DATAPREV•Analista de Tecnologia da Informação

Q110470•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•FCC•TCE AM•Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Q131725•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista do Ministério Público

Q120496•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•QUADRIX•DATAPREV•Analista de Tecnologia da Informação

Q107473•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•CESPE CEBRASPE•TCE AC•Analista de Controle Externo Processamentos de Dados

Q168070•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•FGV•SEFAZ MT•Auditor Fiscal

Q224343•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q165428•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•FUNDATEC•SEFAZ RS•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q162083•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Auditor de Controle Externo

Q227641•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•FCC•TCE AL•Procurador

Q161197•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•FCC•TCE AL•Auditor

Q166057•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•FCC•TCE SP•Auditor do Tribunal de Contas

Q163929•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•FUNCAB•SEFAZ BA•Auditor Fiscal

Q156915•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•FCC•TCE PI•Assessor Jurídico

Q222642•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q165137•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•FCC•TCE SP•Auditor do Tribunal de Contas

Q228048•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•FCC•TCE AP•Procurador

Q157246•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•CESPE CEBRASPE•TCE RN•Assessor Técnico Jurídico

Q157403•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•CESPE CEBRASPE•TCE RN•Assessor Técnico Jurídico

Q161604•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•AOCP•TCE PA•Auditor

Q167408•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•FCC•TCE SP•Auditor do Tribunal de Contas

Q110470•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FCC•
TCE AM•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Q131725•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Q120496•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
QUADRIX•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação

Q110470•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FCC•
TCE AM•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Q131725•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Q120496•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
QUADRIX•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação

Q107473•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo Processamentos de Dados

Q168070•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

Q224343•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q165428•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q162083•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Q227641•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FCC•
TCE AL•
Procurador

Q161197•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FCC•
TCE AL•
Auditor

Q166057•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Q163929•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FUNCAB•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal

Q156915•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Q222642•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q165137•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Q228048•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q157246•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Q157403•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Q161604•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
AOCP•
TCE PA•
Auditor

Q167408•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas