Questões de Concursos sobre Tribunal de Contas da União com Gabarito (Comentado)

A respeito dos Tribunais de Contas, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio a Município.

O Tribunal de Contas possui competência para direta e imediatamente suspender a execução de contrato administrativo, sempre que verificada ilegalidade capaz de gerar prejuízo ao interesse público.

O Tribunal de Contas possui competência para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Executivo.

Deverão ser obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Constas na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria.

O Ministério Público de Contas possui competência privativa para executar multa resultante de sanção aplicada pelo Tribunal de Contas.

Analise as assertivas abaixo:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

somente as assertivas I e II estão corretas.

somente a assertiva II está correta.

somente a assertiva III está correta.

somente assertiva I está correta.

somente as assertivas I e III estão corretas.

A respeito dos Tribunais de Contas, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio a Município.

Deverão ser obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Constas na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria.

O Ministério Público de Contas possui competência privativa para executar multa resultante de sanção aplicada pelo Tribunal de Contas.

Analise as assertivas abaixo:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos.

III. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

somente as assertivas I e II estão corretas.

somente a assertiva II está correta.

somente a assertiva III está correta.

somente assertiva I está correta.

somente as assertivas I e III estão corretas.

Sobre as limitações do poder de tributar, está incorreto afirmar:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da União se deparar com um contrato administrativo que entenda ilegal, o órgão de contas

mandará sustá-lo de imediato e tomará as medidas cabíveis contra o gestor do contrato.

intimará o órgão público responsável para suspender a sua execução no prazo de 30 dias.

deverá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

remeterá cópias ao Ministério Público para que este tome as medidas para a sua sustação.

não poderá sustá-lo, uma vez que o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional.

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.

Infração administrativa contra as leis de finanças públicas cometida por servidor público federal no exercício de cargo em comissão em órgão estadual será processada e julgada pelo Tribunal de Contas da União.

A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República.

No que se refere ao plano de auditoria baseado em risco, julgue o item subsequente.

Somente após a emissão do relatório pelo tribunal de contas é que o auditor deve dar à entidade auditada a oportunidade de comentar sobre os achados, as conclusões e as recomendações da auditoria.

O Tribunal de Contas da União, é formado por:

No que diz respeito à função de fiscalização do Tribunal de Contas, a Constituição Federal estabelece que

uma das suas atribuições é apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

é sua competência apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargo em comissão, na administração direta e indireta.

o Tribunal de Contas tem o poder-dever de sustar atos e contratos que considerar irregulares, devendo solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

compete ao Tribunal de Contas executar as multas impostas ao administrador ou ao particular que incidirem em ilegalidade ou em abuso de poder e que tenham causado prejuízo ao erário.

a Carta Magna lhe atribuiu a competência para julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

A decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, é

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Sobre o tema, é correto afirmar que

o Poder Legislativo manterá sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, no exercício de sua missão institucional.

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

compete ao Tribunal de Contas da União julgar, em sessenta dias a contar do recebimento, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

A CRFB/88, afirma que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assim, pode-se afirmar que o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional:

relatório de suas atividades, anualmente.

relatório de suas atividades, semestralmente e anualmente.

relatório de suas atividades, trimestralmente

relatório de suas atividades, mensalmente.

relatório de suas atividades, trimestralmente e anualmente.

Sobre o Tribunal de Contas da União (TCU) marque a opção correta:

Integra a estrutura da presidência da república e é chefiada pelo ministro de Estado do controle e da transparência interno.

É o órgão central do sistema de controle interno do poder executivo federal, cabendo a secretaria federal de controle interno desempenhar as funções operacionais do órgão central do sistema.

De conformidade com a constituição federal, com sua lei orgânica e, com a lei de responsabilidade fiscal, suas atribuições estão compreendidas nos grupos de atividades principais: julgamento das contas, auxílio ao congresso nacional e fiscalização de atos e contratos.

Compete às atividades de correição, ouvidoria, prevenção da corrupção e promoção da transparência e controle interno.

O TCU conta com três órgãos colegiados: conselho de transparência pública e combate a corrupção; comissão e coordenação de controle interno e comissão de coordenação de correição.

Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apreciado e julgado as contas do órgão que dirige e, por fim, lhe aplicando sanções com fundamento em irregularidades apontadas por auditoria realizada pelo próprio TCU, procura um(a) advogado(a). Seu objetivo é saber se o referido Tribunal possui, ou não, tais competências. Neste sentido, o(a) advogado(a) responde que, segundo a ordem jurídico-constitucional vigente, as competências do TCU

abrangem a tarefa referida, já que até mesmo as contas do Presidente da República estão sujeitas ao julgamento do referido Tribunal.

não abarcam a tarefa de julgar tais contas, competindo ao Tribunal tão somente apreciá-las, para que, posteriormente, os Tribunais Federais venham a julgá-las

abrangem o julgamento das contas, devendo o TCU aplicar as sanções previstas na ordem jurídica em conformidade com os ilícitos que venha a identificar.

não abrangem essa atividade, pois o TCU é órgão responsável pelo controle externo, não podendo, por força do princípio hierárquico, julgar contas de órgão da administração direta.

Em relação ao Controle Externo da União, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência do Tribunal de Contas da União (TCU) de acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais.

Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.

Emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização.

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, julgue o item seguinte.
O controle interno realizado pelo Poder Executivo será feito sem prejuízo das atribuições do TCU, devendo o Poder Legislativo, na realização do controle externo da execução orçamentária, verificar a probidade da administração e o cumprimento da lei orçamentária.

Julgue o item que se segue, no que se refere à prestação de contas da administração pública federal e à responsabilidade fiscal.

Compete aos órgãos de controle interno do Poder Judiciário federal emitir relatório de auditoria das contas dos responsáveis sob seu controle e encaminhá-lo ao Tribunal de Contas da União, ao qual cabe a emissão do correspondente certificado de auditoria.

No que se refere às normas internacionais para o exercício profissional da auditoria e às normas específicas do TCU, julgue o item que se segue.

A revisão do trabalho de auditoria pelo coordenador da equipe é realizada posteriormente à emissão do relatório preliminar, no qual todos os aspectos relevantes são devidamente caracterizados e comunicados, independentemente de as irregularidades ou impropriedades terem sido ou não sanadas.

Suponha que o Tribunal de Contas de determinado Estado da Federação almeje promover a reestruturação de sua organização administrativa, com a criação de novos órgãos colegiados especializados em determinadas temáticas, o que resultará na criação de novos cargos que importarão em aumento de despesa, com vistas a melhor promover a gestão de suas atividades.
Considerando as peculiaridades envolvendo a organização administrativa na situação descrita, à luz dos ditames constitucionais, é correto afirmar que, no âmbito do aludido intento, haverá um processo de

desconcentração, sendo certo que os órgãos não têm personalidade jurídica e a criação cargos dos aludidos cargos depende de lei.

descentralização, para o qual é imperativa a edição de lei, a fim de conferir aos órgãos em questão personalidade jurídica para o exercício de suas atribuições.

delegação, que pode ser realizada por lei, por ato normativo interno, ou ainda por contrato, com vistas a atribuir a respectiva função aos órgãos, que não tem personalidade jurídica.

desconcentração, para a qual não é necessária a edição de lei para quaisquer das situações atinentes à reestruturação administrativa ou para a criação de tais novos cargos, considerando que os órgãos têm personalidade jurídica.

descentralização, bastando a edição de um ato normativo interno para se alcançar as mencionadas finalidades, considerando que os órgãos não têm personalidade jurídica.

Com fundamento no Regimento Interno do TCU (Resolução TCU n.º 155/2002), julgue o item que se segue, referente aos órgãos do tribunal e a competências.

Cada câmara do TCU será composta por quatro ministros, indicados pelo presidente do tribunal, sendo possível a permuta ou remoção deles, a pedido dos próprios, para outra câmara, desde que haja a anuência do Plenário.

Questões de Concursos

Q669338•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
VUNESP•
Prefeitura de São Roque SP•
Advogado•
2020

Q702776•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
DIRECTA•
Câmara de Cosmópolis SP•
Procurador Legislativo•
2019

Q669338•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
VUNESP•
Prefeitura de São Roque SP•
Advogado•
2020

Q702776•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
DIRECTA•
Câmara de Cosmópolis SP•
Procurador Legislativo•
2019

Q705857•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
DIRECTA•
Câmara de Cosmópolis SP•
Procurador Legislativo•
2019

Q671127•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
VUNESP•
AVAREPREV SP•
Procurador Jurídico•
2020

Q670186•
Auditoria•
Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Q672393•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor de Finanças•
2020

Q668021•
Auditoria•
Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Q670358•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
IBADE•
Prefeitura de São Felipe D Oeste RO•
Controlador Interno•
2020

Q668559•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

Q110264•
Controle Externo•
Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo Processamentos de Dados

Q673020•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020

Q667590•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
IBADE•
Prefeitura de São Felipe D Oeste RO•
Controlador Interno•
2020

Q707835•
Auditoria•
Tribunal de Contas da União•
IDECAN•
IF PB•
Contador•
2019

Q924776•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q960198•
Auditoria Governamental•
Tribunal de Contas da União•
AOCP•
TRF 2a REGIÃO•
Contabilidade•
2024

Q966257•
Auditoria Governamental•
Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCU

Q1041500•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Especialidade Contabilidade•
2025

Q967075•
Auditoria Governamental•
Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q1050307•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas da União•
FGV•
TCE PA•
Direito•
2024

Q1062581•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico Federal de Controle Externo•
2025

Q669338•Direito Constitucional•Tribunal de Contas da União•VUNESP•Prefeitura de São Roque SP•Advogado•2020

Q702776•Direito Constitucional•Tribunal de Contas da União•DIRECTA•Câmara de Cosmópolis SP•Procurador Legislativo•2019

Q669338•Direito Constitucional•Tribunal de Contas da União•VUNESP•Prefeitura de São Roque SP•Advogado•2020

Q702776•Direito Constitucional•Tribunal de Contas da União•DIRECTA•Câmara de Cosmópolis SP•Procurador Legislativo•2019

Q705857•Direito Constitucional•Tribunal de Contas da União•DIRECTA•Câmara de Cosmópolis SP•Procurador Legislativo•2019

Q671127•Direito Constitucional•Tribunal de Contas da União•VUNESP•AVAREPREV SP•Procurador Jurídico•2020

Q670186•Auditoria•Tribunal de Contas da União•CESPE CEBRASPE•TCE RJ•Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•2021

Q672393•Direito Constitucional•Tribunal de Contas da União•CESPE CEBRASPE•SEFAZ AL•Auditor de Finanças•2020

Q668021•Auditoria•Tribunal de Contas da União•CESPE CEBRASPE•TCE RJ•Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•2021

Q670358•Direito Constitucional•Tribunal de Contas da União•IBADE•Prefeitura de São Felipe D Oeste RO•Controlador Interno•2020

Q668559•Direito Constitucional•Tribunal de Contas da União•VUNESP•Valiprev SP•Procurador•2020

Q110264•Controle Externo•Tribunal de Contas da União•CESPE CEBRASPE•TCE AC•Analista de Controle Externo Processamentos de Dados

Q673020•Direito Constitucional•Tribunal de Contas da União•VUNESP•FITO•Advogado•2020

Q667590•Direito Constitucional•Tribunal de Contas da União•IBADE•Prefeitura de São Felipe D Oeste RO•Controlador Interno•2020

Q707835•Auditoria•Tribunal de Contas da União•IDECAN•IF PB•Contador•2019

Q924776•Direito Constitucional•Tribunal de Contas da União•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q960198•Auditoria Governamental•Tribunal de Contas da União•AOCP•TRF 2a REGIÃO•Contabilidade•2024

Q966257•Auditoria Governamental•Tribunal de Contas da União•CESPE CEBRASPE•TCU

Q1041500•Legislação dos Tribunais de Contas TCU•Tribunal de Contas da União•CESPE CEBRASPE•STM•Especialidade Contabilidade•2025

Q967075•Auditoria Governamental•Tribunal de Contas da União•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q1050307•Legislação dos Tribunais de Contas TCU•Tribunal de Contas da União•FGV•TCE PA•Direito•2024

Q1062581•Legislação dos Tribunais de Contas TCU•Tribunal de Contas da União•CESPE CEBRASPE•TCU•Técnico Federal de Controle Externo•2025

Q669338•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
VUNESP•
Prefeitura de São Roque SP•
Advogado•
2020

Q702776•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
DIRECTA•
Câmara de Cosmópolis SP•
Procurador Legislativo•
2019

Q669338•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
VUNESP•
Prefeitura de São Roque SP•
Advogado•
2020

Q702776•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
DIRECTA•
Câmara de Cosmópolis SP•
Procurador Legislativo•
2019

Q705857•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
DIRECTA•
Câmara de Cosmópolis SP•
Procurador Legislativo•
2019

Q671127•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
VUNESP•
AVAREPREV SP•
Procurador Jurídico•
2020

Q670186•
Auditoria•
Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Q672393•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor de Finanças•
2020

Q668021•
Auditoria•
Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Q670358•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
IBADE•
Prefeitura de São Felipe D Oeste RO•
Controlador Interno•
2020

Q668559•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

Q110264•
Controle Externo•
Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo Processamentos de Dados

Q673020•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020

Q667590•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
IBADE•
Prefeitura de São Felipe D Oeste RO•
Controlador Interno•
2020

Q707835•
Auditoria•
Tribunal de Contas da União•
IDECAN•
IF PB•
Contador•
2019

Q924776•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q960198•
Auditoria Governamental•
Tribunal de Contas da União•
AOCP•
TRF 2a REGIÃO•
Contabilidade•
2024

Q966257•
Auditoria Governamental•
Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCU

Q1041500•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Especialidade Contabilidade•
2025

Q967075•
Auditoria Governamental•
Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q1050307•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas da União•
FGV•
TCE PA•
Direito•
2024

Q1062581•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico Federal de Controle Externo•
2025