ID: 685178•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
FGV•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•
2019

João é ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça e exerce o cargo de gerente do departamento de compras. No exercício da função, João recebeu vantagem econômica consistente em vinte mil reais, para fazer declaração falsa sobre a quantidade de mercadorias fornecidas ao Tribunal, por força de contrato administrativo de aquisição de material de escritório firmado com determinada sociedade empresária. No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, João: 

ID: 670014•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Auxiliar Judiciário•
2020

A Lei n.º 8.429/1992
I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.
Estão certos apenas os itens

ID: 690494•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público•
2019

A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados como improbidade administrativa. 

ID: 690478•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do STJ sobre ações civis de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
 

ID: 706374•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

Suponha que determinado Auditor Fiscal Tributário Municipal tenha se omitido na fiscalização de empresa cujo setor de atuação estava sob sua responsabilidade, mesmo após ter recebido diversas denúncias de possíveis condutas fraudulentas e práticas elisivas envolvendo o recolhimento de tributos municipais. Subsequentemente, após escândalo noticiado pela imprensa, quando veio à tona todo o esquema fraudulento, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra o referido servidor e em face dos sócios da empresa. Não restou comprovado que o servidor tenha recebido propina ou qualquer vantagem pecuniária, porém evidenciou-se que deixou de efetuar a regular fiscalização do estabelecimento comercial em questão. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992), referida ação

ID: 672221•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Programador•
2020

A Lei n.o 8.429/1992

I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
V excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.

Estão certos apenas os itens

ID: 706322•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
VUNESP•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Procurador•
2019

Nos termos da doutrina existente, improbidade administrativa na Administração Pública

ID: 670190•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
FCC•
ALAP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020

No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os

ID: 110684•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo Processamentos de Dados

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

ID: 165303•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Quanto à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, é incorreto afirmar:

ID: 227645•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

ID: 160891•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Em relação ao processo judicial, em caso de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

ID: 193805•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.

Autorizada a cumulação do pedido condenatório e do de ressarcimento em ação por improbidade administrativa, a rejeição do pedido condenatório por prescrição não obsta o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento, que é imprescritível.

ID: 667639•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.


O sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

Imprimir Questões