Questões de Concursos sobre Demais disposições da Lei 8429 92 com Gabarito (Comentado)

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Q706374•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

Suponha que determinado Auditor Fiscal Tributário Municipal tenha se omitido na fiscalização de empresa cujo setor de atuação estava sob sua responsabilidade, mesmo após ter recebido diversas denúncias de possíveis condutas fraudulentas e práticas elisivas envolvendo o recolhimento de tributos municipais. Subsequentemente, após escândalo noticiado pela imprensa, quando veio à tona todo o esquema fraudulento, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra o referido servidor e em face dos sócios da empresa. Não restou comprovado que o servidor tenha recebido propina ou qualquer vantagem pecuniária, porém evidenciou-se que deixou de efetuar a regular fiscalização do estabelecimento comercial em questão. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992), referida ação

possui base jurídica exclusivamente em relação aos particulares, em face da prática de conduta comissiva dolosa e manifesto prejuízo contra a Administração, cabendo acionamento do servidor, por sua conduta omissiva, unicamente na esfera disciplinar.

não encontra base jurídica, eis que improbidade pressupõe a comprovação de conduta comissiva por parte de agente público, com elemento volitivo doloso ou culpa grave, não sendo condutas omissivas capituladas como ato de improbidade de qualquer espécie.

terá base jurídica desde que comprovado, cumulativamente, conluio entre os particulares e o servidor com o intuito de causar prejuízo à Administração e obter vantagem pecuniária para um ou para ambos, não sendo viável o apenamento de apenas um deles isoladamente.

possui base jurídica exclusivamente em relação ao servidor, independentemente de comprovação de dolo, não alcançando particulares, estes que somente respondem na esfera penal por eventuais crimes praticados contra a Administração.

encontra base jurídica tanto em face do servidor como dos particulares que causaram prejuízo à Administração, independentemente de comprovação de enriquecimento ilícito, alcançando também condutas omissivas.

Questões de Concursos

Q685178•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
FGV•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•
2019

Q670014•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Auxiliar Judiciário•
2020

Q685178•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
FGV•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•
2019

Q670014•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Auxiliar Judiciário•
2020

Q669575•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q668442•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q690478•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q690494•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público•
2019

Q706374•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

Q672221•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Programador•
2020

Q706322•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
VUNESP•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Procurador•
2019

Q670190•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
FCC•
ALAP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020

Q668279•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q110684•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo Processamentos de Dados

Q165303•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Q227645•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q160891•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Q193805•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q667639•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q685178•Direito Administrativo•Demais disposições da Lei 8429 92•FGV•TJ CE•Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•2019

Q670014•Direito Administrativo•Demais disposições da Lei 8429 92•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Auxiliar Judiciário•2020

Q685178•Direito Administrativo•Demais disposições da Lei 8429 92•FGV•TJ CE•Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•2019

Q670014•Direito Administrativo•Demais disposições da Lei 8429 92•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Auxiliar Judiciário•2020

Q669575•Direito Administrativo•Demais disposições da Lei 8429 92•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Técnico Ministerial•2020

Q668442•Direito Administrativo•Demais disposições da Lei 8429 92•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Técnico Ministerial•2020

Q690478•Direito Administrativo•Demais disposições da Lei 8429 92•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Procurador do Município•2019

Q690494•Direito Administrativo•Demais disposições da Lei 8429 92•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público•2019

Q706374•Direito Administrativo•Demais disposições da Lei 8429 92•FCC•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Auditor Fiscal Tributário Municipal•2019

Q672221•Direito Administrativo•Demais disposições da Lei 8429 92•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Analista Judiciário Programador•2020

Q706322•Direito Administrativo•Demais disposições da Lei 8429 92•VUNESP•Prefeitura de São José dos Campos SP•Procurador•2019

Q670190•Direito Administrativo•Demais disposições da Lei 8429 92•FCC•ALAP•Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•2020

Q668279•Direito Administrativo•Demais disposições da Lei 8429 92•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Técnico Ministerial•2020

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Q165303•Direito Administrativo•Demais disposições da Lei 8429 92•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal da Receita Federal

Q227645•Direito Administrativo•Demais disposições da Lei 8429 92•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q160891•Direito Administrativo•Demais disposições da Lei 8429 92•PUC PR•TCE MS•Auditor de Controle Externo

Q193805•Direito Administrativo•Demais disposições da Lei 8429 92•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q667639•Direito Administrativo•Demais disposições da Lei 8429 92•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Técnico Ministerial•2020

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Q706374•
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Demais disposições da Lei 8429 92•
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2019

Q672221•
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Analista Judiciário Programador•
2020

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Procurador•
2019

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2020

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2020

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Q227645•
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Q160891•
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Auditor de Controle Externo

Q193805•
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2020