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Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e um caso onde um cidadão solicita informações sobre despesas de viagens oficiais de um alto funcionário público, mas tem seu pedido negado sob a alegação de que a divulgação comprometeria a segurança pessoal do funcionário. Qual seria a ação mais apropriada para o órgão público, conforme a lei?

A Portaria SGD/MGI nº 5.950/2023 estabeleceu o Modelo de Contratação de Software e de Serviços de Computação em Nuvem, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. Entre os itens abaixo, marque com V (verdadeiro) os que fazem parte do escopo do Modelo de Contratação de Software e de Serviços de Computação em Nuvem, e F (falso) os que NÃO fazem parte.

( ) Infraestrutura como Serviço (IaaS)
( ) Plataforma como Serviço (PaaS)
( ) Software do modelo de licenciamento por subscrição ou como Serviço (Saas)
( ) Software sob o modelo de cessão temporária de direitos de uso
( ) Aquisição de ativos de rede
( ) Contratação de hosting

De cima para baixo, a sequência correta é:

O LicitaCon consiste no sistema informatizado desenvolvido pelo TCE-RS para controle e monitoramento das licitações e contratos administrativos firmados pelos órgãos, poderes e entidades das esferas públicas municipal e estadual do Estado Rio Grande do Sul.

Para as entidades que possuem sistemas informatizados, típico caso dos municípios de maior porte e significativa parcela dos jurisdicionados, será disponibilizado módulo específico para o recebimento das remessas deles extraídas, denominado

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

Para os efeitos da lei mencionada, considera-se informação sigilosa aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
As ações de governo que utilizam a tecnologia da informação e comunicação como base de construir uma ligação entre as ações operacionais e estratégicas do governo para a melhoria dos serviços públicos, buscando estreitar o relacionamento com a sociedade, denomina-se
Depreende-se do site da Transparência Internacional Brasil que: A corrupção é um dos maiores obstáculos para a estabilidade da democracia no Brasil e no mundo. Ela compromete políticas públicas necessárias, atrasa o desenvolvimento do país e a busca por justiça social, além de minar a confiança dos cidadãos nas instituições que sustentam a democracia.
Visando fortalecer a credibilidade das instituições no Brasil foi sancionada a Lei Complementar nº 131/2009 que, entre ações de combate à corrupção, propõe
Assinale uma alternativa que indica uma das finalidades do governo eletrônico;
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente os partidos políticos, os sindicatos e as organizações do terceiro setor são partes legítimas para representar junto ao órgão competente dos Tribunais de Contas dos Estados e aos respectivos Ministérios Públicos, o descumprimento das prescrições da Lei de Transparência.
II. Com a finalidade de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer interessado, o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização.
III. A transparência da gestão fiscal será assegurada, também, por meio da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

Está correto o que se afirma apenas em
O conceito de governo eletrônico envolve o uso de tecnologias digitais para melhorar o acesso e a qualidade dos serviços públicos, promovendo maior transparência, controle social e responsabilização. Tendo em vista este conceito, assinale a afirmativa que melhor descreve a relação entre governo eletrônico e accountability na Administração Pública.
Julgue o item a seguir, a respeito dedesign thinking, de gestão por processos e de ciclo PDCA.
Na etapa de protótipo do design thinking, a equipe seleciona oficialmente as ideias mais produtivas à resolução do problema por meio do uso de ferramentas como brainstorming, cardápio de ideias e matriz de posicionamento.
O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) é uma iniciativa do Governo Eletrônico criada para simplificar as requisições de diárias e passagens para servidores e empregados públicos.
A prestação de contas de afastamento para viagem nacional deve ocorrer

A Constituição Federal de 1988 − CF/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC 101/2000), a Lei da Transparência − LT (LC 131/2009) e a Lei de Acesso a Informação - LAI (Lei Federal n. 12.527/2011) configuram-se como os marcos de legislação para transparência das ações públicas aos cidadãos brasileiros. A respeito do arcabouço regulatório da transparência das informações públicas e controle social na Administração, considere as alternativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A CF/88 estabelece garantias para assegurar a realização do direito social ao cidadão, a garantia de receber informações de seu interesse particular prestadas pelos órgãos públicos, bem como das ações judiciais específicas do habeas data e do mandado de segurança (individual e coletivo), que permitem ao cidadão receber as informações públicas que solicitar e/ou ter protegido seus direitos em face da Administração Pública.

(__) A Lei de Acesso à Informação direciona suas aplicações aos órgãos públicos da Administração Direta e exclui os órgãos da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de sua aplicação.

(__) A Lei da Transparência acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e assegura maior transparência e controle social para a população, mediante, também, o incentivo à participação popular nos processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real das informações sobe a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O principal objetivo da Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é garantir o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela visa promover a participação cidadã e combater a corrupção, permitindo que os cidadãos exerçam seu direito de conhecer as ações e decisões dos órgãos públicos.
Para os efeitos desta lei, é INCORRETO afirmar que:

A respeito de acessibilidade e inclusão digital, julgue o item a seguir.

O acesso à tecnologia é o fator determinante para a inclusão digital da população brasileira, uma vez que conectividade universal garante automaticamente desenvolvimento social e redução de desigualdades econômicas.

A gestão do conhecimento tem ganhado destaque na administração pública brasileira como ferramenta para promover inovação, continuidade administrativa e melhoria na prestação de serviços. Diversos modelos são adotados para estruturar essa prática no setor público.
A esse respeito, assinale a afirmativa que identifica corretamente um dos modelos de gestão do conhecimento utilizado no setor público brasileiro.
O governo eletrônico (e-gov) consiste no uso de tecnologia da informação e comunicação (TICs) combinado com mudanças organizacionais para aperfeiçoar as estruturas e operações do governo.
Com relação ao e-gov, analise as afirmativas a seguir.

I. O e-gov é uma alternativa mais rápida e prática para os cidadãos no acesso a serviços governamentais.

II. A percepção de risco pelos cidadãos, como em questões de privacidade e segurança, pode desencorajá-los a utilizar os sistemas de e-gov.

III. O uso de serviços presenciais tradicionais tende a aumentar quando os cidadãos percebem o uso de e-gov como arriscado.

Está correto o que se afirma em
Com base na legislação vigente, nos princípios da Administração Pública e nas boas práticas de governança, assinale a alternativa que corretamente descreve o papel das ouvidorias públicas e dos canais de denúncia no contexto do controle interno.

Considerando a legislação e as normatizações aplicadas à segurança e à privacidade da informação na administração pública federal, julgue o item a seguir.

É um objetivo da Política Nacional de Cibersegurança restringir a troca de informações de segurança cibernética aos órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

No âmbito da Instrução Normativa SGD/MGI nº 6/2023, que regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, os órgãos deverão submeter à SGD/MGI solicitação para aprovação de contratações relativas a bens e serviços de TIC com valor global estimado do objeto igual ou superior a 20 (vinte) milhões de reais. As solicitações de aprovação deverão conter todos os documentos referentes à fase de planejamento da contratação, quais sejam: Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência ou Projeto Básico, documentos relacionados à pesquisa de preços e o Mapa de Gerenciamento de Riscos. A não apresentação dos documentos elencados resultará:
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