Considere os itens a seguir:

I - conversão do depósito em renda;

II - isenção;

III - anistia;

IV- decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

V - remissão.

São modalidades de extinção do crédito tributário:

Sobre exclusão do crédito tributário, considere:

I. A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
II. A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
III. O despacho da autoridade competente que concede isenção ou anistia em caráter individual gera direito adquirido ao beneficiado.

Está correto o que se afirma APENAS em

O parcelamento da dívida tributária corresponde a uma forma de

Com base nas normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.

Considere que Luciano, depois de 1 ano fora do país, tenha retornado ao Brasil em setembro de 2007 e, logo que chegou, providenciou o pagamento do IPTU e da TLP que estavam atrasados há meses, com acréscimos de juros de mora e multa. Considere, ainda, que, após alguns dias, Luciano perceba que o valor pago foi maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável. Nessa situação, ao pleitear a restituição parcial dos aludidos tributos, Luciano não terá direito à restituição proporcional dos juros de mora e multa pecuniária aplicados.

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa X, que  atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do  IPI  maior  que  o  efetivamente  devido,  ao  longo  de  certo  período.   

Com  base  no  cenário  acima,  para  fins  de  aconselhar  o  administrador  acerca  da  possibilidade  de  obtenção  da  restituição  do  montante  recolhido  a  maior,  assinale  a  afirmativa correta. 

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos, julgue os itens seguintes.

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é de caráter tributário.

Seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, o crédito tributário prefere

A prescrição de crédito tributário definitivamente constituído em 18 de maio de 2003 e cujo fato gerador aconteceu em 05 de fevereiro de 2003 será em cinco anos a contar

Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens que se seguem.

O contribuinte que, notificado a pagar certo tributo, entender que a cobrança é indevida, deverá, obrigatoriamente, ajuizar um mandado de segurança ao pretender a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial.

Quanto ao crédito tributário, é INCORRETO afirmar que

Sobre os tipos de lançamento tributário, é INCORRETO afirmar que:

Em determinado município, em que a legislação tributária do IPTU não fixe data do vencimento para o pagamento do imposto, se um contribuinte for notificado em maio de 2008 para pagamento do IPTU de 2008 e não houver prazo previsto no corpo da notificação, poderá ele efetuar o pagamento no prazo de até 31 de dezembro de 2008.

Assinale a alternativa INCORRETA:

No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Analise as proposições a seguir:

I. A fiscalização do crédito tributário é uma faculdade da Administração Fiscal.

II. A prova da quitação de todos os tributos pode, a critério do juiz, ser dispensada na extinção das obrigações do falido.

III. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

IV. a remissão é forma de extinção do crédito tributário.

Assinale: