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Nada por aqui
Contra um menor absolutamente incapaz foi lavrado um auto de infração e imposição de multa constituindo crédito tributário relativo a negócio que o menor praticou sem estar devidamente representado. Esta exigência tributária, em tese, está
Sobre exclusão do crédito tributário, considere:
I. A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
II. A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
III. O despacho da autoridade competente que concede isenção ou anistia em caráter individual gera direito adquirido ao beneficiado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere os itens a seguir:
I - conversão do depósito em renda;
II - isenção;
III - anistia;
IV- decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
V - remissão.
São modalidades de extinção do crédito tributário:
O parcelamento da dívida tributária corresponde a uma forma de
Seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, o crédito tributário prefere
Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.
.O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa X, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.
Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.
A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos, julgue os itens seguintes.
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é de caráter tributário.
A prescrição de crédito tributário definitivamente constituído em 18 de maio de 2003 e cujo fato gerador aconteceu em 05 de fevereiro de 2003 será em cinco anos a contar
Julgue os itens a seguir, que tratam de obrigação, de
responsabilidade e de crédito tributários, consoante o
Código Tributário Nacional.
Em determinado município, em que a legislação tributária do IPTU não fixe data do vencimento para o pagamento do imposto, se um contribuinte for notificado em maio de 2008 para pagamento do IPTU de 2008 e não houver prazo previsto no corpo da notificação, poderá ele efetuar o pagamento no prazo de até 31 de dezembro de 2008.
Sobre os tipos de lançamento tributário, é INCORRETO afirmar que:
No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens que se seguem.
O contribuinte que, notificado a pagar certo tributo, entender que a cobrança é indevida, deverá, obrigatoriamente, ajuizar um mandado de segurança ao pretender a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial.
Quanto ao crédito tributário, é INCORRETO afirmar que
Analise as proposições a seguir:
I. A fiscalização do crédito tributário é uma faculdade da Administração Fiscal.
II. A prova da quitação de todos os tributos pode, a critério do juiz, ser dispensada na extinção das obrigações do falido.
III. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
IV. a remissão é forma de extinção do crédito tributário.
Assinale:
Assinale a alternativa INCORRETA: