Questões de Concursos sobre Federação e competências em matéria ambiental com Gabarito (Comentado)

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Q370158•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
CESPE CEBRASPE

Considerando a tutela do meio ambiente cultural, assinale a opção correta.

O tombamento, como instrumento de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, pode recair em bens particulares, mas não em bens públicos.

Um bem somente pode ter reconhecido seu valor cultural e ser, portanto, objeto de tombamento, por via legislativa ou por intermédio de procedimento administrativo, não admitindo a legislação que o tombamento seja feito por determinação jurisdicional.

São bens sujeitos a tombamento os provenientes da atividade humana, como os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural. Os bens naturais, como os sítios arqueológicos e as paisagens naturais, não podem ser objeto de tombamento ambiental.

Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Q222188•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

A competência constitucional sobre o meio ambiente é:

material exclusiva da União, e legislativa privativa da União.

material exclusiva da União, e legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa suplementar da União, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa concorrente, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa privativa da União, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Q1029924•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
MPU•
Perito em Contabilidade•
2025

A divisão de atribuições e as modalidades de cooperação entre os entes federativos foram regulamentadas por meio da Lei Complementar (LC) nº 140/2011, que estabeleceu importantes novas regras. Com efeito, o federalismo cooperativo finalmente tem, nos instrumentos de cooperação e colaboração, ferramentas relevantes para a proteção ambiental no país.
Diante do exposto, é correto afirmar que:

o ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente;

a LC nº 140/2011 não reconhece os fundos privados e outros instrumentos econômicos como formas de cooperação, para fins específicos dessa política pública, mas apenas os fundos públicos, embora ela preveja instrumentos como convênios, acordos de cooperação e consórcios públicos;

a cooperação entre os entes federados implica a autorização legal para que qualquer um deles lavre auto de infração ambiental e instaure processo administrativo em face de empreendimentos licenciados e, concomitantemente, apure as penalidades cabíveis de forma ampla e indistinta;

a atuação subsidiária consiste em ação do ente da federação que se substitui ao ente federativo original e a atuação supletiva consiste na ação do ente federado que visa a auxiliar no desempenho das atribuições comuns, quando solicitado pelo ente federativo original;

os instrumentos de cooperação são hierarquizados, sendo as duas formas de delegação (de atribuições de execução de ações) prioritárias nessa política ambiental, e as demais formas, como consórcios, participações públicas, audiências públicas e fundos públicos, instrumentos ordinários de cooperação previstos nessa legislação.

Questões de Concursos

Q370158•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
CESPE CEBRASPE

Q222188•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q370158•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
CESPE CEBRASPE

Q222188•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q230085•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q372395•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV

Q172176•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

Q230381•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q1029959•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
MPU•
Administração•
2025

Q865289•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022

Q968216•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q1056855•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
Instituto Access•
FUNAI•
Gestor em Licenciamento Ambiental•
2025

Q1050703•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
EPE•
Advogado•
2024

Q1070627•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Q1029924•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
MPU•
Perito em Contabilidade•
2025

Q1056851•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
Instituto Access•
FUNAI•
Gestor em Licenciamento Ambiental•
2025

Q1028156•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
MPU•
Perito em Engenharia Sanitária•
2025

Q985122•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
OBJETIVA•
AGEVAP RJ•
Especilista em Recursos Hídricos•
2025

Q926956•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

Q1043636•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024

Q1038824•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Q1029852•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q370158•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•CESPE CEBRASPE

Q222188•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q370158•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•CESPE CEBRASPE

Q222188•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q230085•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•FEPESE•MPE SC•Promotor de Justiça

Q372395•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•FGV

Q172176•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•CESPE CEBRASPE•DPE RR•Defensor Público

Q230381•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•FEPESE•MPE SC•Promotor de Justiça

Q1029959•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•FGV•MPU•Administração•2025

Q865289•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2022

Q968216•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•FGV•TJPE•Juiz substituto•2024

Q1056855•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•Instituto Access•FUNAI•Gestor em Licenciamento Ambiental•2025

Q1050703•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•FGV•EPE•Advogado•2024

Q1070627•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1029924•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•FGV•MPU•Perito em Contabilidade•2025

Q1056851•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•Instituto Access•FUNAI•Gestor em Licenciamento Ambiental•2025

Q1028156•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•FGV•MPU•Perito em Engenharia Sanitária•2025

Q985122•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•OBJETIVA•AGEVAP RJ•Especilista em Recursos Hídricos•2025

Q926956•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2021

Q1043636•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•FGV•Prefeitura de Macaé RJ•Procurador•2024

Q1038824•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•FGV•TCE PE•Procurador do Tribunal de Contas•2025

Q1029852•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•FGV•TJ SC•Juiz substituto•2025

Q370158•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
CESPE CEBRASPE

Q222188•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q370158•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
CESPE CEBRASPE

Q222188•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q230085•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q372395•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV

Q172176•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

Q230381•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q1029959•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
MPU•
Administração•
2025

Q865289•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022

Q968216•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q1056855•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
Instituto Access•
FUNAI•
Gestor em Licenciamento Ambiental•
2025

Q1050703•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
EPE•
Advogado•
2024

Q1070627•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Q1029924•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
MPU•
Perito em Contabilidade•
2025

Q1056851•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
Instituto Access•
FUNAI•
Gestor em Licenciamento Ambiental•
2025

Q1028156•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
MPU•
Perito em Engenharia Sanitária•
2025

Q985122•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
OBJETIVA•
AGEVAP RJ•
Especilista em Recursos Hídricos•
2025

Q926956•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

Q1043636•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024

Q1038824•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Q1029852•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025