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ID: 675051•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Direito•
2020

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. 
I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo. 
II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa. 
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente. 
Assinale a opção correta.

ID: 675218•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
IBFC•
TRE PA•
Técnico Judiciário Administrativa•
2020

O controle administrativo pode ser conceituado como "o conjunto de instrumentos definidos pelo
ordenamento jurídico a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades da
própria Administração Pública, dos Poderes Legislativos e Judiciário, assim como pelo povo". Nesse
sentido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Brasil adota o sistema de jurisdição única quanto ao controle da Administração Pública, razão pela qual não
é possível a provocação do Poder Judiciário para análise de controvérsias antes do esgotamento das instâncias
administrativas.
( ) O controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública que deve efetivar a
fiscalização e revisão de seus atos, mediante provocação ou de ofício, com a finalidade de verificar os aspectos de
ilegalidade ou inconveniência do ato.
( ) O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o
controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos
gastos públicos dos três poderes.
( ) A ação popular é considerada pela doutrina como remédio constitucional que pode ser utilizado por pessoas
físicas ou jurídicas para provocar o controle judicial, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:

ID: 670568•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Administrador•
2020


Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.


Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,

ID: 700609•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

De acordo com o texto constitucional, em matéria de controle da Administração Pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é exercida:

ID: 691839•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

O controle jurisdicional dos atos administrativos:

ID: 693404•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
IESES•
Prefeitura de São José SC•
Agente Fazendário•
2019

O controle interno a ser exercido pela administração direta e indireta abrange algumas competências, sendo assim assinale a alternativa correta.

ID: 702910•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

“A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao identificar no mundo dos fatos uma situação como de interesse público, esteja a aplicar um conceito jurídico, ainda que indeterminado. Isso permite o posterior controle judicial, uma vez que, por se tratar de um conceito jurídico, é possível a apreciação da legitimidade jurídica do ato que considerou um interesse como público” (HACHEM, 2011). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

ID: 699339•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Com base no sistema de jurisdição única, modelo de controle jurisdicional adotado pelo Brasil,
seguindo o modelo inglês e americano, diante da violação ou ameaça de violação dos direitos do
cidadão pela Administração Pública, em relação aos princípios do contraditório e à ampla defesa,
assinale a alternativa correta.

ID: 669157•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.

No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração.

ID: 195802•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
CESPE CEBRASPE•
EBC•
Analista Advocacia

Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com
base no direito administrativo.

A Controladoria-Geral da União (CGU) constatou que, em determinada sindicância em curso no órgão de origem, bem como em processos administrativos disciplinares findos, a autoridade competente para aplicar as correspondentes sanções administrativas estava envolvida nos fatos em apuração e nos decididos. Nesse caso, a CGU pode avocar a sindicância em curso, até mesmo com a possibilidade de aplicar penalidade cabível, bem como requisitar outras sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares julgados e decididos, há menos de cinco anos, por essa autoridade, a fim de reexaminá-los

ID: 712116•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Direito•
2019


A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.


I O controle de legalidade tem foco na avaliação da conformidade dos procedimentos administrativos com as normas e os padrões estabelecidos.

II O controle de gestão examina os resultados alcançados e os meios empregados, exclusivamente com base em critérios de legalidade e legitimidade.

III Nos tribunais de contas brasileiros, o controle externo é exercido ex ante, de forma predominante.


Assinale a opção correta.

ID: 699318•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Contagem MG•
Procurador Municipal•
2019

Analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas dispensa a observância do contraditório e ampla defesa em relação ao beneficiário do ato.
 PORQUE
II. A decisão proferida não faz coisa julgada. 
A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta. 

ID: 709531•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
FCC•
TJ MA•
Oficial de Justiça•
2019

Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo
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