Questões de Concursos

O que acontece se um condutor recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa?

O regime jurídico das infrações e penalidades previsto no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente nos artigos 256 a 268, deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade, os quais orientam o direito administrativo sancionador. Dentre as sanções possíveis, destacam-se a advertência por escrito, a multa, a suspensão do direito de dirigir, a cassação da CNH e a frequência obrigatória em curso de reciclagem, todas vinculadas à natureza da infração e ao histórico do condutor. Considerando essas disposições normativas e os limites de discricionariedade da autoridade de trânsito, assinale a alternativa correta:

O condutor que parar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento, sofrerá:

Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo, implica na aplicação de penalidade, sendo correto para o caso descrito:

Sobre a fiscalização de trânsito, as autoridades de trânsito têm o poder de:

De acordo com o artigo 267 do CTB, o órgão de trânsito deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito, substituindo a penalidade de multa, em quais situações?

Observando o CTB, ao estacionar em local proibido conforme sinalização, a penalidade aplicável é

Ao estacionar o veículo sobre a faixa reservada a pedestres, o condutor sujeitará quantos pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação):

Todos os dias nos deparamos com diversas atitudes por parte dos condutores que podem potencializar os casos de sinistros de trânsito, uma delas é a utilização do celular enquanto dirige ou pilota seu veículo. Sabendo que essa conduta (manusear o celular na condução de veículo automotor) é considerada infração de trânsito, analise as assertivas a seguir:

I.É considerada infração de natureza gravíssima.
II.Resulta em 5 pontos no prontuário do condutor.
III.Prevê penalidade de multa.

É correto o que se afirma em:

Um motorista de transporte escolar, ao realizar o trajeto diário, foi autuado por estacionar o veículo em local proibido por sinalização regulamentar. A infração foi registrada com base no art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata das penalidades para estacionamento irregular. Considerando as normas vigentes, analise as afirmativas a seguir.

I. O estacionamento em local proibido por sinalização constitui infração grave, com multa e remoção do veículo, conforme o CTB.

II. Em caso de recurso contra a multa, o motorista pode argumentar que a parada rápida para embarque de alunos não configura estacionamento, desde que o veículo permaneça ligado e com o condutor ao volante.

III. A remoção do veículo estacionado irregularmente somente pode ser realizada após tentativa de contato com o motorista, garantindo a possibilidade de remoção voluntária.

IV. O pagamento da multa não impede o motorista de recorrer administrativamente para cancelar a infração, caso obtenha provas suficientes.

V. A autoridade de trânsito pode aplicar advertência por escrito no lugar da multa, caso o condutor seja primário e a infração não tenha causado riscos ou prejuízos.


Está correto o que se afirma apenas em

Constitui infração de trânsito, conforme o artigo 174 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), “promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.”

Analise as afirmações e assinale a alternativa correta sobre o referido artigo:
I. Infração – grave; II. Penalidade – multa 5 (cinco vezes); III. Medida administrativa – suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; IV. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, qual a penalidade para o condutor que for pego dirigindo sob a influência de álcool?

Conforme o artigo 165-A do CTB, recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo artigo 277, constitui infração

Se o condutor envolvido em sinistro com vítima deixar de adotar providências no sentido de evitar perigo para o trânsito local, podendo fazê-lo, incorrerá em infração gravíssima, cuja penalidade será a suspensão do direito de dirigir e multa multiplicada por:

A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos, exceto:

Os crimes de trânsito são infrações cometidas por condutores de veículos que vão além das simples violações às normas de trânsito e que envolvem condutas mais graves. De acordo com o Art. 304 do CTB, a omissão de socorro, deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública, é considerada crime de trânsito e gera pena, se o fato não constituir elemento de crime mais grave:

Nos termos do CTB, sobre a infração de conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados, analise as assertivas:

I. Infração – gravíssima.
II. Penalidade – multa.
III. Medida administrativa – retenção do veículo para transbordo.

Está(ão) CORRETA(S):

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê infrações e penalidades para condutas que comprometem a segurança viária. Em relação às penalidades previstas, assinale a alternativa correta:

O sistema de penalidades previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece sanções que se intensificam conforme a gravidade e a reincidência das condutas infracionais. Entre as penalidades mais severas estão a suspensão do direito de dirigir e a cassação do documento de habilitação. Embora ambas resultem na restrição da condução, seus pressupostos de aplicação, consequências e os procedimentos para que o condutor possa voltar a dirigir são distintos e específicos. Combase na estrita previsão legal do CTB sobre as penalidades aplicáveis aos condutores, assinale a alternativa correta.