As alternativas a seguir constituem prerrogativas dos Deputados
Estaduais do Estado do Pará, à exceção de uma. Assinale-a.
Estaduais do Estado do Pará, à exceção de uma. Assinale-a.
Questões de Concursos
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O prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder
econômico, é contado a partir:
A respeito da arguição de descumprimento de preceito
fundamental, analise as afirmativas a seguir:
I. Recebida a petição inicial da arguição de descumprimento
de preceito fundamental, o Ministro Relator deverá
suspender todos os processos em curso ou os efeitos das
decisões judiciais ou de qualquer outra medida que
apresente relação com a matéria objeto da arguição, salvo
se decorrentes da coisa julgada.
II. Qualquer cidadão poderá propor arguição de
descumprimento de preceito fundamental perante o
Supremo Tribunal Federal.
III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental
pode ter por objeto a compatibilidade com a Constituição de
1988 de leis vigentes anteriormente à sua promulgação.
IV. Aplica-se à arguição de descumprimento de preceito
fundamental o princípio da subsidiariedade, segundo o qual
ela não será admitida se houver outro meio eficaz de sanar a
lesividade.
Assinale:
fundamental, analise as afirmativas a seguir:
I. Recebida a petição inicial da arguição de descumprimento
de preceito fundamental, o Ministro Relator deverá
suspender todos os processos em curso ou os efeitos das
decisões judiciais ou de qualquer outra medida que
apresente relação com a matéria objeto da arguição, salvo
se decorrentes da coisa julgada.
II. Qualquer cidadão poderá propor arguição de
descumprimento de preceito fundamental perante o
Supremo Tribunal Federal.
III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental
pode ter por objeto a compatibilidade com a Constituição de
1988 de leis vigentes anteriormente à sua promulgação.
IV. Aplica-se à arguição de descumprimento de preceito
fundamental o princípio da subsidiariedade, segundo o qual
ela não será admitida se houver outro meio eficaz de sanar a
lesividade.
Assinale:
Com relação aos crimes contra a liberdade 
, analise as
afirmativas a seguir.
I. São formas qualificadas dos crimes contra a liberdade
aqueles em que há violência e desta violência resulta lesão
corporal de natureza grave ou morte.
II. Nos crimes contra a liberdade, somente se procede
mediante queixa. Mas se o crime é praticado com violência
ou ameaça, a ação penal é pública, condicionada à
representação.
III. Nos crimes contra a liberdade, se o crime é cometido
com abuso do pátrio poder, a ação penal é pública
incondicionada.
Assinale:
, analise asafirmativas a seguir.
I. São formas qualificadas dos crimes contra a liberdade
aqueles em que há violência e desta violência resulta lesão
corporal de natureza grave ou morte.
II. Nos crimes contra a liberdade
, somente se procedemediante queixa. Mas se o crime é praticado com violência
ou ameaça, a ação penal é pública, condicionada à
representação.
III. Nos crimes contra a liberdade
, se o crime é cometidocom abuso do pátrio poder, a ação penal é pública
incondicionada.
Assinale:
O pedido de abertura de investigação judicial para apurar o uso
indevido, desvio ou abuso de poder econômico, através de
representação à Justiça Eleitoral, poderá ser feito apenas:
Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena de
crime eleitoral, sem mencionar o quantum, deve o juiz,
guardados os limites da pena cominada ao crime:
As cláusulas gerais do contrato de adesão, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, têm as seguintes características apresentadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
As Juntas Eleitorais são compostas por:
A respeito do princípio da publicidade dos atos processuais e
das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.
João Carvalho, respeitado neurocirurgião, opera a cabeça de José Pinheiro. Terminada a operação, com o paciente já estabilizado e colocado na Unidade de Tratamento Intensivo para observação, João Carvalho deixa o hospital e vai para casa assistir ao último capítulo da novela.
Ocorre que, pelas regras do hospital, João Carvalho deveria permanecer acompanhando José Pinheiro pelas doze horas seguintes à operação. Como é um fanático noveleiro, João desrespeita essa regra e pede à Margarida, médica da sua equipe, que acompanhe o pós-operatório. Margarida é uma médica muito preparada e tão respeitada e competente quanto João.
Margarida, ao ver José Pinheiro, o reconhece como sendo o assassino de seu pai. Tomada por uma intensa revolta e um sentimento incontrolável de vingança, Margarida decide matar aquele assassino cruel que nunca fora punido pela Justiça, porque é afilhado de um influente político. Margarida determina à enfermeira Hortência que troque o frasco de soro que alimenta José, tomando o cuidado de misturar, sem o conhecimento de Hortência, uma dose excessiva de anti-coagulante no soro. José morre de hemorragia devido ao efeito do anti-coagulante.
Assinale a alternativa que indique o crime praticado por cada envolvido.
A propaganda de candidatos a cargos eletivos é permitida:
Enquanto não inscritos os atos constitutivos da sociedade em comum, seus bens sociais responderão por atos:
A Constituição Federal/88 assevera que "todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida".
A esse respeito, é correto inferir que a concepção constitucional sobre meio ambiente é:
Quanto à Elisão Fiscal é correto afirmar que:
Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa incorreta.
Relativamente aos crimes contra a fé pública, analise as
afirmativas a seguir.
I. A jurisprudência não autoriza que o criminoso seja
processado criminalmente apenas pelo crime meio quando
o crime fim já estiver prescrito, ainda que aquele tenha pena
maior do que este, como, por exemplo, no caso da
falsificação de documento público que é absorvida pelo
crime de estelionato.
II. A conduta de possuir ou guardar objeto especialmente
destinado à falsificação de selo destinado a controle
tributário constitui crime contra a fé pública, não sendo
necessário que se verifique nenhum tipo de utilização ou
efetiva fabricação do selo de controle tributário.
III. O uso de documento falso que é perceptível à primeira vista
porque se trata de uma falsificação grosseira constitui crime
impossível.
Assinale:
afirmativas a seguir.
I. A jurisprudência não autoriza que o criminoso seja
processado criminalmente apenas pelo crime meio quando
o crime fim já estiver prescrito, ainda que aquele tenha pena
maior do que este, como, por exemplo, no caso da
falsificação de documento público que é absorvida pelo
crime de estelionato.
II. A conduta de possuir ou guardar objeto especialmente
destinado à falsificação de selo destinado a controle
tributário constitui crime contra a fé pública, não sendo
necessário que se verifique nenhum tipo de utilização ou
efetiva fabricação do selo de controle tributário.
III. O uso de documento falso que é perceptível à primeira vista
porque se trata de uma falsificação grosseira constitui crime
impossível.
Assinale:
O Estado Moderno é caracterizado pelas finanças funcionais ou seja, pela atividade financeira do Estado orientada no sentido de influir sobre a conjuntura econômica.
Prova desse fato é:
Com relação à aplicação da pena, analise as afirmativas a seguir:
I. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, dentre outras, as seguintes: a gravidade do crime praticado, ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou torpe e ter o agente cometido o crime contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida.
II. São circunstâncias que sempre atenuam a pena, dentre outras, as seguintes: ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral e ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada.
III. A pena será ainda agravada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes, ao passo que a pena será ainda atenuada em relação ao agente que induz outrem à execução material do crime.
Assinale:
A respeito do rito do Tribunal de Júri previsto no Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O juiz poderá determinar o desaforamento do julgamento por interesse da ordem pública, em caso de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou para preservar a segurança do acusado. O desaforamento será para a comarca mais próxima da mesma região onde não existam os motivos que o determinaram.
II. O Ministério Público e o assistente de acusação não poderão, nos debates, fazer referências ao silêncio do acusado em seu interrogatório para extrair dessa circunstância sua condição de culpado.
III. O juiz não poderá formular quesito sobre a ocorrência de qualificadora sustentada pelo Ministério Público nos debates orais, se tal qualificadora não constar da decisão de pronúncia.
IV. Se os jurados absolverem o réu do crime doloso contra a vida, cessa sua competência para apreciar o crime conexo que não seja doloso contra a vida. Nesse caso, caberá ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri proferir a sentença.
Assinale:
A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que NÃO expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.