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Questões de Concursos

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ID: 925661•
Direito do Idoso•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João sempre agiu de forma prestativa e solidária na comunidade, ajudando todas as pessoas conforme suas possibilidades. Agora, os conhecidos estão revoltados porque ele foi abandonado pelos filhos, quando eles se tornaram adultos. Enquanto os filhos estão empregados, João tem dificuldades financeiras até para comprar comida. Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que buscam amparo para esse idoso. 
Tendo em vista a Constituição da República e o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta. 

ID: 925432•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No dia 29/04/2011, Júlia, jovem de apenas 20 anos de idade, praticou um crime de lesão corporal leve (pena: de 03 meses a 01 ano) em face de sua rival na disputa pelo amor de Thiago. A representação foi devidamente ofertada pela vítima dentro do prazo de 06 meses, contudo a denúncia somente foi oferecida em 25/04/2014. Em 29/04/2014 foi recebida a denúncia em face de Júlia, pois não houve composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo. Nesta hipótese,

ID: 925955•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lanchonete Mirim celebrou contrato de fornecimento de bebidas com a Distribuidora Céu Azul, ficando ajustada a entrega mensal de 200 latas de refrigerante, com pagamento em 30 dias após a entrega. Para tanto, Luciana, mãe de uma das sócias da lanchonete, sem o conhecimento das sócias da sociedade e de seu marido, celebrou contrato de fiança, por prazo indeterminado, com a distribuidora, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela lanchonete.
Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

ID: 927251•
Direito Administrativo•
Noções Gerais e Desapropriação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022

José é proprietário de imóvel rural de enorme dimensão, mas totalmente improdutivo, que vem sendo objeto de constantes desmatamentos à revelia da legislação ambiental. O imóvel está localizado no Município Alfa do Estado Gama, sendo certo que os órgãos ambientais de ambos os entes federativos já vêm atuando em razão da supressão vegetal ilegal. Em seu imóvel, José não promove a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente, nem mesmo realiza seu aproveitamento racional e adequado.
Por estar descumprindo sua função social, nos termos da CRFB/88, o imóvel de José pode ser objeto de desapropriação

ID: 925474•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um empregado recebeu o contracheque de determinado mês com descontos, a título de contribuição
confederativa e de contribuição sindical. Por não ser sindicalizado, reclama junto ao empregador contra ambas as subtrações e este encaminha o caso ao setor jurídico para análise.
Diante da situação retratada, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST e do STF, assinale a
afirmativa correta.

ID: 923430•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

ID: 925482•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O jusfilósofo alemão Gustav Radbruch, após a II Guerra Mundial, escreve, como circular dirigida aos seus alunos
de Heidelberg, seu texto “Cinco Minutos de Filosofia do Direito”, na qual afirma: “Esta concepção da lei e sua
validade, a que chamamos Positivismo, foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais
arbitrárias, mais cruéis e mais criminosas.”
De acordo com a fórmula de Radbruch,

ID: 925002•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Após celebrar contrato de gestão com uma organização social, a União pretende celebrar, com a mesma
organização, contrato de prestação de serviços para a realização de atividades contempladas no contrato de
gestão.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

ID: 924492•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em ação que tramitou sob o procedimento sumaríssimo, o juiz decidiu determinado pedido de forma contrária ao
disposto em orientação jurisprudencial do TST. Em sede de recurso ordinário, com o mesmo fundamento, o TRT
manteve a decisão de primeiro grau. Diante disso, a parte entendeu por bem interpor recurso de revista.
A partir do caso apresentado, assinale a opção correta.

ID: 925802•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Os irmãos Rafael e Daniela são proprietários de um imóvel na Av. São Sebastião, n. 20. Eles realizaram um
contrato de locação com Joana, estudante, por prazo indeterminado. Após três anos de vigência de contrato,
devido aos grandes eventos internacionais na cidade, os irmãos propuseram uma ação revisional de aluguel,
tendo em vista a valorização constatada na área em que fica o imóvel.
A partir da hipótese sugerida, assinale a opção correta.

ID: 924816•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O litígio que envolve Estados e organizações internacionais, podendo ser de natureza econômica, política ou meramente jurídica, é conceituado como controvérsia internacional. 
Acerca dos meios diplomáticos para soluções pacíficas de controvérsias internacionais, assinale a afirmativa correta.

ID: 926097•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Temos pois definido o justo e o injusto. Após distingui-los assim um do outro, é evidente que a ação justa é intermediária entre o agir injustamente e o ser vítima da injustiça; pois um deles é ter demais e o outro é ter demasiado pouco.

ARISTÓTELESES. Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1973.

Em seu livro Ética a Nicômaco, Aristóteles apresenta a justiça como uma virtude e a diferencia daquilo que é injusto.

Assinale a opção que define aquilo que, nos termos do livro citado, deve ser entendido como justiça enquanto virtude.

ID: 924831•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O fornecimento de serviços e de produtos é atividade desenvolvida nas mais diversas modalidades, como ocorre
nos serviços de crédito e financiamento, regidos pela norma especial consumerista, que atribuiu disciplina
específica para a temática.
A respeito do crédito ao consumidor, nos estritos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção
correta.

ID: 925101•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos
sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais
relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios.
Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.

ID: 924609•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A atividade recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça encontra-se tradicionalmente
associada aos recursos extraordinário e especial, respectivamente. Contudo, tal múnus também é desempenhado
por meio do julgamento do denominado recurso ordinário constitucional.

Acerca dessa espécie recursal, assinale a afirmativa correta.

ID: 925380•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Os irmãos João, 12 anos, Jair, 14 anos, e José, 16 anos, chegam do interior com os pais, em busca de melhores condições de vida para a família. Os três estão matriculados regularmente em estabelecimento de ensino e gostariam de trabalhar para ajudar na renda da casa. Sobre as condições em que os três irmãos conseguirão trabalhar formalmente, considerando os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

ID: 860103•
Direito Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi decretada a falência da vendedora e esta não entregou a mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este resolveu não executar o contrato. De acordo com as informações do enunciado e as disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a afirmativa correta.

ID: 866564•
Direito Penal•
Lei Penal no Espaço•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.

Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,

ID: 925481•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia
05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos
ocorridos naquela mesma data.
Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência.
O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em
15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal.
Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a
afirmativa correta.

ID: 925779•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Vinícius, primário e de bons antecedentes e regularmente habilitado, dirigia seu veículo em rodovia na qual a velocidade máxima permitida era de 80 km/h. No banco do carona estava sua namorada Estefânia. Para testar a potência do automóvel, ele passou a dirigir a 140 km/h, acabando por perder o controle do carro, vindo a cair em um barranco. Devido ao acidente, Estefânia sofreu lesão corporal e foi socorrida por policiais rodoviários. No marcador do carro ficou registrada a velocidade desenvolvida. Apesar do ferimento sofrido, a vítima afirmou não querer ver o autor processado por tal comportamento imprudente. 
Apresentado o inquérito ao Ministério Público, foi oferecida denúncia contra Vinícius pela prática do injusto do Art. 303 da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê a pena de 06 meses a 02 anos de detenção e a suspensão ou proibição da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.
 
Considerando o acima exposto, a defesa de Vinícius deverá requerer
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