Questões de Concursos

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Q25346•
Direito Processual do Trabalho•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A sociedade empresária Sucos Naturais Ltda., empresa de pequeno porte, teve contra si ajuizada uma reclamação trabalhista, na qual Alice, uma de suas ex-empregadas, postula o pagamento de horas extras. Para a audiência, a sociedade empresária enviou como preposto o empregado que foi contratado para substituir Alice. Em razão disso, o advogado da reclamante protestou contra tal fato, requerendo a aplicação da confissão, pois o preposto não havia presenciado os fatos.

Segundo a sistemática da CLT, assinale a afirmativa correta.

A impugnação deve ser acolhida, pois não se pode admitir a existência de um preposto que não tenha testemunhado os fatos.

A lei é omissa acerca de o preposto precisar, ou não, ter testemunhado os fatos, daí porque, diante da omissão legislativa, caberá ao juiz definir.

A impugnação deve ser acolhida, pois é necessário que o preposto tenha vivenciado os fatos, tanto assim que ele obrigatoriamente deverá ser empregado da empresa.

A impugnação deve ser rejeitada, pois o preposto precisa apenas ter conhecimento dos fatos.

Q25347•
Direito Processual do Trabalho•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Na fase de execução de uma reclamação trabalhista, as partes se apresentaram ao juiz da causa postulando a homologação de acordo que envolveria 80% do valor que estava sendo executado.

Diante dessa situação, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

O juiz não pode homologar o acordo porque estará violando a coisa julgada, pois o pagamento estará sendo feito em valor inferior àquele determinado pela Justiça.

O juiz tem a obrigação de homologar o acordo, se essa é a legítima vontade das partes, sem vícios ou dúvidas.

O acordo, uma vez homologado, faz coisa julgada material para todos, sem exceção, somente podendo ser desconstituído por ação anulatória.

É possível a homologação do acordo, que pode ser realizado a qualquer momento, mas ficará a critério do juiz fazê-lo à luz do caso concreto.

Q924681•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Melinda Cunha foi denunciada pela prática do crime de bigamia. Ocorre que existe ação em curso no juízo cível onde se discute a validade do primeiro casamento celebrado pela denunciada. Entendendo o magistrado penal que a existência da infração penal depende da solução da controvérsia no juízo cível e que esta é séria e fundada, estaremos diante de

prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal e do prazo prescricional.

prejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o processo por, no máximo, 06 meses.

prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal, mas não do curso do prazo prescricional.

prejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o processo por, no máximo, 01 ano.

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Q25346•
Direito Processual do Trabalho•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A impugnação deve ser acolhida, pois não se pode admitir a existência de um preposto que não tenha testemunhado os fatos.

A lei é omissa acerca de o preposto precisar, ou não, ter testemunhado os fatos, daí porque, diante da omissão legislativa, caberá ao juiz definir.

A impugnação deve ser acolhida, pois é necessário que o preposto tenha vivenciado os fatos, tanto assim que ele obrigatoriamente deverá ser empregado da empresa.

A impugnação deve ser rejeitada, pois o preposto precisa apenas ter conhecimento dos fatos.

Q25347•
Direito Processual do Trabalho•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O juiz não pode homologar o acordo porque estará violando a coisa julgada, pois o pagamento estará sendo feito em valor inferior àquele determinado pela Justiça.

O juiz tem a obrigação de homologar o acordo, se essa é a legítima vontade das partes, sem vícios ou dúvidas.

O acordo, uma vez homologado, faz coisa julgada material para todos, sem exceção, somente podendo ser desconstituído por ação anulatória.

É possível a homologação do acordo, que pode ser realizado a qualquer momento, mas ficará a critério do juiz fazê-lo à luz do caso concreto.

Q924681•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal e do prazo prescricional.

prejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o processo por, no máximo, 06 meses.

prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal, mas não do curso do prazo prescricional.

prejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o processo por, no máximo, 01 ano.

Q863808•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres da Administração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres.

No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra.

O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder

de hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o particular é obrigado a obedecer às ordens emanadas pelos agentes públicos, que estão em nível de superioridade hierárquica e podem usar meios indiretos de coerção para fazer valer a supremacia do interesse público sobre o privado.

disciplinar, e o particular está sujeito às sanções impostas pela Administração Pública, em razão do atributo da imperatividade, desde que haja a prévia e imprescindível chancela por parte do Poder Judiciário.

regulamentar, e os agentes públicos estão autorizados a realizar atos concretos para aplicar a lei, ainda que tenham que se valer do atributo da autoexecutoriedade, a fim de concretizar suas determinações, independentemente de prévia ordem judicial.

de polícia, e a fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.

Q923473•
Direitos Humanos•
Pacto de San José da Costa Rica•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a proteção legal.

No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos, irrelevante o interesse público da União, sendo nulos e não produzindo efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras.

Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar, mas qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar, mesmo que não conheça a língua portuguesa.

O Ministério Público Federal, com exclusão de qualquer outro órgão público ou privado, deve promover a plena assistência ao índio e a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.

Os atos praticados entre um índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena, quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente, são nulos, salvo se o índio revelar consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, diante da extensão dos seus efeitos.

Questões de Concursos

Q25346•
Direito Processual do Trabalho•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25347•
Direito Processual do Trabalho•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924681•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25346•
Direito Processual do Trabalho•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25347•
Direito Processual do Trabalho•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
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Q924681•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6973•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863808•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres da Administração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q923473•
Direitos Humanos•
Pacto de San José da Costa Rica•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925540•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926084•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q25374•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6967•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24891•
Conhecimentos Específicos OAB•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923537•
Direito do Trabalho•
Aviso prévio•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925083•
Direito Penal•
Crimes Contra a Vida•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q925398•
Direitos Humanos•
Responsabilidade Internacional dos Estados•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924386•
Direito Comercial•
Falência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924912•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q5893•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863753•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863510•
Direito Processual Civil•
Atos Processuais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q923429•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25346•Direito Processual do Trabalho•Direito Processual do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25347•Direito Processual do Trabalho•Direito Processual do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924681•Direito Processual Penal•Das Questões e Processos Incidentes•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25346•Direito Processual do Trabalho•Direito Processual do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25347•Direito Processual do Trabalho•Direito Processual do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924681•Direito Processual Penal•Das Questões e Processos Incidentes•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q6973•Direito Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q863808•Direito Administrativo•Poderes e Deveres da Administração•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q923473•Direitos Humanos•Pacto de San José da Costa Rica•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925540•Direito Internacional Público•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926084•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q25374•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q6967•Direito Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q24891•Conhecimentos Específicos OAB•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923537•Direito do Trabalho•Aviso prévio•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925083•Direito Penal•Crimes Contra a Vida•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q925398•Direitos Humanos•Responsabilidade Internacional dos Estados•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924386•Direito Comercial•Falência•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924912•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q5893•Direito Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q863753•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q863510•Direito Processual Civil•Atos Processuais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q923429•Direito Penal•Concurso de Pessoas•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25346•
Direito Processual do Trabalho•
Direito Processual do Trabalho•
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Direito Processual do Trabalho•
Direito Processual do Trabalho•
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Q924681•
Direito Processual Penal•
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