Questões de Concursos da banca FGV do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q924859•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a construção do novo edifício-sede de uma agência reguladora, a Administração verifica que os quantitativos constantes da planilha orçamentária da licitação – e replicados pela contratada – são insuficientes para executar o empreendimento tal como projetado. Por isso, será necessário aumentar as quantidades de alguns serviços. Em termos financeiros, o acréscimo será de 20% – que corresponde a R$ 2.000.000,00 – em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

O acréscimo de serviços poderá ser combinado apenas verbalmente, não sendo necessária sua redução a termo.

Por se tratar de cláusula exorbitante, mesmo que a sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. não concorde com o acréscimo, a alteração poderá ser determinada unilateralmente pela Administração.

O contratado só está obrigado a aceitar os acréscimos de até 15% (quinze por cento) em relação ao valor inicial atualizado do contrato; superado esse limite, a alteração só pode ocorrer com o consentimento da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.

Diante da deficiência do projeto básico, a Administração deve obrigatoriamente anular o contrato após serem oportunizados o contraditório e a ampla defesa à sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.

Q25319•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Júlio, casado com Isabela durante 23 anos, com quem teve 3 filhos, durante audiência realizada em ação de divórcio cumulada com partilha de bens proposta por Isabela, reconhece, perante o Juízo de Família, um filho havido de relacionamento extraconjugal. Posteriormente, arrependido, Júlio deseja revogar tal reconhecimento.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

O reconhecimento de filho só é válido se for realizado por escritura pública ou testamento.

O reconhecimento de filho realizado por Júlio perante o Juízo de Família é ato irrevogável.

O reconhecimento de filho em Juízo só tem validade em ação própria com essa finalidade.

Júlio só poderia revogar o ato se este tivesse sido realizado por testamento.

Questões de Concursos

Q924859•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q25319•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924859•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q25319•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25321•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6896•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925703•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925206•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925760•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922192•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24914•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24930•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926061•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q924799•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925058•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924050•
Direito Civil•
Do Direito das Obrigações•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925860•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25275•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924628•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924633•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q860171•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925707•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924859•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q25319•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924859•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q25319•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25321•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q6896•Direito Administrativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925703•Filosofia do Direito OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925206•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925760•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922192•Direito do Consumidor•Proteção Contratual do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q24914•Direito Processual Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q24930•Direito Administrativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926061•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q924799•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925058•Direito Administrativo•Serviços Públicos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924050•Direito Civil•Do Direito das Obrigações•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925860•Direitos Humanos•Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25275•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924628•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924633•Direito Internacional Privado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q860171•Direito Tributário•Limitações Constitucionais Poder Tributar•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925707•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
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