Questões de Concursos da banca FGV do órgão MPE RJ com Gabarito (Comentado)

Q699479•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro necessita realizar contratação de prestação de serviço e fornecimento de mão de obra a fim de tornar digital todo o seu acervo de artigos doutrinários subscritos por membros da instituição. Mediante decisão administrativa de cunho social, com o escopo de fomentar o exercício da cidadania inclusiva, o Procurador-Geral optou por contratar associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação dos citados serviços, mediante dispensa de licitação.

No caso em tela, sob o prisma da Lei nº 8.666/93, a conduta do chefe do MPRJ é considerada:

A)

legal, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e que a contratação tenha sido precedida de regular processo administrativo;

B)

legal, desde que pratique novo ato administrativo para convalidação do anterior, fundamentando-o na inexigibilidade, e não na dispensa de licitação;

C)

legal, pois o Administrador Público possui a discricionariedade de promover contratações de cunho social com dispensa de licitação de qualquer associação;

D)

ilegal, eis que o contratante deveria necessariamente realizar processo licitatório, na modalidade compatível com o valor estimado da contratação;

E)

ilegal, eis que o contratante deveria necessariamente realizar processo licitatório, na modalidade tomada de preços, em razão da natureza e do objeto da contratação.

Q702503•
Direito Administrativo•
Cargos•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

João, servidor público estadual estável ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Quatro anos depois, sua demissão foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição da República de 1988, João será reintegrado e José, servidor estadual estável que estava ocupando a vaga de João no momento de sua reintegração, será:

A)

colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

B)

exonerado, em razão de extinção superveniente do cargo público então provido pelo servidor, com direito a indenização;

C)

reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

D)

readaptado em outro cargo similar, com redução ou cometimento de encargos diversos daqueles que o funcionário estava exercendo;

E)

aproveitado em cargo de natureza e vencimento hierarquicamente superiores ao anteriormente ocupado, com direito a indenização.

Q1009785•
Direito Digital•
Lei n 13709 de 2018•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025

Giovana é influenciadora digital e, depois de ter um filho, do qual tinha a guarda unilateral, passou a expor nas redes sociais toda sua rotina de maternidade. Romeu, então, primeiro notifica o provedor da rede social preferida de Giovana, acusando-a de sharenting, isto é, da superexposição de sua filha na internet, com o que não concordava.
O provedor rejeita a denúncia, o que leva Romeu a judicializar a questão, inclusive pedindo indenização por danos morais em face de Giovana e do provedor.
Após a instrução comprovar que, realmente, havia um ostensivo exagero nas postagens protagonizadas pela criança, que também figurava como autora, os autos vão ao Ministério Público em fevereiro de 2025.

Nesse caso, o escorreito parecer deverá demonstrar que

A)

os pedidos são improcedentes, tanto em relação a Romeu quanto em relação à criança, considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados exige, para o tratamento de dados de crianças, consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, o que, no caso, foi observado, notadamente porque Giovana tem a guarda unilateral do filho.

B)

é necessário aguardar a ultimação do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet, questão prejudicial externa para definir, no caso concreto, a responsabilidade do provedor pela omissão em retirar o conteúdo após a denúncia do pai sem prévia ordem judicial expressa.

C)

o pleito é improcedente em relação a Romeu, que não tem a guarda, mas procede em relação à criança, inclusive aquele dirigido ao provedor, o que pode ser reconhecido desde logo à luz do Marco Civil da Internet em sua normatividade original, porquanto seja obrigação de todos velar pelo melhor interesse da criança e do adolescente, os quais constam expressamente na Lei Geral de Proteção de Dados.

D)

o pleito indenizatório por danos morais é procedente apenas em relação a Romeu, porque a criança, sem amadurecimento cognitivo, não pode ter experimentado dor psíquica pelos fatos, nem sofrerá no futuro, se as postagens forem imediatamente removidas.

E)

o pleito procede em relação a ambos os autores, inclusive aquele dirigido ao provedor, o que pode ser reconhecido desde logo à luz do Marco Civil da Internet em sua normatividade original, porquanto seja obrigação de todos velar pelo melhor interesse da criança e do adolescente, os quais constam expressamente também na Lei Geral de Proteção de Dados.

Q51071•
Raciocínio Lógico•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Miguel pagou atrasado a conta de seu cartão de crédito. Por esse motivo, a operadora do cartão cobrou, entre multa e juros, um total de 15% sobre o valor original da conta, totalizando R$ 920,00.

O valor original da conta do cartão de crédito de Miguel era:

Q701206•
Direito Processual Civil•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Ariovaldo, 80 anos, aposentado com apenas um salário mínimo, não consegue comprar remédios, pagar o aluguel, fazer as compras do mês e ter o necessário para se vestir e manter a casa limpa com o valor que percebe mensalmente. Entre seus quatro filhos, Pedro e Ivo têm renda mensal baixa e a terceira, Vera, tem um salário melhor, mas tem uma família grande para sustentar juntamente com seu marido, que não dispõe de muitos recursos. Por isso, Ariovaldo procurou Jorge, seu quarto filho, que tem um salário muito bom e uma vida confortável, além de não ter família para sustentar. Ariovaldo pretende, então, propor Ação de Alimentos em face exclusivamente de Jorge, demandando-lhe a integralidade da pensão.

Nesse caso, o pleito de Ariovaldo deve ser julgado:

A)

improcedente, porque não há obrigação alimentar de filhos perante os pais;

B)

improcedente, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é conjunta;

C)

procedente em parte, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é divisível;

D)

procedente em parte, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é proporcional;

E)

procedente, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é solidária.

Q434573•
Direito Constitucional•
CNJ Conselho Nacional de Justiça•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Após ser intimado de uma decisão desfavorável proferida por Tribunal Estadual, Cláudio procurou seu advogado e disse que queria submeter a matéria à apreciação do Conselho Nacional de Justiça. Afinal, no seu entender, a decisão, além de injusta, fora proferida por julgadores suspeitos, destituídos, portanto, de imparcialidade para o exame da causa.

O advogado, emérito publicista, realizou uma ampla exposição a respeito da sistemática constitucional afeta a essa matéria. Diante do caso concreto, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça:

A)

enquanto órgão de controle externo do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão proferida pelos Tribunais;

B)

é órgão de controle externo do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais;

C)

enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão proferida pelos Tribunais;

D)

é órgão do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais;

E)

é órgão constitucionalmente autônomo, estranho aos poderes estatais, que zela pela legalidade.

Q699587•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Bruno foi denunciado como incurso nas sanções penais previstas no art. 215-A do Código Penal, sendo deferida sua liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. O denunciado foi citado e apresentou resposta à acusação, não sendo oferecida proposta de suspensão condicional do processo por responder a outras ações penais pelo mesmo tipo penal. Ocorre que, no momento da intimação para realização da audiência de instrução e julgamento, Bruno não foi localizado pelo oficial de justiça no endereço informado. O Ministério Público diligenciou e buscou a intimação de Bruno em todos os endereços obtidos, inclusive através de seus oficiais, não sendo o réu localizado, tendo apenas a irmã do acusado informado aos oficiais que ele tinha mudado de endereço, apesar de essa informação não ter sido prestada por Bruno ao juízo. Considerando apenas as informações expostas, após todas as diligências realizadas pelo Ministério Público, o magistrado:

A)

poderá decretar a revelia do réu, persistindo ao Ministério Público a obrigação de comprovar a autoria e materialidade do crime, mas Bruno não mais precisará ser intimado pessoalmente para eventuais próximas audiências;

B)

poderá decretar a revelia do réu, que não gera presunção de veracidade dos fatos imputados, devendo Bruno continuar sendo intimado dos demais atos processuais que venham a ocorrer;

C)

não poderá decretar a revelia do réu, devendo a instrução prosseguir até o momento do interrogatório, quando a presença do acusado é indispensável;

D)

não poderá decretar a revelia do réu, devendo o processo, imediatamente, ficar suspenso, assim como o curso do prazo prescricional;

E)

poderá decretar a revelia do réu, gerando presunção de veracidade dos fatos imputados.

Q51091•
Direito Administrativo•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Ernesto, recém aprovado em um concurso público para provimento do cargo de médico, foi informado que exerceria suas funções em um ente da Administração Pública indireta.

É correto afirmar que a Administração Pública indireta é:

A)

caracterizada pela contratação de colaboradores para a prestação do serviço público;

B)

integrada por diversos órgãos que não possuem personalidade jurídica, como as Secretarias de Estado;

C)

formada exclusivamente pelas autarquias e fundações públicas;

D)

integrada por entes que não estão vinculados às normas constitucionais afetas à Administração Pública;

E)

integrada por entes que possuem personalidade jurídica, que podem, inclusive, desempenhar atividade econômica.

Q51084•
Direito Administrativo•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Em relação à formalização dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 prevê que:

A)

o contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a quatro mil reais, feitas em regime de adiantamento;

B)

a Administração deverá proceder à nova licitação quando o convocado não assinar o termo de contrato, sendo vedado convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;

C)

a minuta do futuro contrato é disponibilizada a todos os licitantes no momento do julgamento, sendo desnecessário que integre o edital ou ato convocatório da licitação;

D)

a obtenção de cópia autenticada dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório é permitida a qualquer interessado, independentemente do pagamento de emolumentos;

E)

a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é obrigatória e constitui condição indispensável para sua existência e validade.

Q51080•
Conhecimentos Específicos•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Ilirene, servidora do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi informada que seria lotada na secretaria dos órgãos colegiados, os quais fazem parte da Administração Superior da instituição. É correto afirmar que se enquadra nessa categoria:

A)

a Câmara de Coordenação e Revisão;

B)

a Corregedoria-Geral do Ministério Público;

C)

a Secretaria-Geral do Ministério Público;

D)

o Colégio de Procuradores de Justiça;

E)

a Turma Recursal de Atuação Extrajudicial.

Q429288•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

A organização governamental brasileira, em um processo de integração ao movimento da Nova Administração Pública, incorporou em seu marco constitucional um princípio inspirado em trecho do discurso de Margareth Thatcher, no início da década de 80, no qual ela afirma:

?Nós temos o dever de garantir que cada centavo que arrecadam com a tributação seja gasto bem e sabiamente.?

Esse trecho exemplifica a influência internacional para a incorporação à Constituição da República Federativa do Brasil do princípio da:

Q377864•
Administração Pública•
Governabilidade•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

O conceito de governança é bastante amplo e utilizado de diferentes formas, a depender da perspectiva e do foco de análise. Nesse sentido, há um conjunto de práticas de governança que está estruturado em torno de dimensões fundamentais. Considere, entre essas práticas, aquela na qual deve-se ?garantir que sejam apurados, de ofício, indícios de irregularidades, promovendo a responsabilização em caso de comprovação?.

Essa prática faz referência ao desenvolvimento da dimensão de governança associada:

A)

à accountability e transparência;

B)

ao alinhamento transorganizacional;

C)

à gestão de riscos e hazard control;

D)

à liderança organizacional;

E)

ao relacionamento com stakeholders.

Q336489•
Matemática•
Aritmética e Algebra•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

As somas de três números inteiros, dois a dois, são, respectivamente, 29, 63 e 68.

O maior desses três números inteiros é:

Q51075•
Conhecimentos Específicos•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Ernesto, estudante de direito, decidiu inteirar-se a respeito da sistemática legal afeta à organização do Ministério Público, mais especificamente em relação à natureza jurídica e ao fundamento de validade das leis existentes. É correto afirmar que a organização do Ministério Público Estadual é disciplinada:

A)

exclusivamente na Constituição da República Federativa do Brasil;

B)

na Constituição da República Federativa do Brasil e em lei complementar estadual;

C)

na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei complementar estadual;

D)

na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei complementar federal e em lei complementar estadual;

E)

na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei ordinária estadual.

Q703465•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Acessibilidade e Inclusão•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

O Município Alfa, apesar dos constantes apelos formulados pela Associação das Pessoas com Deficiência, não vinha oferecendo, nas escolas públicas, mecanismos de tecnologia assistiva aos alunos com deficiência. Com o objetivo de obter uma solução para o problema, a referida Associação procurou a Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca e solicitou a adoção das medidas adequadas.

À luz da referida narrativa e do disposto na Lei nº 13.146/2015, o órgão de execução concluiu que o oferecimento de mecanismos da referida espécie:

A)

era facultativo, tendo por objetivo aumentar o conforto das pessoas com deficiência, o que impedia a atuação do Ministério Público;

B)

tinha como objetivo promover a igualdade das pessoas com deficiência, e a ausência de oferta na situação narrada justifica a atuação do Ministério Público;

C)

estava sujeito à discrição política do Município, que somente era obrigado a assegurar a acessibilidade dos alunos com deficiência, não investir em tecnologia;

D)

era obrigatório, promovendo a igualdade das pessoas com deficiência, mas o Ministério Público não poderia atuar, já que a lei conferia legitimidade à Associação;

E)

somente poderia ser exigido do Poder Público se as técnicas de desenho universal não fossem suficientes, tendo o Ministério Público e a Associação legitimidade para atuar.

Q704142•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação instaurou, por prazo certo, uma comissão parlamentar de inquéritos, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apurar fato determinado, consistente em eventual esquema de mensalão envolvendo os Secretários de Estado de Fazenda e de Administração.

Instado a promover o controle de legalidade do ato do parlamento, em relação à instauração e aos trabalhos a serem desenvolvidos pela CPI, o Ministério Público Estadual deverá consignar a:

A)

legalidade formal da instauração da comissão, que, durante seus trabalhos, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa Legislativa;

B)

ilegalidade formal da instauração da comissão, eis que o requerimento de sua instauração deveria ter sido subscrito pela maioria absoluta dos deputados, por expressa exigência constitucional;

C)

ilegalidade formal da instauração da comissão, eis que os investigados deveriam pertencer ao próprio Poder Legislativo, sendo certo que os agentes políticos do Poder Executivo devem ser investigados exclusivamente pelo Ministério Público;

D)

legalidade formal da instauração da comissão, que, durante seus trabalhos, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como proceder à oitiva de testemunhas e determinar a busca e apreensão domiciliar e a interceptação telefônica;

E)

legalidade formal da instauração da comissão, cujas conclusões deverão ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Estado, para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores.

Q551934•
Informática•
Word•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Na localização avançada do MS Word 2010, onde podem ser consideradas eventuais ocorrências de ?caracteres curinga?, o emprego do texto

c[!é]lula

na caixa ?Localizar? provocaria a localização do termo:

Q704974•
Direito Penal•
Livramento Condicional•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Analise as situações a seguir.

I. Pedro, reincidente específico em crimes hediondos, foi condenado definitivamente pela nova prática de crime de estupro de vulnerável.

II. José, primário, foi condenado definitivamente pela prática do crime de associação para o tráfico.

III. Carlos, reincidente em razão de anterior punição pela prática do crime de furto, foi condenado definitivamente pela prática do crime de extorsão simples.

Com base nas informações expostas, em relação ao livramento condicional, é correto afirmar que:

A)

Pedro terá direito ao benefício após cumprir mais de 2/3 da pena imposta, José após o cumprimento de mais de 1/3 da sanção aplicada, enquanto para Carlos será necessário o cumprimento de mais de metade da pena;

B)

José terá direito ao benefício após cumprir mais de 2/3 da pena aplicada, e Carlos, após o cumprimento de mais de metade da sanção, enquanto Pedro não fará jus ao benefício;

C)

José terá direito ao benefício após cumprir mais de 1/3 da pena aplicada, e Carlos, após o cumprimento de mais de metade da sanção, enquanto Pedro não fará jus ao benefício;

D)

José terá direito ao benefício após cumprir mais de 2/3 da pena aplicada, e Carlos, após o cumprimento de mais de 1/3 da sanção, enquanto Pedro não fará jus ao benefício;

E)

José e Pedro terão direito ao benefício após cumprimento de mais de 2/3 da pena aplicada, enquanto Carlos precisará cumprir mais de metade da pena imposta.

Q51082•
Direito Administrativo•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Diretor do departamento de Recursos Humanos pratica determinado ato administrativo, cuja competência não é exclusiva do Secretário-Geral do Ministério Público do Rio de Janeiro. Concordando com o ato praticado e com o escopo de suprir o vício superável de competência de maneira a aproveitá-lo, o Secretário-Geral procede à:

A)

retificação do ato, na modalidade aproveitamento, com efeitos a partir da data do saneamento;

B)

conversão do ato, na modalidade confirmação, com efeitos a partir da data do aproveitamento;

C)

revogação do ato, na modalidade discricionária, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado;

D)

convalidação do ato, na modalidade ratificação, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado

E)

revisão do ato, na modalidade confirmação, com efeitos a partir da data do aproveitamento.

Q51087•
Direito Administrativo•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Promotor de Tutela Coletiva instaurou inquérito civil público para apurar a legalidade da delegação pelo Município à determinada sociedade empresária da prestação do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros. No curso das investigações, restou comprovado que o contrato administrativo firmado para tal fim não foi precedido de licitação, mas a tarifa cobrada dos usuários tem preço módico. Dessa forma, deverá o Promotor:

A)

arquivar o inquérito civil, diante da autonomia da vontade das partes contratantes e da modicidade da tarifa, que demonstram não haver prejuízo ao interesse público;

B)

arquivar o inquérito civil em relação à sociedade empresária, diante da modicidade da tarifa, e ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação por tomada de preços para delegação do serviço público;

C)

ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, na modalidade concorrência, para concessão do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros;

D)

ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, na modalidade tomada de preços, para permissão do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros;

E)

ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, para delegação na modalidade autorização do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros.

Q699479•Direito Administrativo•Licitações Públicas Lei 8666 93•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público Administrativa•2019

Q702503•Direito Administrativo•Cargos•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público Administrativa•2019

Q1009785•Direito Digital•Lei n 13709 de 2018•FGV•MPE RJ•Concurso XXXVIII•2025

Q51071•Raciocínio Lógico•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q701206•Direito Processual Civil•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q434573•Direito Constitucional•CNJ Conselho Nacional de Justiça•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q699587•Direito Processual Civil•Do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público Administrativa•2019

Q51091•Direito Administrativo•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q51084•Direito Administrativo•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q51080•Conhecimentos Específicos•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q429288•Direito Constitucional•Administração Pública•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q377864•Administração Pública•Governabilidade•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q336489•Matemática•Aritmética e Algebra•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q51075•Conhecimentos Específicos•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q703465•Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•Acessibilidade e Inclusão•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q704142•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público Administrativa•2019

Q551934•Informática•Word•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q704974•Direito Penal•Livramento Condicional•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q51082•Direito Administrativo•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q51087•Direito Administrativo•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público