Questões de Concursos da banca FGV do órgão Prefeitura de Niterói RJ com Gabarito (Comentado)

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses, como nas elencadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Para o exercício regular de direitos em processo judicial, mas não em processo administrativo ou arbitral.

Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições legais.

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
MTO, 2024, pg.16.
Sobre essas regras básicas, relacione os itens a seguir às suas respectivas explicações.

1. Princípio da Totalidade.
2. Princípio da Universalidade.
3. Princípio da Exclusividade

( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) Uma única LOA em cada exercício financeiro, dentro de cada nível federativo.
( ) À exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, a LOA deve incorporar apenas a receita prevista e a despesa fixada.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Para o exercício regular de direitos em processo judicial, mas não em processo administrativo ou arbitral.

Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

A seção II do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000 trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias cujo projeto engloba, em cada exercício, as normas e as metas anuais apresentadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

O equilíbrio entre receitas e despesas.

As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

As condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

As metas anuais relativas às receitas e despesas, aos resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o mandato do gestor público.

A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

Os Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, que apresentavam linhas ideológicas similares, decidiram iniciar estudos com o objetivo de celebrar um ajuste que permitisse a união das legendas e a apresentação de candidatos conjuntos para as eleições majoritárias e proporcionais a serem realizadas no ano seguinte. Além disso, almejavam formar uma estrutura de campanha que estimulasse as candidaturas do sexo feminino.
Sobre o ajuste cogitado, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

É vedada a celebração do ajuste cogitado.

O ajuste a ser celebrado formará uma coligação.

O estímulo de candidaturas do sexo feminino afrontaria a isonomia entre os candidatos em potencial.

O ajuste deve observar as restrições constitucionais, não podendo assumir a amplitude desejada, mas há previsão expressa de tratamento diferenciado para as mulheres.

Há liberdade dos partidos políticos ou do ente que venham a formar para definir o percentual de recursos, do fundo destinado à campanha, a ser direcionado às candidatas.

O Poder Judiciário, no exercício de sua função constitucional, pode revisar os atos administrativos, mas não pode adentrar no mérito administrativo.
Nesse caso, ele estará avaliando

a competência e a forma.

a finalidade e a motivação.

a moralidade e a impessoalidade.

a conveniência e a oportunidade.

a proporcionalidade e razoabilidade.

A criação e o fortalecimento dos Conselhos de Usuários são fundamentais para a construção de uma Administração Pública mais democrática e responsiva às demandas da sociedade.
Sobre a ação desses Conselhos, assinale a afirmativa correta.

Dificultam a inovação.

Promovem a accountability.

Criam burocracias desnecessárias.

Diminuem a legitimidade das decisões.

Criam dificuldades para a melhoria contínua.

Os Princípios Básicos da Administração Pública guiam as ações do setor público, garantindo transparência, ética e qualidade nos serviços prestados à sociedade.
Assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da impessoalidade.

A Administração Pública deve priorizar interesses pessoais em suas ações.

A Administração Pública deve atuar conforme interesses individuais.

A Administração Pública deve considerar as vontades pessoais dos gestores públicos.

As decisões administrativas podem beneficiar indivíduos específicos, desde que justificadas.

A Administração Pública deve agir em benefício do interesse público, sem favorecimentos a pessoas determinadas.

Em 2023, um posto de saúde do setor público descontinuou o setor de vacinas. Em 2024, o posto recebeu R$50.000, decorrentes das operações que foram descontinuadas no ano anterior.

O posto de saúde reconheceu um aumento de R$50.000, decorrente da Atividade _____ na Demonstração dos Fluxos de Caixa de _____.

Assinale a opção cujos termos completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

Operacional – 2023.

Operacional – 2024.

de Investimento – 2023.

de Investimento – 2024.

de Financiamento – 2024.

Uma entidade do setor público usa o regime de caixa na apresentação do orçamento aprovado e o regime de competência para as demonstrações contábeis.
De acordo com a NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis, os principais totais apresentados na demonstração das informações orçamentárias devem ser conciliados aos fluxos de caixa líquidos das seguintes atividades apresentados na NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa:

de financiamento, apenas.

operacionais e de investimento, apenas.

operacionais e de financiamento, apenas.

de investimento e de financiamento, apenas.

operacionais, de investimento e de financiamento.

Uma entidade do setor público concluiu que um ativo imobilizado deveria ser apropriado imediatamente como custo, por ser de baixo valor, ao invés de depreciado por diversos períodos.
De acordo com a NBC TSP 34 – Custos no Setor Público, ao decidir por esse procedimento contábil, a entidade considera a característica qualitativa(i) combinada com as restrições às seguintes características(ii):

(i) relevância; (ii) materialidade e custo-benefício.

(i) comparabilidade; (ii) materialidade e custo-benefício.

(i) relevância; (ii) materialidade e equilíbrio apropriado entre as características qualitativas.

(i) tempestividade; (ii) materialidade e equilíbrio apropriado entre as características qualitativas.

(i) comparabilidade; (ii) custo-benefício e equilíbrio apropriado entre as características qualitativas

Maria, que por décadas ocupou emprego público em um ente da administração pública indireta do Poder Executivo do Município Alfa, estando vinculada ao regime próprio de previdência social mantido pelo respectivo ente federativo, preencheu os requisitos de tempo de contribuição e idade para a aposentadoria voluntária.
Ao formular o requerimento de aposentadoria voluntária, foi informada pelo Departamento de Recursos Humanos que, uma vez deferido o benefício previdenciário, haveria rompimento do vínculo com o ente da administração pública indireta.
Depois de analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que a cessação do vínculo

é consequência do fato de utilizar tempo de contribuição decorrente do emprego público.

ocorre somente em relação aos ocupantes de cargo público, não alcançando o emprego público.

pressupõe que o valor do seu benefício previdenciário seja complementado pelo Município Alfa.

pressupõe que ela tenha contado, como tempo de contribuição, algum período vinculado ao regime geral de previdência social.

embora alcance os ocupantes de emprego público, não é aplicável aos entes federativos que contem com regime próprio de previdência social.

O Guia dos Conhecimentos sobre a Gestão de Projetos (Guide to the Project Management Body of Knowledge – PMBOK Guide©) oferece diretrizes e melhores práticas para gerentes de projetos, abrangendo conceitos, processos e ferramentas essenciais para a execução de projetos.
Assinale a opção que apresenta dois princípios essenciais na gestão de projetos.

Administração & governança (stewardship) e liderança.

Planejamento e entrega.

Equipe e ciclo de vida.

Medição e adaptação (tailoring).

Uma sociedade empresária adquiriu, em 01/12/2023, um aparelho de ar condicionado para o escritório por R$6.000. A sociedade empresária estimava utilizar o ar condicionado durante três anos. A instalação do ar condicionado custou R$1.500.

Além disso, a sociedade empresária adquiriu, na mesma data, a garantia estendida, vigente até o final da vida útil estimada, por R$720. Ainda, pagou R$2.100, pelo direito de ter um serviço pontual de manutenção preventiva do ativo, prevista para ser realizada, anualmente, em 28 de julho dos anos de 2024, 2025 e 2026, e comprou peças sobressalentes para futuros reparos por R$1.200.

Assinale a opção que indica o montante classificado como Despesas Antecipadas no Ativo Realizável a Longo Prazo, no Balanço Patrimonial da sociedade empresária em 31/12/2023:

A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), introduzindo mudanças significativas nas regras para a responsabilização de agentes públicos e terceiros.
A nova lei, para a caracterização de atos de improbidade administrativa, exige a comprovação de

Uma academia de ginástica, em fase pré-operacional, apresentava, em 31/12/2023, os seguintes saldos em seu Balanço Patrimonial:

• Disponibilidades: R$100.000; • Contas a pagar (90 dias): R$30.000; • Capital Social: R$70.000.

Em janeiro de 2024, a academia adquiriu, à vista, aparelhos de ginástica por R$80.000, para serem utilizados a partir de fevereiro. A vida útil estimada dos aparelhos de ginástica era de 5 anos e a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção era de R$10.000.

Assinale a opção que indica a liquidez geral da academia, em 31/01/2024.

Com relação à consolidação das demonstrações contábeis em entidades do setor público, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Consolidação das demonstrações contábeis é o processo de agregação dos saldos das contas de mais de uma entidade, excluindo-se as transações recíprocas, de modo a disponibilizar os macroagregados do setor público, proporcionando uma visão global do resultado.
( ) No setor público brasileiro, a consolidação pode ser feita no âmbito intragovernamental (consolidação nacional) ou em âmbito intergovernamental (em cada ente da Federação).
( ) A fim de possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo, foi criado no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação.

As afirmativas são, respectivamente,

Em tema de processo decisório das agências reguladoras, com base na Lei nº 13.848/2010, assinale a afirmativa correta.

É vedado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão.

A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.

A agência reguladora, por decisão colegiada, não poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante, mas deverá fazêlo após o ato.

Serão objeto de consulta pública, apenas após a tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.

A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que não poderá conter informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.

Todas as frases abaixo foram reescritas de modo a retirar-se a palavra “porque”, mantendo-se o sentido original.
Assinale a opção em que essa operação foi feita de forma inadequada.

Emprestei-lhe o carro porque confiava nele. / Emprestei-lhe o carro em confiança.

O aluno foi expulso porque os pais o exigiram. / O aluno foi expulso por exigência dos pais.

Porque não enxergava direito procurou um oculista. / Procurou um oculista, logo não enxergava direito.

Fui aprovado porque muitas pessoas me incentivaram. / Fui aprovado graças ao incentivo de muitas pessoas.

O funcionário entrou com um guarda-chuva porque estava chovendo muito. / O funcionário entrou com um guarda-chuva por estar chovendo muito.

O processo organizacional abrange planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação, assegurando que os recursos e esforços da organização estejam alinhados de maneira eficiente para atingir seus objetivos estratégicos.

Acerca de Planejamento Otimizante, assinale a afirmativa correta.

Está focado na estabilidade, prioriza a manutenção do status quo e evita mudanças radicais.

Prioriza a identificação das deficiências internas e dos problemas antes de explorar oportunidades futuras.

É predominantemente retrospectivo, baseando-se na experiência passada para projetar o futuro da organização.

Concentra-se em se ajustar às contingências, compatibilizando interesses e desenvolvendo a organização conforme as demandas ambientais.

Visa à adaptabilidade e à inovação, buscando obter os melhores resultados possíveis e incrementar, continuamente, as práticas vigentes.

O processo de elaboração de Políticas Públicas, conhecido como policy-making process ou ciclo de políticas públicas, é um modelo que organiza e interpreta o desenvolvimento de uma política pública em fases sequenciais e interdependentes, facilitando sua compreensão e gestão ao longo do tempo.
Assinale a opção que apresenta a diferença entre predições e conjecturas para prever os resultados de Políticas Públicas.

As predições são sempre baseadas em métodos puramente intuitivos, enquanto as conjecturas se apoiam em teorias matemáticas, como a teoria dos jogos.

Conjecturas são métodos formais que utilizam estimativas de eficiência econômica, enquanto predições são desenvolvidas a partir de juízos intuitivos.

As predições são realizadas apenas quando há recursos financeiros e tempo disponíveis, enquanto as conjecturas podem ser elaboradas com base em fóruns e debates, independentemente de condições econômicas.

As predições utilizam métodos teórico-dedutivos, como a análise de correlações e a programação linear, enquanto as conjecturas se baseiam em aspectos intuitivos ou emocionais, frequentemente oriundos da experiência dos policymakers.

As conjecturas são mais precisas do que as predições, pois se baseiam no conhecimento empírico de policymakers.

Questões de Concursos

Q1037530•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
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