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Nada por aqui
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A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao tratar do Poder de Polícia, afirma: " o poder de polícia não deve ir além do necessário para satisfação do interesse público que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem estar social; só poderá reduzi-los quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais." O texto acima se refere ao seguinte princípio, aplicável aos atos de poder de polícia:
TEXTO I
Pronto para outra?
Ricardo Freire
Para muita gente, esta é a semana mais difícil do ano.
Você volta das férias, tenta se adaptar de novo à rotina e
já pressente as surpresas que vai ter ao receber a conta do
cartão de crédito. Quando se dá conta, é mais uma vítima
da depressão pós-viagem. Eu só conheço uma maneira de
sair dessa: começar a pensar já na próxima. Não, não é
cedo demais. Nem sintoma de descaso pelo trabalho.
Acalentar uma viagem é uma maneira segura de manter
aceso o interesse pelo fato gerador de suas férias: seu
emprego.
Além do que, planejar uma viagem com antecedência
é o melhor jeito de rentabilizar seu investimento. Por que
se contentar em aproveitar apenas os dias que você passa
longe de casa, quando dá para começar a viajar muito
antes de embarcar - e sem pagar nada mais por isso?
Eu gosto de comparar o planejamento de uma grande
viagem ao preparo de um desfile de escola de samba no
Carnaval. Assim como as férias, o Carnaval em si dura
pouco - mas é o grand finale de um ano inteiro de
divertida preparação.
É fácil trazer o know how do samba para suas férias.
Use os três primeiros meses depois da volta para definir o
"enredo" de sua próxima viagem.
Tire os meses seguintes para encomendar guias e
colecionar as informações que caírem em sua mão -
revistas, jornais, dicas de quem já foi. Vá montando o
itinerário mais consistente, descobrindo os meios de
transporte mais adequados, decidindo quais são os hotéis
imperdíveis. Quando faltarem quatro meses para a
partida, tome coragem e reserve a passagem e oshotéis.
Passe os últimos três meses fazendo a sintonia fina:
escolhendo restaurantes, decidindo o que merece e o que
não merece ser visto.
Depois de tudo isso não tem erro: é partir direto para
a apoteose.
Revista Época, 29/01/2007, p. 112 (fragmento).
O trecho "Por que se contentar em aproveitar apenas os dias que você passa longe de casa?" (l. 12) contém um pronome relativo empregado de acordo com as normas da língua padrão. O mesmo ocorre em:
De acordo com Professor Lino Martins da Silva (2009), para cumprir duas finalidades, o Estado contemporâneo desempenha algumas funções, que compreendem:
Acerca da teoria da Constituição (conceitos, classificação e supremacia), é INCORRETO afirmar que:
A finalidade do protocolo ARP é:
O manifesto do Partido Comunista dizia: "Proletários de todo o mundo, uni-vos!"; se essa mesma frase fosse reescrita com tratamento de "vocês" em lugar de "vós", a forma verbal do imperativo adequada seria:
O preso em flagrante delito, o indiciado em inquérito policial, aquele que pratica infração penal de menor gravidade, assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.
Assinale a alternativa em que o civilmente identificado por documento original NÃO será submetido à identificação criminal, de acordo com a Lei 10.054/2.000:
Em relação ao conteúdo do orçamento-programa, analise as afrmativas a seguir:
I - As diretrizes são um conjunto de critérios de ação e de decisão que deve orientar o processo de planejamento
II - Os objetivos envolvem especifcação e quantifcação física do que se pretende alcançar.
III - As metas estão associadas com os resultados que se pretende alcançar.
IV - Os programas são ações que resultem em serviços prestados à comunidade passíveis de quantifcação.
Estão corretas apenas:
A estrutura que define a repartição de competências constitucionais entre os entes federativos opera-se com fundamento no princípio da predominância do interesse. Nesse sentido, a Constituição Federal enumera os serviços públicos a serem prestados pelo ente federado, por si ou por terceiros, nos termos do art. 175 da Constituição Federal. Acerca da competência dos entes federados, é correto afirmar que:
O direito ao recurso na esfera administrativa encontra-se constitucionalmente consagrado. A esse respeito, veja-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. NÃO constitui instrumento e meio de controle administrativo:
Viola o princípio constitucional do Estado Democrático de Direito a:
READ TEXT I AND ANSWER QUESTIONS 21 TO 25:
TEXT I
The integral approach strategies adopted by
Favela-Bairro consist of proposals of integrated and
participative actions. The path that goes from welfare
to work should combine programs and services for
human and social development with labor and incomegeneration
opportunities. To be viable, however, social
promotion interventions should be focused on
geographical areas with a high concentration of poverty,
specifically on the poorest families.
An intersectoral decentralized and participative
approach can produce synergetic effects capable of
providing greater impact for poverty and inequality
reduction policies, and capable of contributing to their
sustainability.
Although Favela-Bairro has been based on the idea
of integrated urban infrastructure interventions, initially
the program did not incorporate all the basic components
of an integral approach strategy. These components
weregradually incorporated into its design as a result
of the participatory process and the transformations
that occurred in the municipal administration.
Favela-Bairro is the result of an evolving process
that resulted in the creation of a typical integral
development model with a territorial base that
incorporates life-cycle perspectives.
Rio de Janeiro inhabitants, either living in favelas
or not, recognize the importance of the Favela-Bairro
program. A public opinion poll carried out in 2003 asked
cariocas (as Rio residents are called) to choose from
a list of governmental programs the one to which the
next mayor should give priority. Favela-Bairro was
chosen in first place in all three rounds of the survey.
The same institute asked respondents about the most
important project for the city, and again Favela-Bairro
ranked first: 26.1 percent of respondents have elected
Favela-Bairro as more important than programs such
as minimum income, popularrestaurants, and even
essential works in major city roads.
(www.worldbank.org on September 10, 2005)
The idea implied in the expression "from welfare to work" (l. 3/4) is one of:
Em termos de concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I - Pode ser realizada com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
II - É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos.
III - É a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência.
IV - Nos termos da normativa de regência, não é admitida a subconcessão de serviços públicos.
V - A transferência do controle societário da concessionária independe de aprovação do poder concedente.
As afirmativas corretas são somente:
(...). Uma ordem normativa, na qual uma norma possa ordenar o que a outra pode proibir, deixa de ser ordem e de ser normativa e torna-se uma desordem arbitrária. As normas jurídicas não vivem isoladas, mas num entrelaçamento em que umas limitam as outras, e não podem ignorar-se mutuamente. Uma ordem normativa não é um caos de normas proibitivas amontoadas em grandes quantidades, não é um depósito de proibições arbitrárias, mas uma ordem de proibições, uma ordem de normas, um conjunto de normas que guardam entre si uma certa ordem, que lhes vem dada por seu sentido geral: seu objetivo final, que é evitar a guerra civil (a guerra de todos contra todos, bellum omnium contra omnes) (Welzel). Esta ordem mínima, que as normas devem guardar entre si, impede que uma norma proíba o que a outra ordena, como também impede que uma norma proíba o que a outra fomenta. A lógica mais elementar nos diz que o tipo não pode proibir o que o direito ordena e nem o que ele fomenta
(Zaffaroni, Eugenio Raul, e Pierangeli, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro Parte Geral, 4ª edição. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2002, p. 458).
À luz da posição doutrinária expressa no excerto acima, a ferramenta apta a viabilizar a formação de correto juízo de valor acerca de eventual tipicidade penal de determinada conduta é:
Em uma aplicação em 3 camadas, uma arquitetura muito usada é a denominada:
Considere um computador instalado com Microsoft Windows XP e Microsoft Internet Explorer 6.0. Dois usuários, JOAO e JOSE usam esse computador, cada um com seu próprio username, tendo cada um seu perfil de usuário (profile). Com relação aos endereços favoritos salvos, pode-se afirmar que:
READ TEXT I AND ANSWER QUESTIONS 21 TO 25:
TEXT I
The integral approach strategies adopted by
Favela-Bairro consist of proposals of integrated and
participative actions. The path that goes from welfare
to work should combine programs and services for
human and social development with labor and incomegeneration
opportunities. To be viable, however, social
promotion interventions should be focused on
geographical areas with a high concentration of poverty,
specifically on the poorest families.
An intersectoral decentralized and participative
approach can produce synergetic effects capable of
providing greater impact for poverty and inequality
reduction policies, and capable of contributing to their
sustainability.
Although Favela-Bairro has been based on the idea
of integrated urban infrastructure interventions, initially
the program did not incorporate all the basic components
of an integral approach strategy. These components
weregradually incorporated into its design as a result
of the participatory process and the transformations
that occurred in the municipal administration.
Favela-Bairro is the result of an evolving process
that resulted in the creation of a typical integral
development model with a territorial base that
incorporates life-cycle perspectives.
Rio de Janeiro inhabitants, either living in favelas
or not, recognize the importance of the Favela-Bairro
program. A public opinion poll carried out in 2003 asked
cariocas (as Rio residents are called) to choose from
a list of governmental programs the one to which the
next mayor should give priority. Favela-Bairro was
chosen in first place in all three rounds of the survey.
The same institute asked respondents about the most
important project for the city, and again Favela-Bairro
ranked first: 26.1 percent of respondents have elected
Favela-Bairro as more important than programs such
as minimum income, popularrestaurants, and even
essential works in major city roads.
(www.worldbank.org on September 10, 2005)
Those who came to the poll were:
Quando o agente público, no exercício de seus direitos e prerrogativas, procura emitir novo ato administrativo em contradição manifesta com o sentido objetivo dos seus atos anteriores, ferindo o dever de coerência para com o outro sujeito da relação sem apresentar justificação razoável, deve ser aplicado o princípio:
Acerca da declaração de inconstitucionalidade por omissão, pode-se afirmar que: