Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise os itens a abaixo:
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas conjuntamente, pelas duas casas do Congresso Nacional.
II. Para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito é necessária a apresentação de requerimento de um quarto dos membros da respectiva Casa Legislativa e servirá para apurar fato determinado.
III. As Comissões Parlamentares de Inquérito não têm prazo determinado e, se o caso, suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, com a determinação para que promova ação penal buscando responsabilizar criminalmente os infratores.
IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar o cumprimento de medidas cautelares patrimoniais e pessoais.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o MCASP – edição 2.017, Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988.
A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que no primeiro caso o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e no segundo caso o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça.
Com base nos conceitos apresentados, assinale a alternativa incorreta:
O Estatuto da Criança e do Adolescente teve uma alteração em 4 de abril de 2017 em que, a partir da Lei N. 13.431, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Para CARVALHO (2011): “A violência presente na vida desses adolescentes pode ser analisada como uma moeda de duas faces: a primeira face apresenta o adolescente como agente. (...) A outra face da moeda coloca o adolescente como vítima de um fenômeno social bem mais amplo. Vai muito além dos maus-tratos, cenas de violência familiar e ambientes violentos enfrentados por esses jovens. Trata-se de uma violência urbana, que pode ser classificada como social, por expressar conflitos sociais e econômicos.” (p. 169).
Assinale, a partir do exposto acima, a alternativa INCORRETA:
Existe uma divergência, entre os analistas, sobre os principais conceitos e diferenças entre DAS, SAN e NAS. Algumas das afirmações citadas foram:
( ) DAS: sistema operacional próprio e a conexão TCP/ IP solucionam a limitação do NAS, mas para grandes empresas com muitas operações simultâneas, esse sistema pode ficar sobrecarregado e com baixa velocidade.
( ) SAN: possui baixo custo de implantação e simplicidade, porém apresenta grande limitação de trocas de dados e menor velocidade se comparado aos demais.
( ) NAS: possuem alta velocidade e conexão exclusiva com os servidores, sendo o mais complexo e eficiente. Porém, este desempenho está acompanhado de maior custo, tornando-se inviável para pequenas e médias empresas, em geral.
Considerando as afirmações acima, dê valores de Verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Uma sociedade empresa iniciou suas atividades e apresentou os seguintes dados referentes a determinado exercício social:
✓ Produção anual de 2.500 unidades com venda de 2.400 unidades.
✓ O Preço de Venda unitário foi de R$1.200,00.
✓ O Custo Variável unitário foi de R$450,00.
✓ Custo Fixo anual foi de R$1.200.000,00.
✓ As Despesas Fixas anuais foram de R$350.000,00.
✓ A Despesa Variável unitária foi de R$24,50 para cada unidade vendida.
Sabe-se que a empresa utiliza o método de Custeio por Absorção. Desconsiderando os impostos sobre as vendas e sobre o lucro, assinale a alternativa correta:
Texto I
Há algum tempo, venho estudando as piadas, com ênfase em sua constituição linguística. Por isso, embora a afirmação a seguir possa parecer surpreendente, creio que posso garantir que se trata de uma verdade quase banal: as piadas fornecem simultaneamente um dos melhores retratos dos valores e problemas de uma sociedade, por um lado, e uma coleção de fatos e dados impressionantes para quem quer saber o que é e como funciona uma língua, por outro. Se se quiser descobrir os problemas com os quais uma sociedade se debate, uma coleção de piadas fornecerá excelente pista: sexualidade, etnia/raça e outras diferenças, instituições (igreja, escola, casamento, política), morte, tudo isso está sempre presente nas piadas que circulam anonimamente e que são ouvidas e contadas por todo mundo em todo o mundo.[...]
Mas as piadas também podem servir de suporte empírico para uma teoria mais aprofundada e sofisticada de como funciona uma língua, especialmente porque se trata de um corpus que, além de expor traços do que nela é sistemático (gramatical) e, paradoxalmente, “desarrumado”, contribui para deixar muito claro que uma língua funciona sempre em relação a um contexto culturalmente relevante e que cada texto requer uma relação com outros textos. [...]
A conclusão óbvia é que uma língua não é como nos ensinaram: clara e relacionada diretamente a um fato ou situação que ela representa como um espelho. Praticamente cada segmento da língua deriva para outro sentido, presta-se a outra interpretação, por razões variadas. Pelo menos, é o que as piadas mostram. E elas não são poucas. Ou, no mínimo, nós as ouvimos muitas vezes.
(POSSENTI, Sírio. O humor e a língua. Ciência Hoje. Rio de Janeiro, SBPC, v.30, n.176, out. 2001)
Sobre a sentença judicial, avalie as proposições abaixo:
I. O princípio da correlação entre acusação e sentença estabelece que a sentença judicial deve ter estrita congruência entre a imputação e o resultado condenatória, qualquer distorção nesse liame enseja nulidade no processo.
II. É vedado ao juiz, sem que haja o modificativo da descrição do fato contido na exordial acusatória, atribuir-lhe definição jurídica diversa.
III. Na hipótese de tomar conhecimento de fato novo vinculado à acusação contida na denúncia deverá o juiz encaminhar os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial.
IV. No Direito brasileiro vigora o princípio da individualização, em que o acusado se defende da capitulação jurídica dada ao fato criminoso pelo acusador na petição inicial (denúncia ou queixa).
Assinale a alternativa correta.