Questões de Concursos

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Q235581•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

Em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético gera a presunção da paternidade, que, porém, deve ser apreciada em conjunto com o contexto probatório;

A sentença proferida em ação de usucapião é constitutiva da propriedade, para o que se exige seu registro no registro imobiliário;

O possuidor não proprietário não tem legitimidade para opor embargos de terceiro;

Na execução fiscal, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 48 horas;

Na ação popular o Ministério Público poderá, após realização de procedimento que acarrete prévio convencimento da improcedência da medida, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

Q237663•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

É vedada, no ordenamento jurídico vigente, a destinação de recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime das empresas privadas e, portanto, podem celebrar contratos sem prévia licitação.

Enquanto a concessão de serviço público é precedida de licitação, a permissão, em razão de seu caráter precário, dela independe.

As empresas concessionárias de serviços públicos, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa.

Em razão do princípio da livre iniciativa, não há restrições para que o Estado explore a atividade econômica.

Q237968•
Direito Penal•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Analise as proposições seguintes e, na seqüência, assinale a opção correta:

I. Constitui figura equiparada ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e, portanto, com as mesmas penas, a conduta de portar arma de fogo com numeração adulterada, independentemente do agente ter sido, ou não, também o responsável pela mencionada alteração.

II. A responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova são institutos albergados para a caracterização dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor.

III. O crime de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, previsto no artigo 89 Lei Federal nº 8.666/93, não pode ter como sujeito ativo servidor público municipal, eis que se trata de norma penal em branco que reclama norma jurídica complementadora com a possibilidade, portanto, de se constituir em regra de âmbito municipal e oriunda de ente federativo que não detém competência constitucional para legislar sobre direito penal.

IV. A Lei Federal nº 9.034/95 que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas define expressamente organizações criminosas e associações criminosas, mediante a indicação taxativa dos crimes por elas praticados.

V. A Lei Federal nº 11.340/07 (que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher) tornou expressamente insuscetível de liberdade provisória a prática dos crimes nela estabelecidos.

todas as alternativas estão incorretas.

as alternativas I, IV e V estão incorretas.

somente a alternativa I está correta.

as alternativas I e III estão corretas.

somente as alternativas II, III e V estão incorretas.

Notificações

Nada por aqui

Q235581•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

A sentença proferida em ação de usucapião é constitutiva da propriedade, para o que se exige seu registro no registro imobiliário;

O possuidor não proprietário não tem legitimidade para opor embargos de terceiro;

Na execução fiscal, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 48 horas;

Q237663•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

É vedada, no ordenamento jurídico vigente, a destinação de recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais.

Enquanto a concessão de serviço público é precedida de licitação, a permissão, em razão de seu caráter precário, dela independe.

Em razão do princípio da livre iniciativa, não há restrições para que o Estado explore a atividade econômica.

Q237968•
Direito Penal•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

todas as alternativas estão incorretas.

as alternativas I, IV e V estão incorretas.

somente a alternativa I está correta.

as alternativas I e III estão corretas.

somente as alternativas II, III e V estão incorretas.

Q236417•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Sobre licitações e contratações públicas é incorreto afirmar:

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

O objeto dos contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (fundamentalmente disciplinados pela lei 12232/2010) poderá incluir, a título de atividades complementares, os serviços especializados pertinentes a produção e execução técnica de peças e projetos publicitários, assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas;

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), originariamente criado pela lei 12462/2011 para as licitações e contratos necessários à realização de eventos como a Copa das Confederações (2013), a Copa do Mundo de Futebol (2014), Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, hoje é também aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e no âmbito dos sistemas públicos de ensino;

Não poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, salvo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada;

Dispensa-se a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Questões de Concursos

Q235581•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q237663•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q237968•
Direito Penal•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q235581•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q237663•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q237968•
Direito Penal•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q735891•
Direito Processual Penal•
Prova•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto

Q230674•
Direito Processual Civil•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236093•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229706•
Direito Empresarial e Comercial•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236140•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236927•
Legislação do Ministério Público•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231668•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229425•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q238131•
Direito Sanitário•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236095•
Direito Civil•
Bens•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236417•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229292•
Direito Penal•
Culpabilidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q232658•
Legislação do Ministério Público•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q233717•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q232553•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236982•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q711506•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q235581•Direito Processual Civil•Procedimentos Especiais•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q237663•Direito Administrativo•Serviços Públicos•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q237968•Direito Penal•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q235581•Direito Processual Civil•Procedimentos Especiais•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q237663•Direito Administrativo•Serviços Públicos•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q237968•Direito Penal•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q735891•Direito Processual Penal•Prova•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto

Q230674•Direito Processual Civil•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q236093•Direito Ambiental•Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q229706•Direito Empresarial e Comercial•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q236140•Direito Constitucional•Processo Legislativo•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q236927•Legislação do Ministério Público•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q231668•Direito Administrativo•Bens Públicos•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q229425•Direito Civil•Fatos Jurídicos•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q238131•Direito Sanitário•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q236095•Direito Civil•Bens•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q236417•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q229292•Direito Penal•Culpabilidade•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q232658•Legislação do Ministério Público•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q233717•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Sócio Educativas•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q232553•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q236982•Legislação do Ministério Público•Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q711506•Direito Processual Penal•Das Provas•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto•2019

Q235581•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
MPE PR•
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Q237663•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
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Q237968•
Direito Penal•
MPE PR•
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Q235581•
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Q237663•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
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Promotor de Justiça

Q237968•
Direito Penal•
MPE PR•
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Promotor de Justiça

Q735891•
Direito Processual Penal•
Prova•
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Promotor Substituto

Q230674•
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Q236093•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
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Q229706•
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Q236927•
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Q233717•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
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Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná•
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Direito Processual Penal•
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2019