Questões de Concursos da banca MPE GO com Gabarito (Comentado)

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Q232937•
Direito Processual Civil•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

quando se tratar de substituição processual exclusiva, o substituído pode ingressar no processo como assistente litisconsorcial (art. 54, CPC); quando a substituição processual for concorrente, o substituído poderá intervir no processo como assistente simples (art. 50, CPC).

a coisa julgada somente atinge as partes entre as quais foi dada a sentença, não prejudicando nem beneficiando terceiros (art. 472, CPC). Não atinge o assistente simples, porque a lide decidida em julzo não lhe pertence. Contudo, como participou do processo, o assistente simples fica sempre vinculado aos efeitos da imutabilidade da justiça da decisão.

quando as partes não recorrem de sentença prolatada contra a Fazenda Pública, tanto a coisa julgada formal como a coisa julgada material somente vão ocorrer com o reexame necessário da sentença pelo tribunal.

tratando-se de hipótese excepcional de legitimação para a causa, o direito brasileiro só permite a substituição processual legal, expressa na lei ou decorrente do sistema, não admitindo a substituição processual voluntária.

Q228789•
Direito Administrativo•
Tipos e Modalidades Concorrência•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Em relação às modalidades licitatórias e a seus respectivos procedimentos e características, informe o item incorreto:

Embora o art. 22, § 8º, da Lei n. 8.666/93 vede a criação de outras modalidades licitatórias ou a combinação daquelas referidas no mesmo artigo, a mesma Lei n. 8.666/93 não esgotou a competência da União para legislar sobre normas gerais. Por essa razão, segundo a doutrina, nada impede que o legislador crie novas modalidades licitatórias por meio de outra lei, com natureza de normas gerais.

No pregão, para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, com exceção das contratações de serviços de engenharia de baixa complexidade, para as quais o pregão deverá observar, obrigatoriamente, o critério “melhor técnica e preço”.

Vedou-se expressamente a utilização do pregão para as locações imobiliárias.

Quando o critério para a escolha da modalidade licitatória for a natureza do objeto, sendo, portanto, indiferente o valor, é possível a utilização do pregão, do concurso e do leilão.

Q233215•
Direito Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre a Lei de Lavagem de Dinheiro, assinale a alternativa incorreta:

A Lei nº 9.613/98 consagra a chamada política do "know your costumer" ao estipular como dever da instituição financeira conhecer o perfil de seu correntista de forma que seja possível a definição de um padrão de movimentação financeira compatível com seus rendimentos declarados. Na mesma linha, a lei preconiza o desenvolvimento de mecanismos de "compliance"

No dia 15 de março de 2014, três ladrões levaram a cabo um audacioso plano delitivo e efetuaram a subtração da quantia de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) do interior do Banco Goiano, localizado em Goiânia-GO. Em seguida, os autores do furto dirigiram-se a uma concessionária de veículos e, com a quantia de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), em notas de cinquenta reais acondicionadas em sacos de náilon, compraram 11 (onze) veículos de luxo. Dois empresários, proprietários da concessionária, efeturam diretamente as vendas e aceitaram manter sob suas guardas a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para futuras compras. Nesse cenário hipotético, a fim de responsabilizar criminalmente os empresários, seria possível, em tese, a aplicação da teoria da evitação da consciência, apesar de o art. 1º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.613/98 não admitir a punição a título de dolo eventual.

Em razão de Lei nº 9.613/98 não exigir explicitamente um conhecimento específico acerca dos elementos e circunstâncias da infração antecedente, defende-se em sede doutrinária que o dolo deve abranger apenas a consciência de que os bens, direitos ou valores objeto da lavagem são provenientes, direta ou indiretamente, de uma infração penal, dispensando-se, pois, o conhecimento do tempo, lugar, forma de cometimento, autor e vítima da infração precedente. Outrossim, pouco importa o conhecimento técnico-jurídico por parte do agente acerca da subsunção da conduta anterior em um tipo penal específico, bastando que ele tenha uma representação paralela na esfera do profano de que tais bens são provenientes de uma infração penal.

A "colocação" ("placement") consiste na introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, a fim de dificultar a identificação da procedência dos valores de modo a evitar qualquer ligação entre o agente e o resultado obtido com a prática do crime antecedente. Uma das técnicas utilizadas nessa etapa da lavagem de capitais é o "smurfing", por furtar-se ao controle administrativo imposto às instituições financeiras.

Questões de Concursos

Q232937•
Direito Processual Civil•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q228789•
Direito Administrativo•
Tipos e Modalidades Concorrência•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232937•
Direito Processual Civil•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q228789•
Direito Administrativo•
Tipos e Modalidades Concorrência•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q238046•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q233215•
Direito Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q683018•
Informática•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar•
2019

Q819755•
Legislação Federal•
Lei 6015 1973•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q690072•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q235953•
Direito Administrativo•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232905•
Direito Ambiental•
Princípios do direito ambiental•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231702•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q484119•
Geografia•
Geografia Física•
MPE GO•
MPE GO•
Oficial de Promotoria

Q689518•
Direito Ambiental•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q229439•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q235336•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q233817•
Direito Penal•
Tipicidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q234363•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229280•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q691891•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q235717•
Direito Ambiental•
MPE GO•
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Promotor de Justiça

Q230224•
Direito Civil•
Aceitação e Renúncia da Herança•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232937•Direito Processual Civil•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q228789•Direito Administrativo•Tipos e Modalidades Concorrência•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232937•Direito Processual Civil•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q228789•Direito Administrativo•Tipos e Modalidades Concorrência•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q238046•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q233215•Direito Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q683018•Informática•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar•2019

Q819755•Legislação Federal•Lei 6015 1973•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q690072•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q235953•Direito Administrativo•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232905•Direito Ambiental•Princípios do direito ambiental•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q231702•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q484119•Geografia•Geografia Física•MPE GO•MPE GO•Oficial de Promotoria

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Q229439•Direito Penal•Causas de Extinção da Punibilidade•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

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Q233817•Direito Penal•Tipicidade•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q234363•Direito Constitucional•Princípios Gerais da Atividade Econômica•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

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Q691891•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

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Q230224•
Direito Civil•
Aceitação e Renúncia da Herança•
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Promotor de Justiça