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Q426689•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público Substituto

Dentre as competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça,

A)

encontra-se a de expedir atos regulamentares, mas não recomendações, com o objetivo de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.

B)

encontra-se a de apreciar, apenas mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.

C)

encontra-se a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

D)

não se encontra a de avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço contra membros do Poder Judiciário.

E)

não se encontra o controle da atuação financeira do Poder Judiciário, que deve ser exercida pelo Tribunal de Contas.

Q172540•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

Considerando o regime da Lei nº 11.107/05, tem-se que um consórcio administrativo caracterizado como consórcio público

A)

não poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, haja ou não autorização prevista no contrato de consórcio público.

B)

apenas poderá ter a participação da União se igual mente participar ao menos um Estado e um Município.

C)

poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público ou privado, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo próprio consórcio.

D)

ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que mediante licitação.

E)

poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

Q816307•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público Substituto

Considere três diferentes atos praticados por agente público:

I. negar publicidade aos atos oficiais;

II. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Em tese, por força do disposto na Lei no 8.429/92, o agente está sujeito às cominações de "perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",

A)

apenas na hipótese I.

B)

apenas na hipótese II.

C)

apenas na hipótese III.

D)

em nenhuma das hipóteses, I, II ou III.

E)

em todas as hipóteses, I, II e III.

Q460962•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE GERAL•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público Substituto

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que

A)

é necessário o ajuste prévio no concurso de pessoas.

B)

o Direito Penal brasileiro adotou a teoria unitária.

C)

o concurso de agentes pode verificar-se após a consumação do delito.

D)

pode ocorrer coautoria sem vínculo subjetivo entre os coautores.

E)

é necessária a presença no local do comparsa para a configuração do concurso de agentes.

Q172486•
Direito Penal•
Tipicidade•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

O agente iniciou a execução de um delito, cuja consumação não ocorreu pela:

I. Ineficácia relativa do meio empregado.

II. Impropriedade absoluta do objeto.

III. Reação da vítima.

IV. Ineficácia absoluta do meio empregado.

V. Impropriedade relativa do objeto.

Haverá tentativa punível na(s) hipótese(s) indicada(s) SOMENTE em

A)

I, III e V.

B)

III.

C)

I e V.

D)

II e IV.

E)

I, II e IV.

Q178396•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

Considere as seguintes assertivas:

I. O exercício lícito da liberdade de reunião em locais abertos ao público pressupõe a existência de autorização prévia por parte da autoridade competente.

II. A lei pode exigir autorização prévia para a criação de associações, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus filiados, têm legitimidade para representá-los em quaisquer procedimentos judiciais.

IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

V. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A)

III, IV e V.

B)

I e II.

C)

II e III.

D)

III e IV.

E)

IV e V.

Q416791•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público Substituto

A respeito da disciplina dos contratos, é lícito afirmar que

A)

o contrato real é o que se aperfeiçoa com a transferência do direito de propriedade de um bem ao credor.

B)

o contrato faz lei entre as partes e, uma vez celebrado, vigora, em qualquer hipótese, o princípio segundo o qual pacta sunt servanda.

C)

as obrigações decorrentes de todo e qualquer contrato serão válidas na medida em que atendam aos princípios da boa-fé objetiva e de sua função social, bem como sejam reduzidas a instrumento escrito em letras com fonte não inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão.

D)

o contrato real aperfeiçoa-se e valida-se com a entrega de um bem, sendo irrelevante a existência de consenso.

E)

o distrato somente será admitido se feito pela mesma forma exigida para o contrato.

Q438241•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público Substituto

Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade

A)

do registro civil de nascimento.

B)

da certidão de óbito.

C)

da celebração do casamento civil.

D)

do mandado de segurança.

E)

da ação popular, ainda que o autor tenha agido de má-fé.

Q434757•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público Substituto

O seguinte dispositivo do Decreto-Lei no 3.365/41 teve sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal: "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos".

Por decisão em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, entre outros aspectos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que

A)

a diferença sobre a qual deva incidir os juros compensatórios se dá entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.

B)

não incidem juros compensatórios em desapropriação por interesse social.

C)

não é mais compatível com a Constituição Federal vigente a imissão prévia na posse.

D)

é necessário o cálculo de juros compostos em se tratando da incidência de juros compensatórios.

E)

o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o trânsito em julgado da sentença.

Q735216•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público Substituto

A respeito do habeas corpus é correto afirmar que

A)

não pode ser impetrado se a coação ilegal for decorrente de processo manifestamente nulo.

B)

não pode ser impetrado pelo Ministério Público.

C)

só pode ser impetrado se o paciente estiver preso.

D)

poderá ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo que não seja advogado, em favor de outrem.

E)

não pode ser impetrado quando a coação ilegal for decorrente da ocorrência da extinção da punibilidade.

Q173982•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre

A)

criação de órgãos da administração pública.

B)

bens públicos.

C)

servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

D)

normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

E)

criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

Q173176•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

Segundo a disciplina constitucional do direito à propriedade,

A)

o imóvel urbano que atenda à sua função social, nos termos do plano diretor da cidade, não pode ser objeto de desapropriação.

B)

devem ser confiscadas as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

C)

é vedado o confisco de bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes.

D)

é vedada a desapropriação fundada em interesse social, estando revogada a legislação ordinária pertinente ao tema.

E)

é vedado ao poder público municipal impor sanções ao proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado.

Q736224•
Direito Processual Penal•
Competência•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público Substituto

A incompetência do juízo anula

A)

a ação penal, desde o inquérito policial.

B)

o processo, desde o recebimento da denúncia.

C)

somente os atos decisórios.

D)

a prova colhida na instrução.

E)

o processo, desde a citação do acusado.

Q179808•
Direito Civil•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

A respeito da capacidade de exercício, é correto afirmar:

A)

Consiste na aptidão para ter direitos e deveres na esfera civil.

B)

O menor de dezoito anos é absolutamente incapaz, ao passo que a capacidade de exercício plena ocor re somente aos vinte e um anos.

C)

Em relação às pessoas físicas, ocorre a partir do nascimento com vida, colocando-se a salvo os direitos dos nascituros desde a concepção.

D)

Em relação às pessoas jurídicas, ocorre a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

E)

Para o maior de dezoito anos, pode ser afastada mediante ação de interdição, na qual se prove a total falta de discernimento do interditando, quer por doença, quer por mal congênito.

Q462335•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE GERAL•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público Substituto

O ato infracional

A)

consiste na conduta descrita como crime ou contravenção penal e somente pode ser praticado por adolescente.

B)

consiste na conduta descrita como crime ou contravenção penal, podendo ser praticado por criança ou adolescente.

C)

praticado por criança ou adolescente importará a aplicação de medida socioeducativa.

D)

praticada por pessoa menor de 12 anos importará a aplicação de medida específica de proteção, como, por exemplo, a liberdade assistida.

E)

somente será punível se for praticado por adolescente, dada a sua semi-imputabilidade.

Q175046•
Direito Civil•
Domicílio e Bens•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

Assinale a alternativa que se coaduna com o Código Civil brasileiro.

A)

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, mas não por vontade das partes.

B)

Tem domicílio necessário o absolutamente incapaz, o servidor público, o militar e o marítimo, apenas.

C)

O domicílio necessário do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

D)

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não admitindo o direito atualmente vigente a pluralidade de domicílios.

E)

Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta e os direitos reais e as ações que os asseguram.

Q177717•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

A ação monitória

A)

não admite a defesa por meio de reconvenção.

B)

não é cabível a quem possua contrato de abertura de crédito em conta corrente, que já configura título executivo.

C)

pode ser proposta, ainda que o documento a instruíla tenha emanado exclusivamente do credor.

D)

é indicada apenas para as ações que visem ao pagamento de soma em dinheiro.

E)

é admissível quando alicerçada em cheque prescrito.

Q436389•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público Substituto

Os direitos e garantias fundamentais

A)

previstos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro são, em qualquer hipótese, equivalentes às emendas constitucionais.

B)

previstos na Constituição Federal podem ser amplia dos pelas Constituições dos Estados-membros.

C)

são previstos pela Constituição Federal em rol taxativo.

D)

previstos na Constituição Federal não podem ser objeto de emenda à constituição.

E)

previstos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, não podendo ser regulamentados por lei ordinária.

Q176605•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

Dentre as competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça,

A)

não se encontra o controle da atuação financeira do Poder Judiciário, que deve ser exercida pelo Tribunal de Contas.

B)

encontra-se a de expedir atos regulamentares, mas não recomendações, com o objetivo de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.

C)

encontra-se a de apreciar, apenas mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.

D)

encontra-se a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

E)

não se encontra a de avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço contra membros do Poder Judiciário.

Q461196•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público Substituto

A respeito da Lei Maria da Penha, Lei no 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:

A)

O juiz não poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho.

B)

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e re-educação.

C)

Se a lesão corporal de natureza leve for praticada contra quem tenha convivido, a pena será de deten ção de 3 meses a 3 anos.

D)

Constitui circunstância agravante ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher na forma da lei específica.

E)

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei no 9.099/95.

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