Questões de Concursos da banca FCC do órgão DPE CE com Gabarito (Comentado)

Q429537•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Como resultado de trabalhos efetuados no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a apurar irregularidades na atuação de autarquias federais como patrocinadoras de entidades fechadas de previdência complementar, foi elaborada proposta de lei complementar contemplando os seguintes aspectos: vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador; extensão da vedação às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos; estabelecimento de requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional pertinente, é correto afirmar que

A)

a CPI não possui atribuição de elaboração de proposições legislativas, devendo, se for o caso, encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

B)

não há óbice à apresentação de proposições legislativas por CPI, em regra, embora, nesse caso particular, se trate de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

C)

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão seja contrária à Constituição no que se refere ao estabelecimento de requisitos para a designação de membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada.

D)

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão seja contrária à Constituição no que se refere à vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas na qualidade de patrocinador, assim como quanto à extensão da vedação às permissionárias e concessionárias de serviços públicos.

E)

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, sendo a proposição em questão, no mérito, integralmente compatível com a Constituição.

Q426927•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

“Direitos ou interesses que apresentam como marcas distintivas a transindividualidade, a indivisibilidade, a indeterminação dos seus titulares e a ausência de uma relação jurídica base”. Tais direitos são denominados

A)

difusos.

B)

coletivos em sentido estrito.

C)

individuais homogêneos.

D)

individuais heterogêneos.

E)

sociais indeterminados.

Q177859•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Considere as seguintes afirmativas:

I. No caso de conduta incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida, segundo o texto constitucional, pela respectiva Casa Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.

II. A decretação da perda do mandato de Senador em face de procedimento incompatível com o decoro parlamentar é sancionada com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

III. A renúncia de Senador após a instauração de processo disciplinar em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar enseja o arquivamento do referido processo por perda de objeto.

IV. É indevida a convocação imediata do suplente pela Mesa Diretora do Senado Federal para que assuma o cargo em lugar de Senador que renunciou publicamente ao mandato após a instauração de processo disciplinar em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q427242•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Determinada proposição, subscrita por 27 Senadores, visa à alteração do texto constitucional para estabelecer que não haverá penas de caráter perpétuo, “salvo na hipótese de crimes dolosos contra a vida, de competência do júri”, submetendo a instituição da pena, nesses moldes, à consulta plebiscitária, a se realizar em 18 meses a contar da promulgação da emenda constitucional em questão. Em primeira votação no Senado Federal, obtém-se o seguinte resultado, dentre os presentes: 52 votos pela aprovação, 18 pela rejeição e 2 abstenções. Um dos membros da Casa Legislativa que votou pela rejeição da matéria pretende impedir o prosseguimento da tramitação da proposta. Diante desse cenário, o parlamentar, em tese,

A)

estará legitimado para a impetração de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa do direito ao devido processo legislativo de que é titular, sob o fundamento de que a proposta em questão viola limite material ao poder de reforma constitucional.

B)

estará legitimado para a impetração de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa do direito ao devido processo legislativo de que é titular, sob o fundamento de que a proposta em questão possui vício de iniciativa, violando limite formal ao poder de reforma constitucional.

C)

não precisará adotar qualquer providência, uma vez que a proposta não atingiu quórum de aprovação em primeiro turno de votação, razão pela qual será considerada rejeitada, não podendo a matéria ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D)

não está legitimado para a adoção de quaisquer providências, uma vez que a proposta prevê submissão da matéria a plebiscito, uma forma de manifestação do titular do poder constituinte originário, contra a qual os poderes constituídos não possuem autoridade.

E)

não está legitimado para a adoção de providências, neste momento, embora possa provocar a atuação da Mesa da Casa a que pertence para a propositura de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa do direito ao devido processo legislativo, ou de ação direta de inconstitucionalidade, na hipótese de aprovação da proposta em segundo turno e promulgação da emenda constitucional respectiva.

Q179197•
Direito Penal•
Crimes contra a Dignidade Sexual•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Se proposta ação penal após o advento da Lei n^o 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e por pessoa não investida na qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é

A)

pública incondicionada, por força de expressa previsão da legislação vigente à época.

B)

pública incondicionada, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.

C)

pública incondicionada, ante a nova redação do art. 225, parágrafo único, do Código Penal, de caráter retroativo.

D)

pública condicionada, independentemente das condições econômicas da vítima ou de seus pais.

E)

privada, em regra.

Q172722•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Para efetivar garantia existente na Convenção Americana de Direitos Humanos, o sistema processual penal infra-constitucional deve prever a

A)

inafiançabilidade de crimes relacionados à violência doméstica.

B)

admissibilidade de prova ilícita pro reo.

C)

permissão de extradição de nacional.

D)

audiência de custódia.

E)

publicidade processual ampla e irrestrita.

Q178807•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Ao consolidar a proposta de lei orçamentária anual e encaminhá-la ao Congresso Nacional, o Presidente da República promove cortes na proposta originalmente encaminhada pela Defensoria Pública da União - DPU, sob o fundamento de que as despesas de pessoal ali contidas violariam normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à União. Diante disso, pretende-se questionar judicialmente o ato presidencial, com vistas a assegurar que sua proposta original, sem cortes, seja apreciada pelo Congresso Nacional, como integrante do projeto de lei orçamentária anual. Nessa hipótese, em tese,

A)

o ato do Presidente da República somente seria passível de controle jurisdicional perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a ser desencadeado por qualquer dos legitimados para a propositura de ação direta.

B)

nem o ato do Presidente da República, nem o projeto de lei orçamentária seriam passíveis de controle jurisdicional, uma vez que, embora versem sobre matéria disciplinada expressamente pela Constituição Federal, a atuação judicial, nesse momento, se traduziria em espécie de controle preventivo de constitucionalidade, não admitido pelo ordenamento vigente.

C)

o ato do Presidente da República não é passível de controle jurisdicional, sob pena de ofensa à separação de poderes, por caber ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, deliberar sobre a proposta orçamentária, tal como encaminhada pelo chefe do Poder Executivo.

D)

caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora, no mérito, seja improcedente, já que a própria Constituição atribui ao Presidente a função de consolidar a proposta orçamentária, observados os ditames legais pertinentes.

E)

caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora somente seja procedente, no mérito, caso a proposta originalmente encaminhada pela instituição esteja dentro dos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

Q176005•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Um francês, nascido em 1987 e residente no Brasil desde os seus 12 anos de idade, quando a mãe foi enviada para o país, a serviço da República francesa, requer a nacionalidade brasileira, pois pretende concorrer a mandato eletivo para uma vaga em órgão legislativo, nas eleições gerais de 2018. Nessa hipótese, consideradas as normas constitucionais atualmente vigentes na matéria, o interessado

A)

não poderá jamais obter a naturalização pretendida, na hipótese de sua nacionalidade francesa ser reconhecida como originária pela lei daquele país, caso em que não poderá concorrer a mandato eletivo algum no pleito de 2018.

B)

não obterá a naturalização, neste momento, por não preencher o requisito de tempo mínimo de residência ininterrupta no país para esse fim, embora possa reapresentar o pedido em 2017, de modo a habilitar-se a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal em 2018.

C)

será considerado brasileiro naturalizado e estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador, embora jamais possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D)

será considerado brasileiro nato, se houver nascido no Brasil, caso em que estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal, podendo, inclusive, vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados.

E)

será considerado brasileiro naturalizado, desde que não tenha sofrido nenhuma condenação penal, e estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal, embora jamais possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados.

Q441582•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Estende o texto constitucional aos servidores públicos alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre eles, encontram-se os seguintes:

A)

o direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias; e o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

B)

o direito ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; e o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

C)

o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; e o direito ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

D)

o direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias; e o direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

E)

o direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; e o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Q419223•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

André, casado no regime da comunhão parcial de bens com Priscila, obrigou-se, como fiador, a garantir contrato de locação. Contudo, ao celebrar o contrato, não contou com a anuência de Priscila. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a fiança prestada por André é

A)

parcialmente ineficaz, somente não atingindo os bens particulares de Priscila.

B)

parcialmente ineficaz, somente não atingindo os bens adquiridos na constância do casamento.

C)

totalmente eficaz.

D)

juridicamente inexistente.

E)

totalmente ineficaz.

Q173878•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

As sanções disciplinares de suspensão ou restrição de direitos e de isolamento na própria cela devem ser aplicadas

A)

por prévio e fundamentado despacho do juiz e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.

B)

pelo Conselho Penitenciário e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.

C)

por ato motivado do diretor do estabelecimento, em ambos os casos

D)

por ato motivado do diretor do estabelecimento e por prévio e fundamentado despacho do juiz, respectivamente.

E)

por prévio e fundamentado despacho do juiz, em ambos os casos.

Q176690•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Consideração as seguintes assertivas:

I. A vedação constante do texto constitucional que obsta os magistrados a se dedicarem a atividades político-partidárias não se estende aos advogados ou cidadãos investidos como membros do Conselho Nacional de Justiça.

II. É assegurado constitucionalmente caráter vinculante às decisões do Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça.

III. Não se encontra sujeita à reserva de lei a regu- lamentação dos cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da magistratura a serem desenvolvidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça.

IV. A vedação constante do texto constitucional que obsta os magistrados a se dedicarem a atividades político-partidárias não tem aplicação aos juízes de paz.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q180688•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Ana Paula celebrou promessa de compra e venda de imóvel com “Construtora Agia Certo Ltda.”. Esta, por sua vez, ofereceu o bem em hipoteca a “Banco da Construção S.A.”, agente financiador do empreendimento. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não pago o débito contraído pela construtora perante o agente financiador,

A)

a hipoteca não terá eficácia perante Ana Paula, desde que seja posterior à celebração da promessa de compra e venda.

B)

deverá ser dada oportunidade para que Ana Paula pague a respectiva cota-parte da dívida ao agente financiador, mesmo que já tenha sido ajuizada ação para excussão do bem.

C)

antes da excussão do bem, deverá ser dada oportunidade para que Ana Paula pague a respectiva cota-parte da dívida ao agente financiador.

D)

o bem oferecido em hipoteca poderá ser excutido pelo agente financiador, pois os direitos reais produzem efeitos erga omnes.

E)

a hipoteca não terá eficácia perante Ana Paula, mesmo que seja anterior à celebração da promessa de compra e venda

Q426946•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Interpretando-se sistematicamente a Constituição Federal, a Lei Complementar no 80/94, a Lei Complementar Estadual nº 06/97, as Resoluções 2.656/11 e 2.714/12 da OEA e os tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

A)

A atuação da Defensoria Pública dá-se, de forma típica, exclusivamente na tutela dos direitos de hipossuficientes econômicos, ressalvadas as hipóteses atípicas de atuação previstas em lei.

B)

A atuação da Defensoria Pública não se dá de ofício, mas, uma vez provocada, pode atuar em casos que transcendem a hipossuficiência econômica, desde que evidente a vulnerabilidade do grupo ou do indivíduo.

C)

Não obstante o conceito histórico de atuação da Defensoria Pública seja a hipossuficiência econômica, a atual interpretação de seu papel como instrumento democrático privilegia também a defesa de grupos vulneráveis, seja de forma coletiva ou individual, independentemente da situação econômica.

D)

Quando afastada a hipossuficiência econômica do indivíduo, ainda que pertença a um grupo vulnerável e a atuação pretendida estiver diretamente relacionada à vulnerabilidade, a Defensoria Pública só pode atuar de maneira coletiva.

E)

A atuação da Defensoria Pública é obrigatória sempre que se verificar a hipossuficiência econômica, ainda que a parte tenha constituído advogado particular para sua defesa.

Q428449•
Direito Constitucional•
Partidos Políticos•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Considere as seguintes afirmativas: I. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para instar o Senado Federal, mediante requerimento, a deliberar sobre a sustação de processo decorrente de denúncia recebida contra Deputado Federal em face de delito praticado em seguida à sua diplomação. II. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para determinar a abertura, mediante representação oferecida perante o Senado Federal, de processo de cassação de mandato parlamentar contra Senador em razão de ter patrocinado causa contra empresa concessionária de serviço público. III. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, ainda que na defesa de seus filiados. IV. O partido político que não conta com representante no Congresso Nacional tem legitimidade para, nos termos da Constituição, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Está correto o que se afirma APENAS em

Q435330•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

O Título VIII da Constituição (Da Ordem Social) dedica específica disciplina ao Sistema Nacional de Cultura. Nesse sentido, relaciona os princípios que o regem. Entre eles encontram-se os seguintes:

A)

autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas.

B)

valorização da diversidade étnica e regional; transparência e compartilhamento das informações; e formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

C)

transparência e compartilhamento das informações; democratização dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e garantia da promoção humanística, científica e tecnológica do País.

D)

valorização da diversidade étnica e regional; tombamento compulsório de todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos; e autonomia e independência na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas.

E)

complementaridade nos papéis dos agentes culturais; democratização dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e autonomia e independência na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas.

Q175169•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Quanto ao sistema de assistência jurídica gratuita adotado no Brasil, é correto afirmar:

A)

Sempre que o juiz constatar que a parte é hipossuficiente, deve nomear a Defensoria Pública para atuar no feito, que não poderá deixar de cumprir tal múnus nas comarcas onde está instalada.

B)

O modelo de assistência jurídica gratuita no Brasil pressupõe a ampla e irrestrita atuação jurídica, que inclui a orientação e atuação extrajudicial, orientação e atuação em processos administrativos, além da orientação e atuação judicial.

C)

A assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é direito fundamental, devendo ser proporcionada pelos entes federativos, preferencialmente pelas Defensorias Públicas.

D)

Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, é possível aos municípios, mediante interpretação sistemática da Constituição Federal, instituir Defensorias Públicas próprias, respeitadas as regras gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar n^o 80/94).

E)

Cabe aos Estados estabelecer o modelo de assistência jurídica no âmbito de suas Justiças, mas caso seja adotado o modelo da Defensoria Pública, deverão ser respeitadas as regras gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar n^o 80/94).

Q429425•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Considere as seguintes situações: I. Aplicação de pena de demissão a servidor público federal, por Ministro de Estado, ao fim de processo administrativo disciplinar em que assegurada ampla defesa ao acusado, em conformidade com regra de competência estabelecida em Decreto presidencial. II. Requisição, pelo Ministro da Saúde, de unidades hospitalares de determinado Município, integrantes do Sistema Único de Saúde, para atendimento à população, em virtude de decretação, pelo Presidente da República, de estado de calamidade pública nas unidades hospitalares em questão. III. Expulsão de estrangeiro do território nacional por ato subscrito pelo Ministro da Justiça, no exercício de atribuição que lhe é conferida por Decreto do Presidente da República. Revela-se compatível com a disciplina constitucional das atribuições do chefe do Poder Executivo APENAS o quanto descrito em

Q451516•
Direito do Trabalho•
Extinção do CT Verbas Rescisórias•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Um empregado ajuizou reclamatória trabalhista contra sua ex-empregadora, alegando, em suma, que fora demitido por justa causa, deixando de receber as verbas rescisórias devidas. Na ação pleiteia a conversão da justa causa para dispensa injusta com o pagamento das verbas rescisórias referentes a tal modalidade de rescisão contratual. A empresa apresentou defesa alegando que a demissão ocorreu por justa causa em razão de o reclamante ter agredido seu superior hierárquico. Quando do julgamento do feito, o juiz reconheceu que o reclamante tomou esta iniciativa por ter sido ofendido por seu chefe, tendo ambas as partes culpa na ocorrência dos fatos que culminaram com a rescisão do contrato, ou seja, restando configurada a culpa recíproca. Nesse caso, com relação à rescisão contratual por culpa recíproca,

A)

o empregado terá direito a 50% do saldo de salário e das férias vencidas + 1/3, e a totalidade das demais verbas rescisórias, além de sacar os depósitos do FGTS.

B)

o empregado terá direito a 50% do valor do décimo terceiro salário e das férias proporcionais + 1/3 e a 100% do saldo de salário e do aviso prévio, além de poder sacar seu FGTS com multa de 20%.

C)

todas as verbas deverão ser pagas pelo empregador em sua totalidade, com exceção do aviso prévio, que sequer é devido nesta hipótese de rescisão contratual, bem como não poderá sacar seus depósitos do FGTS.

D)

o empregado terá direito a receber a integralidade das verbas rescisórias, sem qualquer dedução.

E)

o empregado terá direito a 100% do saldo de salário e das férias vencidas + 1/3 e 50% do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais + 1/3, além de poder sacar seu FGTS com multa de 20%.

Q174796•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Interpretando-se sistematicamente a Constituição Federal, a Lei Complementar n^o 80/94, a Lei Complementar Estadual n^o 06/97, as Resoluções 2.656/11 e 2.714/12 da OEA e os tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

A)

Quando afastada a hipossuficiência econômica do indivíduo, ainda que pertença a um grupo vulnerável e a atuação pretendida estiver diretamente relacionada à vulnerabilidade, a Defensoria Pública só pode atuar de maneira coletiva.

B)

A atuação da Defensoria Pública é obrigatória sempre que se verificar a hipossuficiência econômica, ainda que a parte tenha constituído advogado particular para sua defesa.

C)

A atuação da Defensoria Pública dá-se, de forma típica, exclusivamente na tutela dos direitos de hipossuficientes econômicos, ressalvadas as hipóteses atípicas de atuação previstas em lei.

D)

A atuação da Defensoria Pública não se dá de ofício, mas, uma vez provocada, pode atuar em casos que transcendem a hipossuficiência econômica, desde que evidente a vulnerabilidade do grupo ou do indivíduo.

E)

Não obstante o conceito histórico de atuação da Defensoria Pública seja a hipossuficiência econômica, a atual interpretação de seu papel como instrumento democrático privilegia também a defesa de grupos vulneráveis, seja de forma coletiva ou individual, independentemente da situação econômica.

Q429537•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q426927•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q177859•Direito Constitucional•Poder Legislativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q427242•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q179197•Direito Penal•Crimes contra a Dignidade Sexual•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q172722•Direito Processual Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q178807•Direito Constitucional•Remédios Constitucionais Habeas Corpus•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q176005•Direito Constitucional•Direitos da Nacionalidade•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q441582•Direito Constitucional•Direitos Sociais•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q419223•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q173878•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q176690•Direito Constitucional•Disposições Gerais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q180688•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q426946•Direito Constitucional•Advocacia e Defensoria Pública•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q428449•Direito Constitucional•Partidos Políticos•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q435330•Direito Constitucional•Educação•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q175169•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q429425•Direito Constitucional•Presidente e Vice Presidente da República•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q451516•Direito do Trabalho•Extinção do CT Verbas Rescisórias•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q174796•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q429537•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q426927•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q177859•Direito Constitucional•Poder Legislativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q427242•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q179197•Direito Penal•Crimes contra a Dignidade Sexual•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q172722•Direito Processual Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q178807•Direito Constitucional•Remédios Constitucionais Habeas Corpus•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q176005•Direito Constitucional•Direitos da Nacionalidade•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q441582•Direito Constitucional•Direitos Sociais•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q419223•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q173878•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q176690•Direito Constitucional•Disposições Gerais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q180688•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q426946•Direito Constitucional•Advocacia e Defensoria Pública•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

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Q435330•Direito Constitucional•Educação•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

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Q174796•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q429537•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
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Defensor Público de Entrância Inicial

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Direito Constitucional•
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Direito Constitucional•
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FCC•
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Direito Penal•
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Defensor Público

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Direito Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

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Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q176005•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q441582•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q419223•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q173878•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q176690•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q180688•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q426946•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q428449•
Direito Constitucional•
Partidos Políticos•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q435330•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q175169•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q429425•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q451516•
Direito do Trabalho•
Extinção do CT Verbas Rescisórias•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q174796•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q429537•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q426927•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q177859•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q427242•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q179197•
Direito Penal•
Crimes contra a Dignidade Sexual•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q172722•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q178807•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q176005•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q441582•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q419223•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
FCC•
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Q173878•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
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Q176690•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
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Q180688•
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Q426946•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
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Q428449•
Direito Constitucional•
Partidos Políticos•
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Q435330•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
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Q175169•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
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Q429425•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
FCC•
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Q451516•
Direito do Trabalho•
Extinção do CT Verbas Rescisórias•
FCC•
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Defensor Público de Entrância Inicial

Q174796•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público