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NÃO é situação que configura nepotismo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante no 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação de
Questões de Concursos
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No procedimento cautelar de produção antecipada de provas,
A averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é
A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação
Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,
Transação é
Para o cálculo do valor da pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade dá-se a inclusão
NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre
Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete
A Lei nº 4.320/64 dispõe que
NÃO é situação que configura nepotismo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante no 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação de
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O regime legal de responsabilidade do agente público, servidor ou não, por ato de improbidade administrativa,
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Com relação aos procedimentos de reorganização societária, é correto afirmar que
Contribuinte “ED” praticou a comercialização de mercadorias, dentro do próprio Estado, no exercício de 2007, sem promover a emissão do documento fiscal e o recolhimento do ICMS. Durante procedimento de fiscalização, iniciado no final do exercício de 2009 foi constatada tal conduta, sendo lavrado o respectivo Auto de Infração no início do exercício de 2010. O prazo para a propositura de execução fiscal, em não havendo impugnação, tem sua contagem iniciada
Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista
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NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação
Condenada a Fazenda Pública a pensionar vítima de um acidente, porque reconhecida a responsabilidade civil,
Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil:
I. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual.
II. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra lei editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.
III. A ação direta de inconstitucionalidade é cabível contra lei ou ato normativo federal ou estadual anterior à Constituição e com ela incompatível.
IV. Aos juízes de primeiro grau não cabe declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que incidentalmente no processo, tendo em vista a cláusula de “reserva de plenário” prevista na Constituição Federal.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
Considere as seguintes afirmações a respeito das funções e competências legais do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente:
I. Compete ao CONAMA expedir normas sobre critérios e padrões para controle e manutenção da qualidade do meio ambiente.
II. O CONAMA exerce função consultiva e de assessoramento ao Presidente da República na formulação de diretrizes e políticas de proteção do meio ambiente.
III. Compete ao CONAMA expedir licenças ambientais e fiscalizar obras e empreendimentos relativamente a sua adequação à legislação ambiental, no âmbito federal.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
O modelo das parcerias público-privadas estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou várias regras especiais para licitação e contratação das PPPs, criando situações inovadoras em comparação com as leis já existentes sobre licitações, contratos e concessões de serviço público. Porém, dentre as disposições dessa lei, NÃO pode ser considerada novidade a possibilidade de