Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse contexto
Questões de Concursos
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Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União
Em relação à proteção à maternidade, a Consolidação das Leis do Trabalho dispõe:
I. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
II. Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.
III. Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito a um período de repouso proporcional em relação àquele do parto normal.
IV. Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.
Em relação à execução trabalhista:
I. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos, quando não cumpridos, os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério do Trabalho e Emprego e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida na Lei.
II. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.
III. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o Juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
IV. A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex-officio, pelo próprio Juiz ou Presidente do Tribunal competente.
A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que
No sistema de seguridade social, o princípio da solidariedade justifica
Na ação de usucapião de terras particulares
A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
FCC•
O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta
A lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável
Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:
O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que
O regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
É requisito para a responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.605/98,
São imóveis por definição legal
No âmbito do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, Rios Cênicos são
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FCC•
Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,