Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:
Questões de Concursos
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Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador do Estado
FCC•
A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que
FCC•
Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,
No cumprimento de sentença
Em caso de falecimento, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus será
O mandado de segurança
Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União
FCC•
O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que
A respeito do processo trabalhista:
I. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
II. A Lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
III. É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, desde que antes de encerrado o juízo conciliatório.
IV. Os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios de persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
O regime de responsabilidade previsto no art. 37, § 6o, da Constituição Federal brasileira
FCC•
O regime legal de responsabilidade do agente público, servidor ou não, por ato de improbidade administrativa,
Empresa K3, indústria estabelecida no Estado do Amazonas, promove a importação de matérias-primas de produtos abrangidos pelo diferimento, que perdura até
O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta
FCC•
A lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável
NÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo:
Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo