Questões de Concursos da banca FCC do órgão MPE CE com Gabarito (Comentado)

Q233106•
Direito Ambiental•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

A pena de multa nos crimes ambientais poderá ser aumentada até

A)

quatro vezes, ainda que aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

B)

cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

C)

três vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

D)

três vezes, se não aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

E)

cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

Q231978•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Pelo sistema da lei processual civil, as nulidades nela previstas

A)

convalidam-se, se o ato processual, realizado de forma diversa à prevista, lhe alcançar a finalidade.

B)

não são passíveis de convalidação, pois o que é nulo não produz nenhum efeito.

C)

não abrangem a atuação do Ministério Público, salvo se atuar no interesse de incapazes.

D)

devem ser sempre alegadas a qualquer tempo, inexistindo preclusão a respeito.

E)

não podem ser declaradas de ofício pelo juiz, vigorando sobre o tema, sem ressalvas, o princípio da iniciativa da parte.

Q265380•
Informática•
FCC•
MPE CE•
Técnico Ministerial

Uma Política de Segurança da Informação (PSI) visa preservar os ativos de informação, descrevendo a conduta adequada para o seu manuseio, controle, proteção e descarte. De acordo com os preceitos de uma PSI,

A)

deve haver um conjunto de princípios que norteie a gestão de segurança de informações e que deva ser seguido somente pelo grupo gerencial e pelos usuários internos de uma organização.

B)

a manutenção da integridade pressupõe a garantia de não violação dos dados com intuito de alteração, gravação ou exclusão, seja acidental ou proposital.

C)

manter a disponibilidade pressupõe assegurar que as pessoas não tomem conhecimento de informações, de forma acidental ou proposital, sem que possuam autorização para tal procedimento.

D)

é possível, por meio da confidencialidade, confirmar a identidade da pessoa ou entidade que presta as informações.

E)

manter autenticação de informações pressupõe garantir a prestação contínua do serviço, sem interrupções no fornecimento de informações para quem é de direito.

Q233900•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Relativamente ao Banco Central do Brasil e à compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre os assuntos próprios aos poderes de fiscalização da autoridade monetária brasileira,

A)

é constitucional lei municipal que dispõe sobre o tempo máximo de espera nas filas das agências bancárias estabelecidas no respectivo Município.

B)

é vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Também não pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

C)

é inconstitucional medida provisória que equipara o cargo de natureza especial de Presidente do Banco Central do Brasil ao cargo de Ministro de Estado.

D)

o Município não dispõe de competência, para, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição, exigir, mediante lei, a instalação de sanitários ou a colocação de bebedouros em estabelecimentos bancários.

E)

é inconstitucional lei municipal que determina às agências bancárias a instalação de portas eletrônicas de segurança.

Q231899•
Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

No caso de concurso de crimes, a prescrição incidirá

A)

sobre a pena de cada um, isoladamente, apenas na hipótese de prescrição da pretensão executória.

B)

sempre sobre o total da pena.

C)

sobre o total da pena, se o concurso for material, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se formal.

D)

sobre a pena de cada um, isoladamente, se corresponder a crime continuado, e sobre total, se o concurso for material ou formal.

E)

sempre sobre a pena de cada um, isoladamente.

Q234719•
Direito Processual Civil•
Ação Civil Pública•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Nas ações civis públicas de que o Ministério Público não for autor, deverá participar

A)

como custos legis.

B)

necessariamente como custos legis e, a critério do promotor, como substituto do autor que abandonar a demanda.

C)

sempre como custos legis e, na hipótese de abandono da causa pelo autor, como substituto deste último, por força de previsão legal, a critério do promotor.

D)

como co-autor, sempre que convocado pelo juiz da causa.

E)

facultativamente como custos legis, não implicando, sua ausência, em nulidade do processado.

Q238078•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Os tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais, dos quais a República Federativa do Brasil seja parte,

A)

ensejam, perante o Supremo Tribunal Federal, e a juízo do Procurador-Geral da República, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

B)

são materialmente constitucionais, inclusive quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, presente a maioria absoluta deles.

C)

são equivalentes a emendas constitucionais apenas quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

D)

admitem emendas modificativas quando da tramitação parlamentar, ainda que não exista a previsão de cláusulas de reserva deferidas ao parlamento doméstico pelo próprio ato internacional.

E)

ensejam recurso especial quando forem contrariados ou tiverem a vigência negada por decisão de Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou Turma Recursal de Juizado Especial.

Q235868•
Direito Empresarial e Comercial•
Contratos•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Descumprida a obrigação pecuniária pelo arrendatário, no contrato de leasing financeiro,

A)

o arrendante apenas pode cobrar a dívida, mas não pleitear a rescisão do contrato ou a sua reintegração na posse, dada a existência de opção de compra.

B)

não se admite em nenhuma hipótese a ação de reintegração de posse, se nas parcelas tiver sido incluído o denominado Valor Residual Garantido (VRG), de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada em súmula do Superior Tribunal de Justiça.

C)

admite-se a reintegração do arrendante na posse, caso haja no contrato cláusula resolutória expressa e tenha sido o arrendatário devidamente notificado de sua mora.

D)

perde o arrendatário o direito de usar o bem enquanto não purgar a mora, independentemente de notificação do arrendante, mas não fica sujeito à retomada do bem antes do trânsito em julgado da sentença que rescindir o contrato.

E)

a reintegração na posse pelo arrendante prescinde de cláusula resolutória expressa e de notificação prévia do arrendatário, vencendo-se a dívida por inteiro, e será o bem vendido para seu pagamento e o arrendatário ficará pessoalmente responsável pelo saldo devedor se o valor obtido com a venda for insuficiente.

Q737911•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.

A)

dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso ou obstar o seu seguimento, bem como de atos que implicarem na inversão tumultuária do processo.

B)

caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia ou queixa.

C)

não poderá o acusado apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.

D)

poderão ser opostos embargos de declaração contra acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, no prazo de cinco dias contados da sua publicação.

E)

poderá ser pedida a revisão criminal, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Q262280•
Direito Administrativo•
FCC•
MPE CE•
Técnico Ministerial

Determinado administrado formulou requerimento administrativo perante a Administração Pública pleiteando o fornecimento de remédio. Contudo, passados quase cinco meses do requerimento, a autoridade competente não tinha analisado o pedido, o que ensejou a propositura de ação judicial. O caso narrado evidencia a violação ao seguinte princípio do Direito Administrativo:

Q428022•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

O poder constituinte decorrente é próprio das federações. Nesta matéria, no Direito Constitucional brasileiro, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A)

as normas constantes dos §§ 3º e 4º do art. 86 da Constituição da República (imunidade à prisão cautelar e imunidade temporária à persecução penal, ambas em favor do Presidente da República) são suscetíveis de extensão aos Governadores de Estado.

B)

as regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.

C)

não se mostra harmônico com a Constituição da República preceito de Constituição estadual que prevê a escolha do Procurador-Geral do Estado apenas entre os integrantes da carreira.

D)

Governador de Estado, ainda que respaldado pela Constituição estadual, não pode editar medidas provisórias em face da excepcionalidade desta espécie normativa deferida exclusivamente ao Presidente da República em casos de relevância e urgência.

E)

a norma do § 4º do art. 57 da Constituição da República que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.

Q235344•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Conforme a legislação em vigor, sobre o Ministério Público do Estado do Ceará, é correto afirmar:

A)

o Conselho Superior do Ministério Público, órgão fiscalizador da atuação do Ministério Público, tem como principal objetivo velar pelos seus princípios institucionais e é constituído de cinco Procuradores de Justiça, do Corregedor-Geral e de três membros de primeira instância, todos eleitos pela carreira, vedada a reeleição.

B)

é vedado aos seus membros exercer a advocacia, exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

C)

é organizado em carreira, aí incluído o cargo de Procurador-Geral de Justiça, e tem autonomia financeira, dispondo de dotação orçamentária própria.

D)

a Procuradoria-Geral da Justiça, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem sede na Capital, jurisdição em todo o Estado e mantém a chefia e os serviços administrativos do Ministério Público, sob orientação da Secretaria de Estado da Justiça.

E)

o Colégio de Procuradores, órgão deliberativo da administração superior do Ministério Público, é integrado pelos Procuradores de Justiça com mais de dez anos de exercício e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.

Q236470•
Direito Ambiental•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Para os efeitos do Código Florestal, consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural

A)

desde que situadas em altitude superior a 2.000 (dois mil) metros, ressalvadas as hipóteses em que, mesmo abaixo dessa altitude, a área se considere como de reserva legal.

B)

localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e proteção de fauna e flora nativas, quando a lei as definir como de reserva legal.

C)

exclusivamente as situadas no topo de morros, montes, montanhas e serras, ou nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

D)

situadas nas áreas urbanas ou nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, independentemente do que dispuserem os respectivos planos diretores e leis de uso do solo.

E)

situadas ao longo dos rios ou de quaisquer cursos d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima é, também, estabelecida na mesma lei, em função da largura dos referidos cursos d’água.

Q263427•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FCC•
MPE CE•
Técnico Ministerial

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

A)

estabelecer limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

B)

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C)

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

D)

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição.

E)

dispor sobre a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Q233709•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

O poder constituinte decorrente é próprio das federações. Nesta matéria, no Direito Constitucional brasileiro, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A)

as normas constantes dos §§ 3^o e 4^o do art. 86 da Constituição da República (imunidade à prisão cautelar e imunidade temporária à persecução penal, ambas em favor do Presidente da Repúblic são suscetíveis de extensão aos Governadores de Estado.

B)

as regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.

C)

não se mostra harmônico com a Constituição da República preceito de Constituição estadual que prevê a escolha do Procurador-Geral do Estado apenas entre os integrantes da carreira.

D)

Governador de Estado, ainda que respaldado pela Constituição estadual, não pode editar medidas provisórias em face da excepcionalidade desta espécie normativa deferida exclusivamente ao Presidente da República em casos de relevância e urgência.

E)

a norma do § 4^o do art. 57 da Constituição da República que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.

Q442368•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Consoante a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa aos servidores públicos,

A)

os servidores públicos, organizados ou não em carreira, poderão ser remunerados por subsídio.

B)

os conflitos advindos das contratações temporárias fundadas no art. 37, inciso IX, da Constituição são da competência da Justiça Trabalhista.

C)

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

D)

viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

E)

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Q228766•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Constitui, dentre outros, requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro:

A)

ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução de acordo com a lei brasileira, ainda que assim não esteja no lugar em que foi proferida.

B)

terem sido as partes citadas e não ter ocorrido revelia.

C)

ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, após parecer favorável do Procurador-Geral da República.

D)

haver sido proferida por juiz competente.

E)

estar traduzida por intérprete do país de origem ou pelo advogado que representar o requerente.

Q430056•
Direito Constitucional•
Família•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Relativamente aos direitos do idoso, é correto afirmar que

A)

aos maiores de sessenta anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B)

as entidades filantrópicas (ou casa-lar) não podem cobrar participação pecuniária do idoso no custeio da entidade.

C)

o critério etário do Estatuto do Idoso (idade igual ou superior a sessenta anos) não alterou a regra da redução dos prazos de prescrição da pretensão punitiva quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória.

D)

o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, não pode ser restringido aos idosos cuja respectiva família tenha renda mensal “per capita” inferior a um quarto do salário mínimo.

E)

.

Q229164•
Direito Penal•
Classificação dos Crimes•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem previsto no art. 132 do Código Penal é considerado de perigo

Q233794•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

A)

A lesividade do bem jurídico protegido pela lei penal é critério de legalidade material ou substancial e depende da existência da lei para caracterizar o delito.

B)

A culpabilidade significa que será penalmente punido aquele que houver agido com culpa ou dolo o que implica adoção pelo nosso Código Penal da teoria da responsabilidade objetiva.

C)

O princípio da legalidade exige, além da previsão legal do crime e da pena anteriores ao fato praticado, definição de conduta e cominação balizada de punição.

D)

A proporcionalidade é regra constitucional implícita e se utiliza dos sub-princípios da adequação, e necessidade, à exceção no direito penal, da proporcionalidade em sentido estrito.

E)

A individualização da pena, na forma prevista na Constituição Federal, apenas se opera no plano judicial.

Q233106•Direito Ambiental•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q231978•Direito Processual Civil•Dos Atos Processuais•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q265380•Informática•FCC•MPE CE•Técnico Ministerial

Q233900•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q231899•Direito Penal•Da Extinção da Punibilidade•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q234719•Direito Processual Civil•Ação Civil Pública•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q238078•Direito Constitucional•Poder Constituinte Originário•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q235868•Direito Empresarial e Comercial•Contratos•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q737911•Direito Processual Penal•Recursos em Geral•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q262280•Direito Administrativo•FCC•MPE CE•Técnico Ministerial

Q428022•Direito Constitucional•Poder Constituinte•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q235344•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q236470•Direito Ambiental•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q263427•Direito Constitucional•Congresso Nacional•FCC•MPE CE•Técnico Ministerial

Q233709•Direito Constitucional•Poder Constituinte Originário•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q442368•Direito Constitucional•Administração Pública•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q228766•Direito Civil•Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q430056•Direito Constitucional•Família•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q229164•Direito Penal•Classificação dos Crimes•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q233794•Direito Penal•Noções Fundamentais•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q233106•Direito Ambiental•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q231978•Direito Processual Civil•Dos Atos Processuais•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q265380•Informática•FCC•MPE CE•Técnico Ministerial

Q233900•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q231899•Direito Penal•Da Extinção da Punibilidade•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q234719•Direito Processual Civil•Ação Civil Pública•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q238078•Direito Constitucional•Poder Constituinte Originário•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q235868•Direito Empresarial e Comercial•Contratos•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q737911•Direito Processual Penal•Recursos em Geral•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q262280•Direito Administrativo•FCC•MPE CE•Técnico Ministerial

Q428022•Direito Constitucional•Poder Constituinte•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q235344•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q236470•Direito Ambiental•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q263427•Direito Constitucional•Congresso Nacional•FCC•MPE CE•Técnico Ministerial

Q233709•Direito Constitucional•Poder Constituinte Originário•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q442368•Direito Constitucional•Administração Pública•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q228766•Direito Civil•Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q430056•Direito Constitucional•Família•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q229164•Direito Penal•Classificação dos Crimes•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q233794•Direito Penal•Noções Fundamentais•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q233106•
Direito Ambiental•
FCC•
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Promotor de Justiça

Q231978•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
FCC•
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Q265380•
Informática•
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Q233900•
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Q231899•
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Da Extinção da Punibilidade•
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Q234719•
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Ação Civil Pública•
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Q238078•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
FCC•
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Q235868•
Direito Empresarial e Comercial•
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Q737911•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
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Q262280•
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Q428022•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte•
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Q235344•
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Funções Essenciais à Justiça•
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Q236470•
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Poder Constituinte Originário•
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Ação Civil Pública•
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Promotor de Justiça

Q238078•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
FCC•
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Q235868•
Direito Empresarial e Comercial•
Contratos•
FCC•
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Promotor de Justiça

Q737911•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q262280•
Direito Administrativo•
FCC•
MPE CE•
Técnico Ministerial

Q428022•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q235344•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q236470•
Direito Ambiental•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q263427•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FCC•
MPE CE•
Técnico Ministerial

Q233709•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q442368•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q228766•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q430056•
Direito Constitucional•
Família•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q229164•
Direito Penal•
Classificação dos Crimes•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q233794•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça