Questões de Concursos da banca FEPESE do órgão PGE SC com Gabarito (Comentado)

Segundo a Constituição Federal, são legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, dentre outros:

O Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados e partido político com representação apenas no Senado Federal.

O Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa das Câmaras de Vereadores e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

O Presidente da República; os Ministros de Estado; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

O Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

O Presidente da República; o Presidente do Senado Federal; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente de partido político com represen- tação na Câmara dos Deputados.

Assinale a alternativa correta de acordo com as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.

Pertence aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, quinze por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Segundo a Constituição Federal, são legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, dentre outros:

O Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados e partido político com representação apenas no Senado Federal.

O Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa das Câmaras de Vereadores e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Assinale a alternativa correta de acordo com as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.

Pertence aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

Os requisitos de relevância e urgência poderão ser dispensados quando a questão envolver matéria reservada à lei complementar.

Perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de cento e vinte dias, prorrogável uma única vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

Não existe qualquer vedação relacionada ao tipo de matéria que poderá ser objeto de medida provisória, a não ser aquelas relacionadas à competência legislativa da União.

É vedada sua edição para tratar de matérias relativas à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito eleitoral; ao direito penal, processual penal e processual civil.

Após serem encaminhadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, terão sua votação iniciada no Senado Federal. Posteriormente, serão remetidas à Câmara dos Deputados.

Identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) acerca dos direitos, das garantias e prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina.

( ) Receber honorários, percentagens ou custas processuais.

( ) Afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública após o estágio probatório.

( ) Residir na localidade onde exercem suas funções.

( ) Exercer atividade político - partidária.

( ) Independência funcional no desempenho de suas atribuições.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta , de cima para baixo.

V – F – V – F – F

V – V – F – F – V

F – V – F – V – V

F – V – F – F – V

F – V – V – F – F

Pelo contrato de transporte uma empresa se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.

No que se refere aos danos causados às pessoas transportadas, o transportador responde pelos danos:

Salvo fato resultante de força maior.

Salvo se elidida por culpa de terceiro.

Salvo se o passageiro não pagou a passagem.

Salvo se o transporte era exclusivo de mercadoria.

Salvo cláusula excludente da responsabilidade.

José ingressou como servidor do Município “X” em 1980, sem concurso público e pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. No prazo adequado, e após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o estatuto dos servidores públicos daquele ente federado, passando ele a ser servidor público estatutário, até sua exoneração.

Observado isso, é correto afirmar:

Como há dois períodos baseados em regimes diversos, prevalece aquele ocorrido por último, o que determina a competência da Justiça comum.

Como se trata de servidor público municipal, mesmo em relação aos pedidos formulados com base no regime celetista, a competência para julgamento é da justiça comum estadual.

A discussão a respeito da competência para conhecer os pedidos, tanto aqueles decorrentes do regime celetista, como aqueles decorrentes do regime estatutário, envolve competência em razão da matéria, a qual é relativa e não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

Como o servidor público, no caso, foi admitido sem concurso público, não há qualquer possibilidade de se acolherem pedidos formulados com base no regime estatutário, motivo pelo qual somente poderá pleitear perante a justiça do trabalho.

O pedido referente às verbas trabalhistas, formulado com base na Consolidação das Leis do Trabalho, é de competência da Justiça do Trabalho. Os pedidos formulados com base na relação estatutária são de competência da justiça comum estadual.

Com relação aos direitos políticos, a Constituição Federal dispõe que:

1. a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

2. a idade mínima para elegibilidade para os cargos de Governador, Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e Senador é de 30 (trinta) anos.

3. a alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

4. não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar, os praças.

5. para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

Em relação ao processo de execução previsto no Código de Processo Civil, e mais especifcamente à possibilidade de execução provisória, é correto afrmar:

A execução provisória é admitida apenas para os títulos judiciais quando devedora a Fazenda Pública.

Não é admitida para o título executivo extrajudicial; somente para os títulos executivos judiciais.

No caso de título executivo extrajudicial é admita quando os embargos forem recebidos sem efeito suspensivo e, ao fnal, acolhidos, pendente recurso de agravo.

No caso de título executivo extrajudicial é admita quando os embargos forem recebidos sem efeito suspensivo e, ao fnal, acolhidos, pendente recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo.

No caso de título executivo extrajudicial é admitida quando os embargos forem recebidos com efeito suspensivo e, inacolhidos ao fnal, pendente ainda exame de recurso de apelação.

A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

É constitucionalmente proibida a instituição de impostos e de taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

Norma legal que modifica o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

A imunidade do patrimônio, da renda ou dos serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, é chamada autoaplicável, porque independe do atendimento de requisitos legais.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à parceria público-privada, conforme previsto na Lei n. 11.079/2004 e suas alterações posteriores.

( ) Na contratação de parceria público-privada será observada a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade, bem como a transparência dos procedimentos e das decisões.

( ) O contrato de parceria público-privada deve prever o prazo de sua vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.

( ) O contrato de parceria público-privada deve dispor acerca da repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

( ) O contrato de parceria público-privada não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos.

( ) A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, cuja contratação deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência ou tomada de preços.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

V • V • V • F • F

V • V • F • F • F

F • V • V • F • V

F • F • V • V • V

F • F • F • V • V

O Código Penal e a Lei de Contravenções Penais, nas suas partes gerais, tratam de aspectos relacionados à estrutura do fato punível.

Sobre esses aspectos, é correto afrmar:

Ressalvados os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime senão quando o pratica dolosamente.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime, se for inevitável, isenta de pena, mas, se for evitável, poderá diminuí - la de um sexto a um terço.

A legítima defesa se confgura, somente, quando o agente, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta e atual agressão a direito seu ou de outrem

É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

Sempre que o fato é cometido sob coação moral ou em obediência à ordem de superior hierárquico, somente é punível o autor da coação ou da ordem.

Assinale a alternativa incorreta, no que se refere aos princípios que regem a Administração Pública.

A nomeação de parente para prover cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, não afronta qualquer princípio administrativo, desde que preenchidos os requisitos legais.

O Tribunal de Contas é um dos órgãos responsáveis pela fiscalização do princípio da economicidade.

A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para o acesso a cargo e emprego público é decorrência do princípio da impessoalidade.

O contraditório e a ampla defesa são princípios que devem ser observados pela Administração Pública.

A possibilidade de formalização de contrato de gestão e a instituição de organizações sociais e agências executivas consagram o princípio da eficiência.

Assinale a alternativa correta.

É admitida a substituição da medida cautelar fiscal decretada, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado antes da constituição do crédito quando o devedor contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, mesmo se a execução judicial estiver em Tribunal.

O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, mediante prestação de caução pela Fazenda Pública.

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

Sobre os institutos da interrupção e da suspensão do contrato de trabalho

1. Há pagamento de salários durante a interrupção do contrato de trabalho.

2. Não há contagem de tempo de serviço durante a interrupção do contrato de trabalho

3. Há pagamento de salários durante o período de suspensão do contrato de trabalho.

4. Não há contagem de tempo de serviço durante a suspensão do contrato de trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Sobre a propriedade, é correto afrmar:

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até cento e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando - a para sua moradia ou de sua família, adquirir - lhe - á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí - la ao dono ou legítimo possuidor. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente. Aquele que restituir a coisa achada terá direito somente à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e o transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo somente se indenizar o dono do primeiro.

O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto pode, independente do pagamento de indenização, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fxado, se necessário.

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi - las.

Concernente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afrmativas abaixo no que se refere à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes:

1. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que especifcar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis.

2. Aplicam - se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei da Ação Civil Pública - Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

3. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Ministério Público concederá a tutela específca da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

4. A autoridade judiciária poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis.

5. A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notifcação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo - lhes todos os dados necessários à identifcação do desaparecido.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .

São corretas apenas as afrmativas 2 e 5.

São corretas apenas as afrmativas 3 e 4

São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 5.

São corretas apenas as afrmativas 3, 4 e 5.

A legislação penal tipifca, também, condutas que possam lesar ou expor a risco bens jurídicos transindividuais, difusos ou coletivos, cuja tutela tem merecido uma ampliação nas últimas décadas.

Sobre essa espécie de tutela penal, é correto afrmar

O incêndio, a explosão, o uso de gás tóxico ou asfxiante, a inundação, o desabamento ou desmoronamento e a difusão de doença ou praga são condutas tipifcadas no Código Penal como de perigo comum, que admitem a forma culposa e que, se praticadas dolosamente, são defnidas como hediondas.

Para a caracterização da quadrilha ou bando, a associação deverá ter, no mínimo, quatro pessoas e deverá ter, como fnalidade, a prática de crime ou de contravenção penal, o mesmo ocorrendo em relação à associação destinada à prática do tráfco ilícito de entorpecentes.

A corrupção, a adulteração, a falsifcação ou a alteração de substância ou produto alimentício destinado ao consumo, tornando - o nocivo à saúde ou reduzindo - lhe o valor nutritivo, e a falsifcação, a corrupção, a adulteração e a alteração de produto destinado a fns terapêuticos ou medicinais são consideradas condutas contrárias à saúde pública, mas somente estas, se praticadas dolosamente, são consideradas hediondas.

Ao porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, são cominadas penas mais severas do que aquelas previstas para a simples posse desses mesmos instrumentos.

ão penalmente típicas, segundo a Lei das Sanções Penais e Administrativas Ambientais, o abuso, os maus-tratos, a mutilação e as lesões a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, inclusive se essas condutas forem praticadas na modalidade culposa.

Em relação à assistência, é correto afrmar:

Na assistência simples, o assistente assume a condição de litisconsorte do assistido para todos os efeitos, podendo até mesmo impedir que a demanda termine por desistência a pedido da parte principal.

A assistência litisconsorcial ocorrerá sempre que a sentença a ser prolatada em determinado feito infuenciar a relação entre o assistente e o adversário do assistido.

A assistência simples tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e apenas em 1° grau de jurisdição, sendo que o assistente receberá o feito no estado em que se encontrar.

Quando ocorrer o pedido de assistência, não haverá qualquer possibilidade de recusa dele pelas partes, fcando sua aceitação a inteira escolha do juiz mediante exame da conveniência processual.

Após o trânsito em julgado da sentença, o assistente simples poderá rediscutir integralmente , e sem exceção, os fatos e os fundamentos de direito em outro processo, caso isso seja do seu interesse.

Sobre a ação rescisória na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Não cabe ação rescisória na Justiça do Trabalho.

Em se tratando de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior.

O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo exigida a citação de todos os empregados substituídos, porquanto caracterizado o litisconsórcio passivo necessário.

Na ação rescisória calcada unicamente em violação de lei, é admitido o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

Não se admite ação rescisória para se questionar questão processual, mesmo que a matéria consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

Assinale a alternativa correta acerca da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

São princípios institucionais da Defensoria Pública a inamovibilidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

O Defensor Público do Estado de Santa Catarina atuará junto a todos os Juízos de 1º e 2° graus de jurisdição e instâncias administrativas, exceto junto aos Tribunais Superiores, cuja atuação é reservada aos membros da Defensoria Pública da União.

A Defensoria Pública deve promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, com vistas à composição entre as pessoas em confito de interesses, por meio de técnicas de composição e administração de confitos.

Os cidadãos necessitados que fzerem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei Federal n° 1.060, de 1950, deverão, necessariamente, optar por fazer uso do serviço da Defensoria Pública.

A carreira de Defensor Público no Estado de Santa Catarina é composta pelos Defensores Públicos da Segunda Categoria, Primeira Categoria e Categoria Especial.

Questões de Concursos

Q175602•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q223366•
Direito Tributário•
Repartição das Receitas Tributárias•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q175602•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q223366•
Direito Tributário•
Repartição das Receitas Tributárias•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q228511•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q177654•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q180659•
Direito Empresarial e Comercial•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q222940•
Direito Constitucional•
Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q443770•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Q177728•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q226625•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q228676•
Direito Administrativo•
Parcerias Público privadas•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q172399•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q403919•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Q470039•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Q453506•
Direito do Trabalho•
Suspensão e Interrupção•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Q175756•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q178610•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q173052•
Direitos Difusos e Coletivos•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q173806•
Direito Processual Civil•
Da Intervenção de terceiros•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q731198•
Direito Processual do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Q179693•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q175602•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FEPESE•PGE SC•Defensor Público

Q223366•Direito Tributário•Repartição das Receitas Tributárias•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q175602•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FEPESE•PGE SC•Defensor Público

Q223366•Direito Tributário•Repartição das Receitas Tributárias•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q228511•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q177654•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FEPESE•PGE SC•Defensor Público

Q180659•Direito Empresarial e Comercial•FEPESE•PGE SC•Defensor Público

Q222940•Direito Constitucional•Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q443770•Direito Constitucional•Direitos Políticos•FEPESE•PGE SC•Procurador

Q177728•Direito Processual Civil•Processo de Execução•FEPESE•PGE SC•Defensor Público

Q226625•Direito Tributário•Limitações Constitucionais Poder Tributar•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q228676•Direito Administrativo•Parcerias Público privadas•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q172399•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FEPESE•PGE SC•Defensor Público

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Q470039•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•FEPESE•PGE SC•Procurador

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