Todas as Entidades de direito público, tanto da Administração Direta quanto indireta, devem elaborar sua proposta orçamentária para consolidar e enviar para apreciação do Poder Legislativo. Analise as afirmativas abaixo que tratam da elaboração e apreciação da proposta orçamentária:

I - Pode constar na proposta orçamentária autorização para realização de operação de crédito, mas é vedado constar na Lei do Orçamento autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
II - A proposta orçamentária pode sofrer emendas por parte do Poder Legislativo, mas as dotações para pessoal e juros da dívida pública somente podem ser alteradas quando comprovado erro na proposta.
III - As receitas orçamentárias devem constar na proposta pelo seu valor bruto, inclusive aquelas objeto de repartição tributária com outros Entes.
IV - A receita será prevista (estimada) e a despesa será fixada (autorizada) na Lei do Orçamento.

Estão corretas:

Preencha a lacuna com a alternativa correta. Colostro é a _____________ secreção láctea materna produzida após o parto.

CTB – Código de Trânsito Brasileiro. Na sinalização sonora, o que significa dois silvos breves?

A comunicação interpessoal é aquela comunicação entre duas pessoas, seja em situação face a face ou em grupo, na qual as partes são tratadas como indivíduo. Faz parte da comunicação escrita, exceto:

Sobre o processo de territorialização ferramenta importante no trabalho do agente comunitário de saúde, assinale as assertivas abaixo em Verdadeiro e Falso e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) O processo de territorialização é conhecer um determinado espaço geográfico aonde uma equipe de saúde irá atuar, e para que isso aconteça é necessário levantar algumas características, como: territorial; ambiental e demográfico.
( ) A territorialização é descrita como uma técnica de planejamento e gestão de serviços que permite coletar e analisar dados sobre a vida e a saúde da população daquele território;
( ) O território distrito ou distrito sanitário é a divisão social de uma área geográfica que além de comportar uma população com características epidemiológicas e sociais, contém os recursos de saúde para atendê-la.
( ) O processo de territorialização é o processo de organização de áreas geográficas de atuação das equipes de saúde, para garantir que toda a população deste território tenha acesso aos serviços de saúde.

A execução das ações, das atividades e das estratégias de vigilância, prevenção e controle de zoonoses de relevância para a saúde pública, além de raiva e leishmanioses, estende-se para outras doenças de transmissão vetorial. Assim, tais doenças subdividem-se em três grupos. Assinale a alternativa que contenha os três grupos.

A Secretaria Municipal de Saúde de um município com recursos limitados está avaliando duas opções terapêuticas para o tratamento de pacientes com hipertensão arterial estágio 2, conforme protocolo clínico local. O objetivo é incorporar apenas uma delas à lista de medicamentos padronizados. As opções são: Medicamento A: Anti-hipertensivo de marca, com eficácia comprovada de redução da pressão arterial sistólica em 30 mmHg, custo mensal por paciente de R$ 150,00, e boa adesão. Medicamento B: Genérico, com eficácia média de redução de 26 mmHg, custo mensal de R$ 40,00, com taxa ligeiramente menor de adesão (85% contra 92% do A), mas perfil de segurança similar. A equipe técnica solicita ao farmacêutico responsável pela comissão de avaliação que indique a análise farmacoeconômica mais adequada para comparar essas duas opções considerando custo e efetividade, e tomar uma decisão ética e sustentável. Com base nesse cenário, assinale a alternativa correta:

Efetuado o lançamento tributário, ele somente será modificado nas hipóteses previstas em lei. Assinale a alternativa que apresenta modalidades de extinção do crédito tributário:

O Código Tributário Municipal tem como finalidade disciplinar e instituir as normas tributárias que serão adotadas pelo Fisco, sempre pautado na Constituição Federal da República Federativa do Brasil e Código Tributário Nacional. Assinale a única alternativa segundo o Código Tributário Municipal, quando a iniciativa para o lançamento competir à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados, ele será denominado como lançamento:

O planejamento pedagógico na Educação Infantil é uma ação intencional e reflexiva, que deve considerar as especificidades da infância e promover experiências significativas. Com base nas contribuições Oliveira (2002) sobre o planejamento na Educação Infantil, assinale a alternativa correta:

Se manifesta como uma pequena marca arredondada, com cerca de 1 cm de diâmetro, no local onde a vacina BCG foi aplicada, geralmente no braço direito. Inicialmente, pode-se observar uma reação com vermelhidão e inchaço, evoluindo para uma pequena ferida ou úlcera, que eventualmente forma uma crosta e cicatriza, deixando a cicatriz visível.

Conforme a NR-32, durante o trabalho em serviços de saúde o calçado deve ser:

A drenagem do solo é necessária em algumas situações nas áreas agrícolas, especialmente onde o acúmulo de água pode prejudicar o desenvolvimento das plantas. Sobre os princípios, objetivos e métodos de drenagem do solo, assinale a alternativa correta:

According to the text, which of the following best exemplifies a pedagogically sound approach to tailoring ESL instruction that fosters sustained learner engagement and intrinsic motivation?

Which sentence contains a clear example of a direct object following the verb?

Sobre a dimensão teórico-metodológica do trabalho do/a Assistente Social é incorreto afirmar que:

Caso um Município verifique que o seu limite de endividamento ultrapassou o percentual previsto na legislação no período de verificação encerrado em 30/04/2025, com base nos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para que não sofra sanções, o Município deverá reconduzir seu grau de endividamento para que fiquem dentro dos limites, no máximo:

Após a visita domiciliar procure registrar a visita no mesmo dia em que a fez, pois as informações e impressões estarão "mais frescas" na memória, após a alimentação do sistema o agente comunitário de saúde deverá montar o prontuário físico da família/domicilio, qual a ordem das fichas para a organização do prontuário físico?

Na data de 10/04/2025 a autoridade administrativa intimou um Contribuinte para apresentar informações de interesse da Administração Fazendária Municipal. Antes de prestar as informações, o Contribuinte identificou que não havia recolhido tributo devido e havia cometido infração à legislação tributária municipal. Os valores verificados foram os seguintes:

- Tributo devido: R$ 12.000,00.
- Encargos por recolhimento do tributo em atraso: R$ 4.000,00.
- Multa por infração à legislação tributária municipal: R$ 3.000,00.

O Contribuinte pretende regularizar a situação dentro do prazo da intimação. Com base no Código Tributário Nacional, o valor que deve ser pago pelo Contribuinte será de:

Considere as seguintes informações para a resolução da questão:

- Data da ocorrência do fato gerador: 25/08/2023.
- Data do lançamento do tributo: 30/03/2024.
- Data da anulação do lançamento por vício formal, em decisão definitiva: 15/09/2024.

Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional, a data limite para constituição do crédito tributário será: