O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que
resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção
de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração,
responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho
expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços. Sobre o
controle da execução orçamentária é incorreto afirmar que:
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