Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de
Questões de Concursos
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Na concessão de serviços públicos federais, a União, que os tenha como seus próprios e privativos, delega a sua prestação a terceiros, os quais se remuneram pela respectiva exploração, como é o caso
Com fundamento nos deveres e proibições aplicáveis aos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.
No nível de aplicação da arquitetura TCP/IP para a Internet, os usuários usam programas para acessar os serviços disponíveis, que interagem com o nível de transporte para enviar e receber dados. As aplicações podem utilizar serviços orientados à conexão fornecidos pelo
Para alteração do regimento interno do Tribunal de Contas da União é necessário aprovação por
O processo administrativo disciplinar previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
I. será nulo se não for julgado no prazo de cento e vinte dias, contados da data do ato que constituir a comissão de inquérito.
II. deve observar o contraditório e a ampla defesa, o que não impede o presidente da comissão de inquérito indeferir os pedidos de produção de prova considerados impertinentes.
III. será nulo se não for acompanhado por advogado.
IV. segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo não pode ser alegado como fator de nulidade, mormente se não restar comprovada qualquer lesão a direito do servidor.
V. deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Estão corretas
Marque a opção correta.
Quanto às Metas e Áreas de Processos do CMMI é correto afirmar que
Analise as seguintes afirmações relacionadas a desenvolvimento estruturado.
I. Um DFD é composto por dois elementos gráficos. Um representa o fluxo de dados e os processos e o outro, o dicionário de dados.
II. Um diagrama de fluxo de dados - DFD é uma especificação em rede de um sistema e mostra os componentes ativos do sistema e as interfaces de dados entre eles.
III. Um processo pode transformar dados, modificando a informação contida nos dados.
IV. Um dicionário de dados em um DFD é desenhado como um par de linhas paralelas. A identificação do nome do arquivo encontra-se entre as duas linhas.
Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.
Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, assinale a única opção correta.
Sobre a responsabilização do Presidente da República é correto afirmar, exceto:
A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios, que os tornem ilegais,
Assinale, no rol abaixo, a conduta considerada como improbidade administrativa que está sujeita a pena mais branda do que as demais.
O Federalismo brasileiro surgido da Constituição de 1988 apresenta uma série de características que o distingue do existente na maioria das demais nações federativas. Indique qual das características enunciadas a seguir está incorreta.
O processo de privatização no Brasil pode ser dividido em três fases: a que ocorreu ao longo dos anos 80, a que foi de 1990 a 1995 e a que se iniciou em 1995. Com relação ao processo de privatização no Brasil, aponte a única opção falsa.
Não integra a natureza legal do instituto da permissão de serviço público:
Um hospital público federal pretende comprar um equipamento de exame clínico, necessário às suas atividades. Ocorre que esse equipamento é fabricado no exterior, não tem similar nacional, e, apenas uma empresa representa, no Brasil, com exclusividade, o fabricante. Nessa hipótese, o hospital
De acordo com disposição contida na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática, sendo
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