As Regras das Nações Unidas para o Tratamento de
Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade
Para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok) fazem
parte da preocupação global com a curva ascendente do
encarceramento em massa de mulheres. Nesse contexto, tal
normativo reconhece que
Durante a criação de uma tabela no LibreOffice Writer,
um usuário deseja mesclar células na primeira linha da tabela
para criar um cabeçalho que abranja várias colunas. Para
isso, o usuário deve selecionar as células desejadas e utilizar
a opção apropriada no menu ou na barra de ferramentas. No
entanto, o usuário percebe que, ao tentar mesclar as células, a
formatação de algumas células se perde. Esse comportamento
pode ser resultado de
Conforme dispõe a Lei Estadual 18.428, de 20/7/23,
sobre o funcionamento da unidade prisional de segurança
máxima – UPSM, vinculada à Secretaria da Administração
Penitenciária e Ressocialização do Estado – SAP, e sobre o
procedimento de inclusão, transferência e exclusão, assinale
a alternativa correta.
Na forma da Constituição da República Federativa do
Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores),
são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes,
línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre
as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União
demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
A respeito do que é aplicável às terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios, assinale a alternativa correta.
A Lei 12.737/12, conhecida como Lei Carolina Dieckmann,
estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da
internet no Brasil e busca proteger a sua privacidade digital.
Diante disso, está correto afirmar que
Sabido que cabe ao Diretor do Estabelecimento Penal
proferir julgamento, aplicar sanção disciplinar ou determinar
o arquivamento do feito, mencionando as razões do seu
convencimento, na forma da Portaria que estabelece e
padroniza as normas referentes ao procedimento administrativo
disciplinar, para a apuração das faltas disciplinares cometidas
por presos custodiados nas unidades prisionais no âmbito da
Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização
do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.
O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3
(Decreto 7.037/2009) conta com diversos eixos orientadores,
os quais possuem as respectivas diretrizes. No Eixo Orientador
IV, que trata da Segurança Pública, Acesso à Justiça e
Combate à Violência, consta corretamente diretriz de
Sabemos que todas as assim chamadas “carreiras de Estado” se revestem de responsabilidades e deveres intrínsecos à
figura do agente público, de modo que os policiais penais de carreira e os servidores públicos do quadro permanente da SAP
respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sujeitando-se, cumulativamente, às
cominações cabíveis nas respectivas esferas. Igualmente, a apuração da responsabilidade funcional, nos termos da lei, se
processa por meio de investigação preliminar, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, assegurados em ambos
o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao assunto ora consignado, assinale a alternativa correta.
No direito, o processo pode ser definido como “uma
relação jurídica destinada a compor um litígio mediante a
observância necessária de um procedimento caracterizado
pelo respeito ao contraditório e à ampla defesa (e outras
garantias daí decorrentes). Portanto, o processo é uma
solução jurídica para a composição de conflitos de interesses.”
(JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo.
14ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2023, p.213). Sobre o
processo administrativo, é correto afirmar que
O art. 218-C do nosso digesto penal nos apresenta
a conduta de “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir,
vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar,
por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de
massa ou sistema de informática ou telemática –, fotografia,
vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de
estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia
ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima,
cena de sexo, nudez ou pornografia, cuja pena é de reclusão,
de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais
grave. Ela pode ser modificada, corretamente quando
Na forma consagrada pelo nosso texto maior, a
Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de
outubro de 1988 (com mais de 130 emendas posteriores, até
hoje), temos que a República Federativa do Brasil se rege nas
suas relações internacionais por princípios. Com base nessa
informação, assinale a alternativa que apresente corretamente
um deles.
A tolerância religiosa como garantia para o exercício de direitos humanos
É possível assumir que a diversidade é uma característica não só humana, mas também da natureza. A existência é
plural, assim como nós enquanto seres humanos. E essa pluralidade afeta diversos aspectos da vida, dentre eles, as religiões
e crenças.
Contudo, muitas vezes, as divergências acabam sendo motivo de desavenças, e quando o assunto é religião isso não é
diferente, visto que a tolerância religiosa ainda é um princípio que não foi implementado de forma plena no mundo.
Segundo o Pew Research Center (2020), a perseguição religiosa se faz presente na maioria dos países do mundo, sendo
os cristãos e os muçulmanos os grupos religiosos mais perseguidos em termos numéricos absolutos. Essa intolerância religiosa marca uma violação contra os direitos humanos, afetando diretamente as liberdades
fundamentais e a dignidade da pessoa humana.
Precisamos compreender a tolerância religiosa como uma expressão dos direitos humanos, a fim de identificar o seu
conceito e a sua importância na proteção da liberdade religiosa.
Expressa no Preâmbulo da nossa Carta Magna, temos a declaração maior de intenções, traduzida como: “Nós, representantes
do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar
o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça
como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida,
na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus [grifo
nosso], a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” Diante do conturbado período no qual vivemos,
a referência a “Deus” como propagado pelo Cristianismo e tendo por base a orientação laica do Estado de Democrático de
Direito em que estamos inseridos constitucionalmente, está correto afirmar que a invocação da proteção de Deus, presente no
preâmbulo da CRFB,
De acordo com Irene Nohara, encontra-se em voga, no
âmbito administrativo, “a substituição da ideia de administração
burocrática pela administração gerencial, na qual, em vez da
imposição de políticas específicas, ocorre a promoção do
permanente diálogo que inclui um elemento consensual que não
integrava com tanto vigor o Direito Administrativo tradicional”.
(NOHARA, Irene Patrícia D. Direito Administrativo. São
Paulo: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559774289, p.60).
Assim, na gestão pública atual, Governança e Accountability
desempenham papéis fundamentais. Sobre o tema, é correto
afirmar que
Assim como estabelecido na Constituição da República
Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas
posteriores), os Municípios poderão constituir essas
organizações, destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, conforme dispuser a lei. Trata-se de
É cediço que a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos,
nos termos da Constituição. Diante disso, tendo por base
os conceitos firmados na nossa Carta Magna, assinale a
alternativa correta.
Os atos administrativos podem ser normativos,
enunciativos, ordinatórios, punitivos ou de controle. Sobre o
ato de homologação, assinale a alternativa que apresente sua
correta definição.