DPU•
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A dívida fundada da DPU será acrescida de R$ 100 milhões.
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Estão à disposição do credor, na ação de consignação em pagamento, todas as respostas previstas na lei processual, exceto a reconvenção, visto que não existe a possibilidade de esse tipo de procedimento assumir caráter dúplice.
No que concerne ao concurso de crimes e às penas, julgue os itens que se seguem.
Em caso de concurso formal de crimes, a pena privativa de liberdade não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.
Acerca do processo de construção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.
A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar direitos que proporcionem a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, as políticas públicas de ações afirmativas destinadas à população negra, representadas, entre outras, pelo sistema de cotas para negros, que garante vagas em universidade pública para um segmento que, durante bastante tempo, foi excluído pelas dinâmicas sociais, são exemplo de atendimento do mandamento constitucional para a seguridade social.
Considerando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a opção correta.
O desenvolvimento do texto considera tanto línguas ou idiomas quanto dialetos como patrimônio lingüístico e fornece argumentos a favor da necessidade de sua preservação e proteção.
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