A existência de advogado particular não afasta o direito à assistência judiciária, mas afasta o direito ao prazo em dobro.
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A existência de advogado particular não afasta o direito à assistência judiciária, mas afasta o direito ao prazo em dobro.
O STF aprovou, recentemente, o planejamento estratégico da Corte para o quinquênio 2009/2013, com o estabelecimento de trinta metas. A esse respeito, assinale a opção que apresenta uma meta que tem visibilidade perante o público externo, além de impacto direto e imediato na relação com os cidadãos que recorrem ao Poder Judiciário.
Considere que a Defensoria Pública da União (DPU) tenha contraído, em janeiro de 2014, um empréstimo internacional junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor R$ 100 milhões, para pagamento em vinte anos, com carência de cinco anos.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A dívida interna da DPU será acrescida de R$ 100 milhões.DPU•
Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.
Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União, das licitações e contratos administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.
É prerrogativa da referida autarquia, que certamente foi criada por meio de lei específica, a impenhorabilidade dos seus bens.Acerca das técnicas de organização de arquivos, julgue o item que se segue.
O fato de o documento ter sua frequência ou possibilidade de uso diminuída é indicativo de que ele deverá ser recolhido ao arquivo corrente.
De acordo com o CP, julgue os próximos itens.
Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares impróprios nem os crimes políticos.
Em regra, mantêm a qualidade de segurado por até doze meses, independentemente de contribuições, o segurado empregado, o avulso, o doméstico e o facultativo.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A competência para processar e julgar José será do tribunal do júri federal do DF.
De acordo com a legislação arquivística brasileira, são atribuições do arquivista
A orientação jurídica e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, função essencial em um Estado democrático de direito, é realizada, no Brasil, pela DP.
DPU•
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de agentes administrativos, regimes jurídicos e processo administrativo.
Carlos, servidor da Justiça Federal, responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 no âmbito desse processo. Nessa situação, é correto afirmar que tal aplicação é cabível.
Tendo como referência o assunto abordado no texto precedente, julgue o item a seguir.
Para Anthony Giddens, os indivíduos, na vida cotidiana, costumam agir sintonizados com as expectativas do meio social onde vivem, o que nem sempre requer do indivíduo uma reflexão prévia, resultando de uma consciência prática socialmente constituída.
A corrupção eleitoral é considerada um dos males dos processos eleitorais. O Código Eleitoral tipifica, no art. 299, esse delito. O Tribunal Superior Eleitoral e o STF têm consolidada jurisprudência a esse respeito. Quanto ao crime de corrupção eleitoral, julgue o item abaixo.
Trata-se de crime formal que independe de consumação.
André, em situação de risco de morte, concordou em pagar honorários excessivos a médico-cirurgião que se encontrava de
plantão, sob a promessa de que o procedimento cirúrgico imediato lhe salvaria a vida.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Para anulação do referido negócio, faz-se necessária a comprovação da inexperiência de André.