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Acerca do registro civil das pessoas naturais, julgue os itens a seguir.
À pessoa que se declarar pobre para efeitos legais será assegurada a gratuidade dos registros de óbito e nascimento ou eventuais averbações, tais como adoção, emancipação, interdição e tutela, bem como as respectivas certidões.
Com relação a conceitos e tecnologias de Internet, julgue os seguintes itens.
Atualmente, a Internet utiliza, entre outras tecnologias, a técnica denominada melhor esforço (best effort) para definir, nos roteadores pertencentes à rede, o caminho que os pacotes devem percorrer para alcançar o destino da informação.
No que se refere a nulidades e recursos em geral, julgue os itens que se seguem.
Na hipótese de decretação de prisão preventiva pelo magistrado, é cabível o recurso em sentido estrito.
Acerca de conceitos relacionados à Internet e a correio eletrônico, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro dispõe em sua residência de uma conexão ADSL para o acesso a um provedor de Internet. Desejando acessar a Internet, Pedro verificou que seu filho estava ao telefone conversando com um amigo. Na casa de Pedro há apenas uma única linha telefônica.
Nessa situação, para acessar a Internet, não será necessário que Pedro espere que seu filho termine a sua conversação para disponibilizar a linha telefônica para o acesso ADSL.
Quanto ao direito de empresa, julgue os itens seguintes.
Se dois advogados, com o concurso de auxiliares ou colaboradores, exercem a advocacia em sociedade, então eles são considerados empresários que exercem profissionalmente atividade econômica organizada para a produção de serviços, mesmo que não venham a constituir elemento de empresa, pois esse é o entendimento do Código Civil em vigor.
Acerca de conceitos relacionados à Internet e a correio eletrônico, julgue os itens subseqüentes.
Para que um usuário da Internet possa receber mensagens de correio eletrônico, ele deverá dispor de um endereço de e-mail, que deverá ser gerenciado por algum servidor de e-mail e poderá estar localizado no próprio provedor de Internet do usuário, no caso de o usuário acessar a Internet por meio de uma rede dial-up ou de uma rede ADSL.Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo e aos seus processos administrativos.
A absolvição criminal por insuficiência de prova do servidor público demitido pela prática de delito funcional é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa.
Em 15/4/2001, João Carlos, servidor estável da prefeitura de Salvador, no exercício de suas funções, teria praticado ato lesivo ao erário. Em setembro de 2004, mês em que o fato veio a conhecimento público, o Ministério Público denunciou João Carlos por crime contra a administração pública e, por ordem da autoridade competente, foi instaurada sindicância para apurar os fatos.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Concluindo pela instauração de processo disciplinar, o presidente da comissão sindicante deve instaurá-lo mediante publicação da respectiva portaria.
Considerando que os servidores de uma repartição pública sejam igualmente eficientes, julgue os itens que se seguem.
Considere que 143 processos devam ser analisados do seguinte modo: no 1.º dia, serão analisados 3 processos; no 2.º dia, 6; no 3.º dia, 12; e assim por diante. Então, após o término do 5.º dia de trabalho, mais de 40 processos restarão para ser analisados.
O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da República estabelecem o seguinte:
Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
Com base nesse dispositivo, um sindicato de trabalhadores representativo de determinada categoria profissional, em funcionamento havia mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República.
Ante a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.
O sindicato é parte legítima para defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito e da ação penal.
Tratando-se de crime de ação penal privada, o ofendido terá de formular a queixa, obrigatoriamente, contra todos os autores, co-autores ou partícipes da prática delituosa, em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação.
Considere, por hipótese, que Antônio Benedito e Maria Dolores, casados, nascidos na República de Cabo Verde, com residência permanente no Brasil há mais de dois anos ininterruptos, têm uma filha, Juliana, nascida em território brasileiro. Em face dessa situação e sabendo que a República de Cabo Verde é país de língua portuguesa e que Antônio Benedito e Maria Dolores não estavam no Brasil a serviço de nenhum país estrangeiro, julgue os itens subsequentes.
Antônio Benedito, mesmo que adquira a nacionalidade brasileira, não poderá, nos termos da Constituição Federal brasileira atual, ocupar cargos políticos na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
Antônio faleceu ab intestato, deixando apenas dois herdeiros: seus filhos Francisco e Domingos, ambos maiores de idade. O patrimônio de Antônio era composto, unicamente, por dois apartamentos, um de dois quartos, localizado em Feira de Santana – BA, no valor de R$ 60.000,00, e outro de quatro quartos, em Salvador – BA, no valor de R$ 240.000,00, valores esses já atualizados. Iniciado o processo de inventário e partilha em Salvador – BA, o juiz nomeou como inventariante o depositário público dessa comarca.
Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens subseqüentes.
É possível a nomeação de depositário público como inventariante judicial, em caso de necessidade. Considerando, no entanto, a existência de filhos herdeiros, no caso em apreço, tal necessidade pode decorrer de eventual falta de qualificação de Francisco e Domingos para exercer a inventariança.
A respeito do trabalho em equipe, julgue os itens subseqüentes.
A eficácia e a eficiência do trabalho em equipe são, igualmente, resultantes do empenho individual e coletivo.
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito comercial brasileiro.
Considere que determinada senhora aposentada exerça, há vários anos, a atividade de venda de perfumes importados e de bombons caseiros, estes últimos pessoalmente confeccionados e embalados, para dezenas de estabelecimentos empresariais. Nesse caso, essa senhora é considerada empresária, pois exerce atividade de circulação de bens, com intuito de lucro, habitualmente e em seu próprio nome.
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