Questões de Concursos da banca CESPE CEBRASPE do órgão MPE SE com Gabarito (Comentado)

Q237577•
Direito Penal•
Classificação dos Crimes•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca dos crimes de perigo comum.

A)

Tratando-se de crime de explosão, se a substância utilizada não for dinamite ou explosivo de efeitos análogos, o agente será menos severamente punido.

B)

No que concerne a crime de incêndio, a intenção de obter vantagem pecuniária com a conduta constitui fato não punível, pois pertence à fase de cogitação do crime e não pode, assim, ser punida.

C)

Não se pune o incêndio culposo, a menos que o sujeito ativo possua o dever legal de evitar o perigo.

D)

Para que o crime de incêndio se consume, é necessário que haja ao menos lesão corporal leve em uma das vítimas.

E)

O crime de inundação é punido mesmo que a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem não sejam expostos a perigo.

Q231599•
Direitos Difusos e Coletivos•
Processo Coletivo•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

O MP de um estado da Federação ajuizou ação civil pública contra empresa pública estadual e sociedades comerciais, com pedido de antecipação de tutela, fundada em causa de pedir enunciada em nulidade de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de limpeza urbana, conservação de praias e manutenção e destinação de resíduos urbanos sólidos, sustentando lesão de difícil reparação ao meio ambiente, ao patrimônio público e aos princípios da legalidade e da isonomia.

A partir da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A)

Da decisão que indefere a antecipação de tutela cabe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ao tribunal de justiça. O desprovimento do agravo pelo tribunal enseja a interposição de recurso especial, que, entretanto, deve necessariamente permanecer retido nos autos até decisão final.

B)

No caso de indeferimento liminar da petição inicial, sob o fundamento de litispendência, diante de mandado de segurança ajuizado por particular e despachado com precedência à ação coletiva, deve ser citada a parte contrária para oferecer resposta, antes do recebimento da apelação.

C)

Declarada a nulidade da licitação e, por conseguinte, do contrato administrativo, a condenação em obrigações de fazer e não fazer, atinentes à reparação dos danos causados ao meio ambiente, deve abranger a prestação da atividade devida e a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica ou imposição de multa diária, se suficiente ou compatível.

D)

A decisão do presidente do tribunal de justiça proferida em suspensão de segurança requerida pela pessoa jurídica de direito público interessada, que suspender a execução de medida liminar deferida em mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado, tem o efeito de cassar provimento antecipatório de tutela concedido na ação civil pública.

E)

O órgão de representação processual da pessoa jurídica de direito público deve formular resposta à ação, não se admitindo o litisconsórcio ativo para coadjuvar o autor coletivo.

Q233439•
Direitos Difusos e Coletivos•
Código de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca do compromisso de ajustamento de conduta.

A)

O termo de ajustamento de conduta firmado pelo MP e por pessoa jurídica de direito público ou privado responsável por dano ou ameaça a interesse coletivo, para revestir-se de eficácia executiva, dispensando ulterior processo de conhecimento, deve ser precedido e fundamentado em inquérito civil público.

B)

As associações civis de defesa do consumidor estão legitimadas a celebrar compromisso de ajustamento de conduta com o autor do dano ou de sua ameaça.

C)

Incumbe ao MP a fiscalização do cumprimento das obrigações firmadas em termo de ajustamento de conduta celebrado por fundação de direito privado e interessados.

D)

O termo de ajustamento de conduta, sem embargo de possuir força executiva, pode conter cláusula cominatória não consubstanciada necessariamente em multa diária, abrangendo qualquer outro tipo de obrigação.

E)

Para a configuração do termo de ajustamento de conduta como título executivo extrajudicial, no caso de assunção de obrigação de pagar quantia certa, é necessária a assinatura de duas testemunhas, ao lado das dos interessados e da entidade legitimada.

Q234286•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Considerando a organização dos municípios e as competências do TJ/SE, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.

A)

A fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial de todas as entidades da administração direta e indireta dos municípios de Sergipe é exercida diretamente pelo Tribunal de Contas do estado, mediante controle externo

B)

Os territórios dos municípios de Sergipe não podem ser divididos em distritos, devendo suas circunscrições urbanas ser classificadas em cidades e vilas, na forma determinada em lei.

C)

É competência do TJ/SE processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, o procurador-geral de justiça e os membros do MPE.

D)

O Poder Judiciário dispõe de autonomia administrativa e financeira, salvo no que diz respeito à sua proposta orçamentária, a qual deve ser elaborada pela Secretaria de Planejamento do estado, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E)

Compete ao TJ/SE, concorrentemente com o governador do estado, propor à AL/SE a alteração da organização e da divisão judiciárias.

Q463396•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Túlio praticou ato libidinoso, ao tocar os seios de Cida, e, nesse momento, decidiu estuprá-la. Túlio acabou, então, consumando ambas as condutas contra a mesma vítima e no mesmo contexto.

Nessa situação hipotética, Túlio deverá responder

A)

pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso formal.

B)

pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso material.

C)

pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva.

D)

por crime único de estupro.

E)

por crime único de atentado violento ao pudor.

Q235669•
Direito Penal•
Crimes Contra a Vida•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca do homicídio privilegiado.

A)

A natureza jurídica do instituto é de circunstância atenuante especial.

B)

Estando o agente em uma das situações que ensejem o reconhecimento do homicídio privilegiado, o juiz é obrigado a reduzir a pena, mas a lei não determina o patamar de redução.

C)

O relevante valor social não enseja o reconhecimento do homicídio privilegiado.

D)

A presença de qualificadoras impede o reconhecimento do homicídio privilegiado.

E)

A violenta emoção, para ensejar o privilégio, deve ser dominante da conduta do agente e ocorrer logo após injusta provocação da vítima.

Q456889•
Direito Eleitoral•
Crimes•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Para conter o uso da máquina pública nas eleições, a legislação eleitoral institui as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos, servidores ou não. Condutas vedadas são aquelas que tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Conforme a Lei n.º 9.504/1997, constitui conduta vedada

A)

o parlamentar divulgar o mandato usando recursos da Casa Legislativa, seguindo a disciplina do respectivo regimento interno.

B)

o governador ceder servidor público licenciado para trabalhar em comitê eleitoral de candidato ou partido.

C)

o ministro determinar a exoneração de servidor ocupante de função comissionada.

D)

o prefeito fazer pronunciamento, nos três meses anteriores à eleição, em cadeia de rádio e televisão para esclarecimento dos eleitores quanto ao pleito.

E)

o servidor ceder imóvel público para a realização de convenção partidária destinada a escolher os candidatos e a coligação.

Q818775•
Legislação Federal•
Lei n 4771 1965 Código Florestal•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

A respeito do Código Florestal, das novas regulamentações sobre reserva legal, das áreas de preservação permanente e de outros instrumentos legais, assinale a opção correta.

A)

A reserva legal corresponde a área localizada no interior de uma propriedade, incluída naquela de preservação permanente.

B)

As florestas que integram o patrimônio indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente.

C)

A área de vegetação situada em olhos d’água não é passível de proteção ambiental.

D)

A retirada de vegetação nativa em encostas com sessenta graus, para a plantação de uvas, é permitida.

E)

Não são classificadas como áreas de preservação permanente as formas de vegetação natural, independentemente da sua largura, que estejam situadas ao longo de cursos d’água com largura inferior a dez metros.

Q235555•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ação Civil Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

No que se refere à adequação e ao alcance atualmente conferidos pela legislação, doutrina e jurisprudência relativamente à ação civil pública e à tutela dos direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos, bem como à legitimação do MP, assinale a opção correta.

A)

A ação civil pública é instrumento hábil conferido ao MP contra a cobrança excessiva de taxas que alcancem expressivo número de contribuintes.

B)

Ao MP não se permite a utilização de ação civil pública com o escopo de impedir aumento abusivo de mensalidades escolares por estabelecimentos privados de ensino fundamental de certo município brasileiro.

C)

O MP tem legitimação para, mediante ação civil pública, compelir o poder público a adquirir e fornecer medicação de uso contínuo, de alto custo, não disponibilizada pelo SUS, mas indispensável e comprovadamente necessária e eficiente para a sobrevivência de um único cidadão desprovido de recursos financeiros.

D)

A proteção da moralidade administrativa, objeto precípuo da ação popular, somente tem lugar em ação civil pública movida pelo MP em caráter subsidiário.

E)

O MP está legitimado a agir, por meio de ação civil pública, em defesa de condôminos de edifício de apartamentos contra o síndico, objetivando o ressarcimento de parcelas de financiamento pagas para reformas afinal não efetivadas.

Q421127•
Direito Civil•
Posse•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Adquire-se a posse

A)

pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (independentemente de ratificação) e pelo constituto possessório.

B)

pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (dependendo de ratificação) e pelo constituto possessório.

C)

pelo próprio interessado e pelo constituto possessório, apenas.

D)

pelo próprio interessado, seu representante ou procurador (dependendo de ratificação), terceiro sem mandato e pelo constituto possessório.

E)

pelo próprio interessado, seu representante ou procurador e por terceiro sem mandato (dependendo de ratificação), apenas.

Q231173•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios institucionais do MP.

I- Pelo princípio da indivisibilidade, quem está presente em qualquer processo é o MP, ainda que por intermédio de determinado promotor ou procurador de justiça, podendo os membros da instituição ser substituídos uns por outros no processo, nos casos legalmente previstos, sem que isso constitua alteração processual.

II- O procurador-geral de justiça pode impor procedimento funcional a membro do MP, mediante recomendação com caráter vinculativo, com vistas a servir aos interesses da lei.

III- O promotor de justiça que substitui outro no transcorrer de um processo fica vinculado ao parecer de seu antecessor.

IV- Nos planos administrativo e funcional, há subordinação hierárquica dos membros do MP à chefia e aos órgãos de direção superior da instituição.

V- Pelo princípio da unidade, todos os membros de determinado MP formam parte de único órgão, sob a direção do mesmo chefe, guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades, constituindo, pois, uma única instituição.

Estão certos apenas os itens

Q234751•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Contrato celebrado entre empresa de telefonia e consumidor será considerado de adesão se suas cláusulas

A)

tiverem sido aprovadas pela autoridade competente, sem que o consumidor possa discutir-lhe substancialmente o conteúdo.

B)

tiverem sido aprovadas pela autoridade competente, e não houver a inserção de alguma cláusula no formulário assinado.

C)

forem estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor e não houver a inserção de alguma cláusula no formulário assinado.

D)

forem escritas em linguagem que dificulte o entendimento pelo consumidor.

E)

limitarem algum direito do consumidor.

Q232044•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito dos conceitos de mutação constitucional, revisão constitucional e poder constituinte.

A)

Tratando-se de mutação constitucional, o texto da constituição permanece inalterado, e alteram-se apenas o significado e o sentido interpretativo de determinada norma constitucional.

B)

A revisão constitucional prevista no ADCT da CF, que foi realizada pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, gerou seis emendas constitucionais de revisão que detêm o status de normas constitucionais originárias.

C)

Previsto pelo constituinte originário, o poder constituinte derivado decorrente encontra limitações apenas nas cláusulas pétreas.

D)

Sendo poder de índole democrática, autônomo e juridicamente ilimitado, o poder constituinte originário tem como forma única de expressão a assembleia nacional constituinte.

E)

É expressamente previsto na CF que os Poderes Legislativos dos estados, do DF e dos municípios devem elaborar suas constituições e leis orgânicas mediante manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

Q810249•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

No que tange às leis penais especiais, assinale a opção correta.

A)

Tratando-se de crimes praticados contra os idosos, não se admite a aplicação do procedimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais, por expressa vedação contida no Estatuto do Idoso.

B)

A simples omissão das cautelas necessárias para que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo de propriedade do agente é conduta atípica, de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

C)

Em recente decisão, o STF entendeu que é possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando isso for imprescindível para viabilizar a fiscalização.

D)

Se uma mulher, após ter seu terceiro filho, fizer esterilização cirúrgica, sem comunicar a seu marido, considerar-se-á atípica a conduta do médico que realizar o procedimento sem o consentimento do cônjuge.

E)

.

Q233091•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

No que se refere às resoluções do CNMP, assinale a opção correta.

A)

As unidades do Poder Judiciário e do MP com competência em matéria criminal, infracional e de execução penal implantarão mecanismos que permitam, com periodicidade mínima anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei. Para tanto, os tribunais e as procuradorias do MP poderão promover ações integradas, com a participação da OAB, dos órgãos de administração penitenciária e de segurança pública, das instituições de ensino e outras entidades com atuação correlata, vedada apenas a participação da defensoria pública.

B)

O processo de remoção por interesse público somente poderá ser iniciado ou avocado por determinação do Plenário e em caráter subsidiário.

C)

Não poderão, sem exceção, exercer a advocacia, com respaldo no ADCT da CF, os membros do Ministério Público da União que integravam a carreira na data da sua promulgação.

D)

O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do MP com atribuição criminal, para apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, e serve como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da ação penal. Esse procedimento exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da administração pública.

E)

O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de noventa dias, permitida, por igual período, uma única prorrogação, por decisão fundamentada do membro do MP responsável pela sua condução.

Q809250•
Legislação Federal•
Lei n 4771 1965 Código Florestal•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Celso, construtor, construiu edifício de cinco andares em área de sua propriedade com objetivo de alienação total. A construção foi feita a menos de dez metros de um reservatório de água natural. Antes da aprovação e do início da construção, Celso começou a vender as unidades imobiliárias. Considerando essa situação hipotética e o previsto nas Leis n.º 4.591/1964 e n.º 4.771/1965, assinale a opção correta.

A)

A construção do edifício foi feita em área passível de edificação.

B)

Celso não pode ser considerado incorporador imobiliário por não ser pessoa jurídica.

C)

É facultado a Celso negociar as unidades imobiliárias antes da aprovação da construção pelas autoridades competentes.

D)

A conduta de Celso constitui ilícito penal perante a legislação dos condomínios em edificações e a legislação ambiental.

E)

Celso pode construir o edifício independentemente da obtenção da licença de instalação.

Q231130•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada e do instituto da desapropriação.

A)

O tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.

B)

A servidão administrativa, que impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, é direito real instituído tanto em favor do Estado quanto de particulares.

C)

Requisição é a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, tanto para fins militares quanto civis.

D)

A ocupação temporária é direito de caráter real que tem natureza de permanência e exige situação de perigo público iminente, tanto quanto a requisição.

E)

Quaisquer entes federativos podem desapropriar bens públicos uns dos outros, desde que devidamente autorizados pelo Poder Legislativo de seu âmbito.

Q235600•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Adquire-se a posse

A)

pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (independentemente de ratificação) e pelo constituto possessório.

B)

pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (dependendo de ratificação) e pelo constituto possessório.

C)

pelo próprio interessado e pelo constituto possessório, apenas.

D)

pelo próprio interessado, seu representante ou procurador (dependendo de ratificação), terceiro sem mandato e pelo constituto possessório.

E)

pelo próprio interessado, seu representante ou procurador e por terceiro sem mandato (dependendo de ratificação), apenas.

Q807828•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

A PNMA foi estabelecida em 1981 mediante a edição da Lei n.º 6.938/1981, que criou o SISNAMA. O objetivo dessa lei é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, por meio de mecanismos e instrumentos para maior proteção do ambiente. A respeito desse assunto e considerando o disposto na lei, assinale a opção correta.

A)

O SISNAMA congrega os órgãos e as instituições ambientais da União, dos estados e dos municípios; o DF não compõe esse sistema.

B)

Poluição e poluidor são conceitos doutrinários não definidos na lei da PNMA.

C)

É objetivo da PNMA a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D)

O SISNAMA possui dois órgãos superiores e cinco órgãos locais.

E)

Órgãos municipais estão impedidos de elaborar normas ambientais.

Q234165•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

As sanções administrativas aplicáveis pelas autoridades a fornecedor de produto que tenha cometido infração ao direito do consumidor não incluem a

A)

apreensão do produto.

B)

prisão administrativa do responsável.

C)

contrapropaganda.

D)

proibição de fabricação do produto.

E)

intervenção administrativa.

Q237577•Direito Penal•Classificação dos Crimes•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q231599•Direitos Difusos e Coletivos•Processo Coletivo•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q233439•Direitos Difusos e Coletivos•Código de Defesa do Consumidor•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q234286•Direito Constitucional•Constituições Estaduais•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q463396•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q235669•Direito Penal•Crimes Contra a Vida•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q456889•Direito Eleitoral•Crimes•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q818775•Legislação Federal•Lei n 4771 1965 Código Florestal•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q235555•Direitos Difusos e Coletivos•Ação Civil Pública•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q421127•Direito Civil•Posse•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q231173•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q234751•Direito do Consumidor•Proteção Contratual do Consumidor•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q232044•Direito Constitucional•Poder Constituinte Originário•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q810249•Legislação Federal•Lei 8137 1990•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q233091•Legislação do Ministério Público•Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q809250•Legislação Federal•Lei n 4771 1965 Código Florestal•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q231130•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q235600•Direito Civil•Direito das Coisas Direitos Reais•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q807828•Legislação Federal•Lei 6938 1981•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q234165•Direito do Consumidor•Sanções Administrativas•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça