Questões de Concursos da banca CESPE CEBRASPE do órgão MPE AC com Gabarito (Comentado)

Q442497•
Direito Constitucional•
Diversos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

A)

É constitucional a criação de hipótese de extinção de punibilidade por meio de medida provisória editada por governador.

B)

Ao tribunal de contas estadual, órgão auxiliar integrante do Poder Legislativo estadual, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador e pelos prefeitos, sendo vedada a criação de tribunais de contas municipais.

C)

Não se admite a apresentação de emendas parlamentares durante o processo legislativo referente a projeto de lei que, em tramitação na Assembleia Legislativa, disponha sobre a organização dos serviços administrativos do MPE, dado o caráter reservado de sua iniciativa.

D)

De acordo com o STF, são inaplicáveis aos governadores o instituto da imunidade formal relativa à prisão do presidente da República e a cláusula de responsabilidade relativa, mesmo que haja previsão a tal respeito nas constituições estaduais.

E)

Dada a cláusula de reserva jurisdicional, é vedada à comissão parlamentar de inquérito criada no âmbito de assembleia legislativa a determinação de quebra de sigilo bancário.

Q234076•
Direito Constitucional•
Medida Provisória•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

A)

É constitucional a criação de hipótese de extinção de punibilidade por meio de medida provisória editada por governador.

B)

Ao tribunal de contas estadual, órgão auxiliar integrante do Poder Legislativo estadual, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador e pelos prefeitos, sendo vedada a criação de tribunais de contas municipais.

C)

Não se admite a apresentação de emendas parlamentares durante o processo legislativo referente a projeto de lei que, em tramitação na Assembleia Legislativa, disponha sobre a organização dos serviços administrativos do MPE, dado o caráter reservado de sua iniciativa.

D)

De acordo com o STF, são inaplicáveis aos governadores o instituto da imunidade formal relativa à prisão do presidente da República e a cláusula de responsabilidade relativa, mesmo que haja previsão a tal respeito nas constituições estaduais.

E)

Dada a cláusula de reserva jurisdicional, é vedada à comissão parlamentar de inquérito criada no âmbito de assembleia legislativa a determinação de quebra de sigilo bancário.

Q232055•
Direito Empresarial e Comercial•
Títulos de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

João, durante viagem de Maceió – AL a Rio Branco – AC, perdeu uma pasta que continha títulos ao portador, que seriam apresentados a Paulo, e títulos da dívida pública ao portador, emitidos pelo estado do Acre e cujo valor pretendia resgatar. Ao constatar a perda, João retornou a Maceió – AL, e procurou um advogado. Este resolveu propor duas ações de anulação e substituição dos títulos, elegendo como foro a cidade de Maceió – AL, domicílio do credor. Ao indagar ao advogado se deveria providenciar alguma prova imediata, João foi informado de que Paulo e o estado do Acre seriam citados para apresentar contestação e para não efetuar o pagamento dos referidos títulos e que, só então, seria necessário produzir provas. João perguntou, ainda, se haveria necessidade de citação de terceiros interessados, tendo o advogado respondido que não e que bastaria a citação por edital do detentor do título.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)

É procedente a informação de que o procedimento padrão é a citação de Paulo e do estado do Acre para apresentarem contestação.

B)

É procedente a informação do advogado a respeito da citação, por edital, do detentor do título e da desnecessidade de citação de terceiros interessados

C)

Agiu corretamente o advogado ao eleger a comarca de Maceió – AL, foro do credor, para a propositura das demandas

D)

Agiu corretamente o advogado ao propor demanda para anular e substituir os títulos ao portador da dívida pública do estado do Acre.

E)

Equivocou-se o advogado ao dispensar João da produção imediata de provas a respeito de suas alegações, dada a necessidade de justificação do alegado.

Q449718•
Direito do Consumidor•
Características do Código de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei que trata da ACP e a Lei de Improbidade.

A)

O prazo para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em cinco anos, inclusive no que se refere à reparação do dano ao erário.

B)

O CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive no que se refere às relações jurídicas oriundas de contrato de arrendamento mercantil.

C)

Segundo a lei que trata da ACP, é possível a condenação, em honorários, de advogado da associação autora, ainda que não tenha sido comprovada sua má-fe.

D)

Segundo a lei que dispõe sobre a ACP, deve haver adiantamento de custas e honorários periciais.

E)

Prescrita a ação civil de improbidade administrativa no que diz respeito à aplicação de penalidades, é vedado ao MP pleitear o ressarcimento do dano ao erário.

Q821506•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

No que se refere às medidas socioeducativas, à remissão e ao procedimento para a apuração de ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ acerca do que dispõe o CDC.

A)

É atípica a conduta infracional análoga ao crime de furto simples de uma lâmpada, cujo valor é ínfimo, em razão do princípio da insignificância, aplicável ainda que se trate de adolescente contumaz na prática de atos infracionais contra o patrimônio.

B)

É aplicável medida socioeducativa de internação no caso de condenação de adolescente pela prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, desde que o juiz fundamente sua decisão na apreciação das condições específicas do adolescente e das circunstâncias do fato.

C)

O assistente de acusação, em processo de apuração de ato infracional, possui legitimidade para a interposição de apelação, quando não interposta pelo MP.

D)

Configura constrangimento ilegal o ato do MP que conceda remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida.

E)

Para aplicação da medida socioeducativa de internação com fundamento na reiteração, exige-se a prática comprovada, com trânsito em julgado, de, no mínimo, três outros atos infracionais graves.

Q236034•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

No que concerne ao crime de falso testemunho, assinale a opção correta.

A)

De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se imprescindível, para a configuração do delito de falso testemunho, o compromisso de dizer a verdade.

B)

Não se aplica a causa especial de aumento de pena prevista no CP para o crime de falso testemunho praticado em processo judicial destinado a apurar a prática de contravenção penal.

C)

O STF e o STJ já se posicionaram no sentido de que, em tese, é possível atribuir a advogado a coautoria pelo crime de falso testemunho.

D)

Para a consumação do delito de falso testemunho, é essencial que o depoimento falso seja determinante para o resultado do processo.

E)

A prolação da sentença no processo em que ocorra afirmação falsa é condição de procedibilidade da ação penal pelo crime de falso testemunho

Q229068•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Com base no que dispõe o Código Civil sobre posse, assinale a opção correta.

A)

Caracteriza-se como clandestina a posse adquirida via processo de ocultamento em relação àquele contra quem é praticado o apossamento, embora possa ser ele público para os demais. Por tal razão, a clandestinidade da posse é considerada defeito relativo.

B)

Na posse precária, o vício se inicia no momento em que o possuidor recebe a coisa com a obrigação de restituí-la ao proprietário ou ao possuidor legítimo.

C)

A ocupação de área pública, mesmo quando irregular, pode ser reconhecida como posse, podendo-se admitir desta o surgimento dos direitos de retenção e de indenização pelas acessões realizadas.

D)

É possível reconhecer a posse a quem não possa ser proprietário ou não possa gozar dos poderes inerentes à propriedade.

E)

É injusta a posse violenta, por meio da qual o usurpado seja obrigado a entregar a coisa para não ver concretizado o mal prometido, incluindo-se entre os atos de violência que tornam a posse injusta o temor reverencial e o exercício regular de um direito.

Q236265•
Direito Civil•
Direito de Família•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

No que se refere aos impedimentos ao casamento e às circunstâncias que o tornam nulo ou anulável, assinale a opção correta.

A)

Não podem casar-se os já casados, devendo-se observar que o casamento religioso, ainda que não inscrito em livro no registro civil de pessoas naturais, também caracteriza o referido impedimento

B)

O MP tem legitimidade para promover ação direta requerendo a decretação de nulidade do casamento.

C)

É nulo o casamento contraído por pessoa com reduzida ou parcial capacidade de discernimento

D)

O casamento anulável, diferentemente do nulo, se celebrado de boa-fé pelos contraentes, produzirá os efeitos do casamento válido até a data da sentença que decretar a sua invalidação, de forma a resguardar a família e, em especial, os filhos havidos desse negócio jurídico.

E)

Os impedimentos ao casamento previstos no art. 1.521 do Código Civil, por se basearem no interesse público e estarem relacionados à instituição da família e à estabilidade social, têm caráter absoluto, o que torna anulável o casamento realizado por desrespeito a qualquer um deles.

Q421211•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

No que se refere aos impedimentos ao casamento e às circunstâncias que o tornam nulo ou anulável, assinale a opção correta.

A)

Não podem casar-se os já casados, devendo-se observar que o casamento religioso, ainda que não inscrito em livro no registro civil de pessoas naturais, também caracteriza o referido impedimento.

B)

O MP tem legitimidade para promover ação direta requerendo a decretação de nulidade do casamento.

C)

É nulo o casamento contraído por pessoa com reduzida ou parcial capacidade de discernimento.

D)

O casamento anulável, diferentemente do nulo, se celebrado de boa-fé pelos contraentes, produzirá os efeitos do casamento válido até a data da sentença que decretar a sua invalidação, de forma a resguardar a família e, em especial, os filhos havidos desse negócio jurídico.

E)

Os impedimentos ao casamento previstos no art. 1.521 do Código Civil, por se basearem no interesse público e estarem relacionados à instituição da família e à estabilidade social, têm caráter absoluto, o que torna anulável o casamento realizado por desrespeito a qualquer um deles.

Q432368•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A)

Em decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça na qual, embora não se declare expressamente a inconstitucionalidade de lei estadual questionada perante a constituição estadual, seja afastada sua incidência no caso concreto, prescinde-se da cláusula da reserva de plenário.

B)

A inconstitucionalidade formal de uma lei somente pode ser aferida de acordo com as regras constitucionais vigentes no momento de sua elaboração, e não em razão da mudança posterior do parâmetro constitucional.

C)

Assim como ocorre na ação declaratória de constitucionalidade e na ação direta de inconstitucionalidade, as leis préconstitucionais não podem ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D)

A sanção presidencial tem o condão de sanar vício de inconstitucionalidade formal relativo à competência para iniciar o processo legislativo.

E)

Em se tratando de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, aplica-se o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, não se admitindo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma que não tenha sido objeto do pedido.

Q229052•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Considerando os conceitos de adimplemento e inadimplemento de uma obrigação, assinale a opção correta.

A)

O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior desde que, expressamente, tenha-se por eles responsabilizado.

B)

O juiz pode conceder ao credor indenização suplementar se os juros da mora e a pena convencional não cobrirem o prejuízo suportado

C)

A invalidade da cláusula penal implica a invalidade da obrigação principal, visto que nesta está inserida

D)

Considera-se em mora o devedor que não efetue o pagamento no tempo ajustado, mas não o que cumpra a obrigação de forma imperfeita

E)

Não se admite que o credor recuse a prestação, ainda que o devedor a cumpra em mora, devendo aquele socorrer-se das perdas e danos para ver mitigado seu prejuízo.

Q235833•
Filosofia e Sociologia do Direito•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Considerando a relação entre direito, comunicação social e opinião pública no contexto brasileiro atual, assinale a opção correta.

A)

A divulgação de notícias pela mídia evidencia o total respeito dos meios de comunicação ao princípio da presunção de inocência, mediante a preservação da imagem de pessoas acusadas de crimes.

B)

Existe, na esfera federal, um sistema de controle externo da mídia, cuja função é garantir a preservação dos princípios jurídicos fundamentais na divulgação das notícias.

C)

O destaque conferido pelos meios de comunicação de massa a notícias sobre atividades criminosas fomenta o sentimento de insegurança da população, o que afeta a credibilidade do sistema de justiça criminal do país.

D)

O conceito de opinião pública, entendido como a média das opiniões privadas dos cidadãos, confunde-se com o de opinião publicada.

E)

A construção da opinião pública dispensa processos de comunicação horizontais, democráticos

Q234024•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta conforme a Lei de Execução Penal.

A)

A concessão da progressão de regime prisional depende da satisfação dos requisitos objetivo — decurso do lapso temporal — e subjetivo — atestado de bom comportamento carcerário — e da existência de exame criminológico favorável ao sentenciado.

B)

A gravidade abstrata do delito praticado e a extensão da pena ainda a ser cumprida não são suficientes, por si sós, para fundamentar a exigência de realização de exame criminológico.

C)

A transferência para regime menos rigoroso poderá ser determinada pelo diretor do estabelecimento prisional se o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário.

D)

A denominada progressão por salto é admitida desde que o condenado tenha cumprido tempo exigido para progredir para o regime aberto.

E)

O sentenciado tem que cumprir 2/3 da pena no regime em que se encontra antes que possa ser concedida a progressão para o regime subsequente.

Q418341•
Direito Civil•
Posse•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Com base no que dispõe o Código Civil sobre posse, assinale a opção correta.

A)

Caracteriza-se como clandestina a posse adquirida via processo de ocultamento em relação àquele contra quem é praticado o apossamento, embora possa ser ele público para os demais. Por tal razão, a clandestinidade da posse é considerada defeito relativo.

B)

Na posse precária, o vício se inicia no momento em que o possuidor recebe a coisa com a obrigação de restituí-la ao proprietário ou ao possuidor legítimo.

C)

A ocupação de área pública, mesmo quando irregular, pode ser reconhecida como posse, podendo-se admitir desta o surgimento dos direitos de retenção e de indenização pelas acessões realizadas.

D)

É possível reconhecer a posse a quem não possa ser proprietário ou não possa gozar dos poderes inerentes à propriedade.

E)

É injusta a posse violenta, por meio da qual o usurpado seja obrigado a entregar a coisa para não ver concretizado o mal prometido, incluindo-se entre os atos de violência que tornam a posse injusta o temor reverencial e o exercício regular de um direito.

Q822139•
Legislação Federal•
Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

No que concerne à legitimidade para a proposição de ACP, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

A)

O MP é parte ilegítima para propor ACP com a finalidade de compelir município a efetivar matrícula de criança em creche municipal.

B)

O MP é parte ilegítima para propor ACP com o fim de compelir plano de saúde a voltar a fornecer medicamento específico a consumidor que sofra de esclerose múltipla.

C)

O MP é parte legítima para propor ACP com o fim de pleitear a defesa de interesses individuais, difusos ou coletivos, relativos à infância e à adolescência, apesar de não haver, a esse respeito, previsão expressa no ECA.

D)

Associação civil de defesa do consumidor é parte legítima para ajuizar ACP em defesa de interesses individuais homogêneos.

E)

O MP é parte ilegítima para propor ACP com o fim de obrigar o Estado a fornecer alimento especial indispensável à saúde de pessoa pobre, mormente quando sofra de doença grave que, em razão do não fornecimento do aludido alimento, possa causar prematuramente a sua morte.

Q237907•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Considerando o disposto na Lei n.º 11.284/2006 acerca da gestão de florestas públicas para a produção sustentável, assinale a opção correta

A)

Desde que previamente à publicação da concessão florestal em diário oficial, faculta-se a realização de audiência pública para a elaboração dos termos do edital de licitação de cada lote a ser concedido.

B)

A competência para legislar sobre gestão de florestas públicas é privativa da União.

C)

Recursos florestais são definidos como elementos ou características de uma floresta potencialmente ou efetivamente geradores de produtos ou serviços florestais; serviços florestais se definem como os serviços prestados através do beneficiamento e comércio de produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável.

D)

A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende três modalidades: a concessão florestal, a destinação de florestas públicas às comunidades locais e a criação e gestão direta de florestas públicas nacionais, estaduais e municipais definidas como unidades de conservação da natureza.

E)

A concessão florestal, em regra, destinada a pessoas jurídicas com fins econômicos, poderá ser formalizada de forma gratuita aos posseiros de comunidades locais quando estiverem em áreas já ocupadas e utilizadas no interior de reservas extrativistas ou de projetos de assentamentos florestais.

Q231539•
Direitos Difusos e Coletivos•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

A)

Para os efeitos dessa lei, aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta é considerado agente público.

B)

De acordo com entendimento pacificado no STJ, os agentes políticos submetem-se aos preceitos dessa lei

C)

Consoante jurisprudência do STJ, é vedada a cumulação de pedidos condenatório e ressarcitório em sede de ação por improbidade administrativa.

D)

Para os efeitos dessa lei, não se reputa agente público aquele que exerça, por contratação, emprego em entidade para cuja criação o erário haja concorrido com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

E)

Segundo entendimento do STJ, seria compatível com a CF eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade aos agentes políticos no que se refere à aplicação dos preceitos da referida lei

Q235193•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado do Acre•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 8/1983, um membro do MP do estado do Acre só perderá seu cargo se condenado por crime.

A)

cometido com abuso de poder, à pena privativa de liberdade

B)

contra honra, à detenção por mais de dois anos.

C)

cometido com violação do dever inerente à função, à reclusão por mais de quatro anos.

D)

contra o patrimônio, independentemente da pena prevista.

E)

contra a administração da justiça, independentemente da pena prevista.

Q233346•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Com referência à Declaração Universal sobre os Direitos da Criança de 1959 (DUDC), assinale a opção correta.

A)

Embora incorporada ao direito brasileiro à época de sua elaboração, a DUDC foi parcialmente derrogada com o advento do ECA.

B)

Eventuais emendas à DUDC promovidas em âmbito internacional gerarão efeitos no direito interno brasileiro somente após nova apreciação do Congresso Nacional.

C)

Dada sua natureza jurídica, a DUDC não teve de ser incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.

D)

A DUDC foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro como tratado internacional de direitos humanos, tendo sido aprovada nas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros.

E)

A aplicação da DUDC, cujo caráter é de jus cogens, é obrigatória, independentemente de retificação pelos Estados.

Q231772•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A)

Conforme entendimento do STF, a Controladoria-Geral da União, órgão que realiza controle interno, pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais tenham sido destinadas

B)

Caso uma decisão do tribunal de contas estadual impute multa à autoridade municipal, é possível que o estado ao qual o município esteja integrado promova execução judicial da cobrança, já que a multa terá eficácia de título executivo.

C)

Em processos perante o TCU, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, ainda que se trate de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.

D)

São funções obrigatórias e exclusivas do MP, em sede de ação popular, promover e executar a sentença condenatória quando o autor não o fizer, e dar continuidade ao processo em caso de desistência da ação pelo autor.

E)

Segundo entendimento do STJ, quando o MP pedir o arquivamento do procedimento investigativo relacionado aos crimes de ação pública incondicionada, é incabível recurso ou mandado de segurança contra a decisão do juiz que defira o pedido de arquivamento, ainda que a decisão seja manifestamente ilegal.

Q442497•Direito Constitucional•Diversos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q234076•Direito Constitucional•Medida Provisória•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q232055•Direito Empresarial e Comercial•Títulos de Crédito•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q449718•Direito do Consumidor•Características do Código de Defesa do Consumidor•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q821506•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q236034•Direito Penal•Crimes Contra a Administração Pública•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q229068•Direito Civil•Direito das Coisas Direitos Reais•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q236265•Direito Civil•Direito de Família•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q421211•Direito Civil•Direito Pessoal•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q432368•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q229052•Direito Civil•Direito das Obrigações•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q235833•Filosofia e Sociologia do Direito•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q234024•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q418341•Direito Civil•Posse•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q822139•Legislação Federal•Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q237907•Direito Ambiental•Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q231539•Direitos Difusos e Coletivos•Improbidade administrativa Lei 8429 92•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q235193•Legislação do Ministério Público•Legislação do Ministério Público do Estado do Acre•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q233346•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q231772•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q442497•Direito Constitucional•Diversos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q234076•Direito Constitucional•Medida Provisória•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q232055•Direito Empresarial e Comercial•Títulos de Crédito•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q449718•Direito do Consumidor•Características do Código de Defesa do Consumidor•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q821506•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q236034•Direito Penal•Crimes Contra a Administração Pública•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q229068•Direito Civil•Direito das Coisas Direitos Reais•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q236265•Direito Civil•Direito de Família•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q421211•Direito Civil•Direito Pessoal•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q432368•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q229052•Direito Civil•Direito das Obrigações•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q235833•Filosofia e Sociologia do Direito•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q234024•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q418341•Direito Civil•Posse•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q822139•Legislação Federal•Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q237907•Direito Ambiental•Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q231539•Direitos Difusos e Coletivos•Improbidade administrativa Lei 8429 92•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q235193•Legislação do Ministério Público•Legislação do Ministério Público do Estado do Acre•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q233346•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q231772•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q442497•
Direito Constitucional•
Diversos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q234076•
Direito Constitucional•
Medida Provisória•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q232055•
Direito Empresarial e Comercial•
Títulos de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q449718•
Direito do Consumidor•
Características do Código de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q821506•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q236034•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q229068•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q236265•
Direito Civil•
Direito de Família•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q421211•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q432368•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q229052•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q235833•
Filosofia e Sociologia do Direito•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q234024•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q418341•
Direito Civil•
Posse•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q822139•
Legislação Federal•
Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q237907•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q231539•
Direitos Difusos e Coletivos•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q235193•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado do Acre•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q233346•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q231772•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q442497•
Direito Constitucional•
Diversos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q234076•
Direito Constitucional•
Medida Provisória•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q232055•
Direito Empresarial e Comercial•
Títulos de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q449718•
Direito do Consumidor•
Características do Código de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q821506•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q236034•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q229068•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q236265•
Direito Civil•
Direito de Família•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q421211•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q432368•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q229052•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q235833•
Filosofia e Sociologia do Direito•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q234024•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q418341•
Direito Civil•
Posse•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q822139•
Legislação Federal•
Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q237907•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q231539•
Direitos Difusos e Coletivos•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q235193•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado do Acre•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q233346•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q231772•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça