Questões de Concursos da banca CESPE CEBRASPE do órgão MPE AC com Gabarito (Comentado)

Q457700•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral dos Títulos de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Acerca do título de crédito, assinale a opção correta.

A)

Não se considera válido e eficaz o título de crédito em que não conste data de vencimento expressa nele próprio.

B)

Uma das características dos títulos de crédito é a literalidade, ou seja, só são extraídos efeitos do título daquilo que estiver nele escrito.

C)

Em regra, considera-se o lugar da emissão do título, quando não indicado expressamente, o domicílio do emitente, e o lugar do pagamento, quando não estipulado, o domicílio do sacado ou do credor beneficiário.

D)

Ao se criar título de crédito, formaliza-se uma promessa unilateral formulada pelo emitente ou sacador, seu criador, que pode ser dirigida, inicialmente, a um número indeterminado de pessoas.

E)

A omissão de requisito legal exigido ao título de crédito implica a invalidação do negócio jurídico que lhe tenha dado origem.

Q237042•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Considere que um estado da Federação conceda remissão ao tributo de ICMS de forma autônoma e contrária ao previsto na legislação federal, tendo sido os atos de concessão firmados entre a fazenda local e o contribuinte-empresário. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)

Por não ser norma de efeito concreto, a lei editada pelo parlamento local não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

B)

O ente da Federação detém capacidade tributária para conceder o referido benefício, pois a remissão consiste em perdão de punições

C)

A remissão é um benefício fiscal e deve, no caso do ICMS, ser autorizada pelo CONFAZ antes de sua concessão por lei estadual, dado que o citado tributo submete-se a regramento nacional.

D)

Para a concessão da remissão, a interpretação da legislação de referência deve ser feita por método integrativo, visto que o objetivo é beneficiar o contribuinte

E)

Não é possível ao MP o ajuizamento de ACP contra os atos contratuais firmados pelo poder público, pois se trata de matéria vinculada à cobrança de tributos.

Q820374•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Um empresário deixou de emitir nota fiscal ao consumidor e de registrar nos livros fiscais obrigatórios, com o auxílio do contador, que tinha consciência das condutas do contribuinte, as informações referentes às vendas realizadas durante doze meses, o que resultou na supressão do tributo de ICMS devido aos cofres públicos.

Nessa situação hipotética,

A)

o empresário e o contador deverão ser considerados pelo fisco responsáveis tributários, e não contribuintes.

B)

para a caracterização da conduta como crime contra a ordem tributária, é necessária a inscrição do empresário em dívida ativa.

C)

o contador não poderá ser responsabilizado na esfera penal, pois não atuou diretamente na infração.

D)

o contador deverá ser considerado pelo fisco responsável tributário pela infração fiscal praticada.

E)

o empresário e o contador praticaram crime contra a ordem tributária.

Q420858•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta no que se refere ao pagamento indevido.

A)

De acordo com o Código Civil, no qual é adotada, em relação ao tema, a teoria subjetiva, a demonstração do erro cabe àquele que voluntariamente tenha pago o indevido.

B)

No Código Civil, a disposição normativa referente ao pagamento indevido tem a mesma natureza da disciplinada no CDC, segundo a qual o fornecedor deve restituir em dobro ao consumidor, com correção monetária e juros de mora, aquilo que este tenha pago indevidamente.

C)

A repetição do indébito é devida ainda que o objeto da prestação não cumprida seja ilícito, imoral ou proibido por lei.

D)

Cabe o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa ainda que a lei confira ao lesado outros meios para ressarcir-se do prejuízo sofrido, visto que, sendo esta ação mais ampla, as demais serão por ela absorvidas.

E)

Não há possibilidade de pagamento indevido com relação a obrigações de fazer e não fazer, não cabendo, portanto, a repetição do indébito.

Q234683•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Considerando a concessão, por lei, de parcelamento de débitos tributários e a aplicação das regras da moratória à concessão do parcelamento, assinale a opção correta

A)

Caso o tributo devido seja o ICMS, o parcelamento deve ser autorizado por convênio firmado entre os estados e o Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, antes da edição da lei de concessão do parcelamento

B)

Por estar previsto em lei complementar federal, o parcelamento, causa de suspensão do crédito tributário, não pode ser concedido em âmbito estadual

C)

O parcelamento poderá ser concedido a contribuinte que tenha praticado conduta fraudulenta contra o fisco, dada a aplicação das regras da moratória

D)

A moratória, por ser causa de extinção do crédito tributário, não pode servir de base para a concessão do parcelamento.

E)

O parcelamento pode ser concedido por lei específica ordinária estadual, ainda que se contrariem as regras previstas na lei complementar federal, dada a competência tributária exclusiva dos entes da Federação.

Q233268•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Miguel, Abel e Laerte, ocupantes de cargos de direção em determinada câmara municipal, previamente ajustados e em união de esforços com Pires, empresário, todos agindo consciente e voluntariamente, associaram-se permanentemente com vistas à apropriação de verbas públicas, simulando operações comerciais entre a referida casa legislativa e empresa de fachada. Para tanto, os referidos servidores públicos determinavam que seus subordinados emitissem ordens de pagamento em valores superiores aos efetivamente contratados. O grupo foi objeto de investigação, que resultou em denúncia pela prática dos crimes de peculato doloso e de quadrilha, recebida por juízo criminal. Antes da prolação da sentença, os acusados efetuaram a reparação do dano ao erário.

Em relação à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.

A)

Dada a manifesta ilegalidade da determinação dada aos subordinados para a expedição de ordens de pagamento em valores superiores aos efetivamente contratados, o fato de os ocupantes de cargo de direção se valeram de seus subordinados como instrumentos para a prática da infração penal caracteriza caso de autoria mediata.

B)

Na hipótese de impossibilidade de conhecimento da ilicitude do fato pelos subordinados que cumpriram a ordem manifestamente ilegal, ficaria afastado o dolo da conduta, consoante a teoria normativa pura da culpabilidade.

C)

O crime de peculato é delito próprio de agente na função de servidor público, de modo que Pires, por ser empresário, deve responder por delito diverso do praticado pelos servidores da câmara municipal

D)

A reparação do dano ao erário antes da sentença extingue a punibilidade dos agentes apenas em relação ao delito de peculato doloso, devendo o processo prosseguir quanto ao crime de quadrilha.

E)

É possível ao magistrado fixar a pena-base em conjunto para os corréus servidores públicos, na hipótese em que todos eles sejam funcionários da mesma entidade pública e as circunstâncias judiciais se mostram equivalentes, sem que isso importe em ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, segundo entendimento do STJ.

Q236185•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Depósito clandestino de bebidas encontrado pelo fisco com grande quantidade de mercadorias e sem relação com qualquer outra sociedade comercial, foi lacrado, tendo sido lavrado auto de infração em nome de João, que, responsável pelo depósito e com residência fixa em outro estado, aparecia no depósito uma vez por semana. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)

Por ser clandestino, o depósito não possui capacidade tributária passiva, o que se estende a João.

B)

O princípio da autonomia do estabelecimento deve ser aplicado quando há várias filiais de uma mesma empresa, o que ocorre, via de regra, na cobrança de ICMS, cujos domicílios tributários devem ser considerados individualmente, ou seja, cada estabelecimento será considerado unidade autônoma para os fins fiscais

C)

A modalidade de lançamento realizada pelo fisco foi a de lançamento por homologação, visto que se trata de ICMS.

D)

Do ponto de vista do direito tributário, João é considerado responsável tributário, e não contribuinte

E)

O domicílio tributário do sujeito passivo é o da residência fixa de João, ou seja, fora do local da entidade tributante.

Q229020•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A)

Para que se configure a responsabilidade civil objetiva do Estado, o dano deve ser causado por agente público, não abrangendo a regra a categoria dos agentes políticos.

B)

Embora seja cabível a responsabilidade do Estado por atos praticados pelo Poder Judiciário, em relação a atos judiciais que não impliquem exercício de função jurisdicional, não é cabível responsabilização estatal.

C)

Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange prejuízos causados pelas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que integram a administração pública indireta, não abarcando atos danosos praticados pelas concessionárias de serviço público.

D)

Segundo entendimento do STJ, é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.

E)

De acordo com a jurisprudência do STJ, é objetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo-se demonstrar a presença concomitante do dano e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público.

Q236732•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

No que se refere às medidas socioeducativas, à remissão e ao procedimento para a apuração de ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ acerca do que dispõe o CDC.

A)

É atípica a conduta infracional análoga ao crime de furto simples de uma lâmpada, cujo valor é ínfimo, em razão do princípio da insignificância, aplicável ainda que se trate de adolescente contumaz na prática de atos infracionais contra o patrimônio.

B)

É aplicável medida socioeducativa de internação no caso de condenação de adolescente pela prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, desde que o juiz fundamente sua decisão na apreciação das condições específicas do adolescente e das circunstâncias do fato.

C)

O assistente de acusação, em processo de apuração de ato infracional, possui legitimidade para a interposição de apelação, quando não interposta pelo MP.

D)

Configura constrangimento ilegal o ato do MP que conceda remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida.

E)

Para aplicação da medida socioeducativa de internação com fundamento na reiteração, exige-se a prática comprovada, com trânsito em julgado, de, no mínimo, três outros atos infracionais graves.

Q232949•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A)

De acordo com a CF, membro do MPE poderá compor o tribunal regional eleitoral, desde que nomeado pelo presidente da República, devendo atuar pelo prazo mínimo de dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

B)

Desde que haja previsão na constituição estadual, é possível a criação da justiça militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes auditores e, em segundo grau, pelas auditorias militares.

C)

Em casos de crimes dolosos contra a vida, o julgamento de prefeito, de competência da justiça comum estadual, será realizado perante o tribunal de justiça respectivo, dada a previsão constitucional específica, que prevalece sobre a competência geral do tribunal do júri.

D)

As decisões administrativas dos tribunais de justiça em matéria disciplinar devem ser motivadas e podem ser realizadas em sessão secreta por decisão da maioria absoluta de seus membros.

E)

Constituição estadual pode prever representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face de seu texto, desde que estabeleça a legitimidade exclusiva para o seu oferecimento ao procurador-geral de justiça.

Q234620•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no que se refere ao pagamento indevido.

A)

De acordo com o Código Civil, no qual é adotada, em relação ao tema, a teoria subjetiva, a demonstração do erro cabe àquele que voluntariamente tenha pago o indevido.

B)

No Código Civil, a disposição normativa referente ao pagamento indevido tem a mesma natureza da disciplinada no CDC, segundo a qual o fornecedor deve restituir em dobro ao consumidor, com correção monetária e juros de mora, aquilo que este tenha pago indevidamente

C)

A repetição do indébito é devida ainda que o objeto da prestação não cumprida seja ilícito, imoral ou proibido por lei.

D)

Cabe o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa ainda que a lei confira ao lesado outros meios para ressarcir-se do prejuízo sofrido, visto que, sendo esta ação mais ampla, as demais serão por ela absorvidas.

E)

Não há possibilidade de pagamento indevido com relação a obrigações de fazer e não fazer, não cabendo, portanto, a repetição do indébito.

Q466003•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Considerando a concessão, por lei, de parcelamento de débitos tributários e a aplicação das regras da moratória à concessão do parcelamento, assinale a opção correta.

A)

Caso o tributo devido seja o ICMS, o parcelamento deve ser autorizado por convênio firmado entre os estados e o Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, antes da edição da lei de concessão do parcelamento.

B)

Por estar previsto em lei complementar federal, o parcelamento, causa de suspensão do crédito tributário, não pode ser concedido em âmbito estadual.

C)

O parcelamento poderá ser concedido a contribuinte que tenha praticado conduta fraudulenta contra o fisco, dada a aplicação das regras da moratória.

D)

A moratória, por ser causa de extinção do crédito tributário, não pode servir de base para a concessão do parcelamento.

E)

O parcelamento pode ser concedido por lei específica ordinária estadual, ainda que se contrariem as regras previstas na lei complementar federal, dada a competência tributária exclusiva dos entes da Federação.

Q231236•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao sistema tributário nacional, às finanças públicas e à ordem econômica, assinale a opção correta.

A)

Incorrerá em inconstitucionalidade a lei estadual que criar taxa incidente sobre o patrimônio, renda ou serviços de municípios, visto que, na CF, é prevista, para esse caso, a limitação constitucional ao poder de tributar denominada imunidade recíproca.

B)

Em razão do regime de livre mercado estabelecido na CF, é vedado ao Estado explorar diretamente atividade econômica.

C)

De acordo com a CF, não se pode vincular a receita de impostos estaduais a despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde.

D)

Os municípios, os estados e o DF poderão instituir imposto para custeio do serviço de iluminação pública, desde que o façam com observância ao princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade.

E)

Viola disposição da CF o convênio firmado entre estado e município com o objetivo de realizar transferência voluntária de recursos financeiros para pagamento de despesas com professores integrantes da rede pública de ensino.

Q435904•
Direito Constitucional•
Poder Judiciário•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A)

De acordo com a CF, membro do MPE poderá compor o tribunal regional eleitoral, desde que nomeado pelo presidente da República, devendo atuar pelo prazo mínimo de dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

B)

Desde que haja previsão na constituição estadual, é possível a criação da justiça militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes auditores e, em segundo grau, pelas auditorias militares.

C)

Em casos de crimes dolosos contra a vida, o julgamento de prefeito, de competência da justiça comum estadual, será realizado perante o tribunal de justiça respectivo, dada a previsão constitucional específica, que prevalece sobre a competência geral do tribunal do júri.

D)

As decisões administrativas dos tribunais de justiça em matéria disciplinar devem ser motivadas e podem ser realizadas em sessão secreta por decisão da maioria absoluta de seus membros.

E)

Constituição estadual pode prever representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face de seu texto, desde que estabeleça a legitimidade exclusiva para o seu oferecimento ao procurador-geral de justiça.

Q234413•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Acerca do entendimento do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

A)

Não é obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.

B)

Não é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada produzida validamente em processo criminal, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

C)

No processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão processante for contrário às provas dos autos, não se admite que a autoridade julgadora decida em sentido diverso do indicado nas conclusões da referida comissão, mesmo que o faça motivadamente

D)

Considere que se constate que servidor não ocupante de cargo efetivo tenha-se valido do cargo comissionado para indicar o irmão para contratação por empresa recebedora de verbas públicas. Nessa situação, a penalidade de destituição do servidor do cargo em comissão só será cabível caso se comprove dano ao erário ou proveito pecuniário.

E)

Caso seja ajuizada ação penal destinada a apurar criminalmente os mesmos fatos investigados administrativamente, deve haver a imediata paralisação do curso do processo administrativo disciplinar.

Q229596•
Direito Civil•
Direito de Família•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito da tutela.

A)

Aquele que, não sendo parente do menor, seja nomeado, por sentença, tutor, é obrigado a aceitar a tutela, sob pena de crime de desobediência, ainda que haja parentes idôneos, consanguíneos ou afins, em condições de exercê-la

B)

Os tutores são obrigados a prestar contas de sua administração, podendo ser dispensados desse dever pelos pais do tutelado, em testamento, ou pelo juiz, por decisão judicial.

C)

O tutor poderá delegar a outra pessoa, física ou jurídica, o exercício total da tutela.

D)

Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante ou dispensá-la se for o tutor de reconhecida idoneidade.

E)

A tutela testamentária é válida ainda que o nomeante, no momento de sua morte, não tenha pleno exercício do poder familiar.

Q238201•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A)

Não cabe ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, nos casos em que se reconheça a prescrição da ação quanto às demais sanções previstas na lei que trata da improbidade administrativa.

B)

Veda-se ao magistrado rejeitar de plano a ação de improbidade administrativa, ainda que convencido da inexistência do ato de improbidade.

C)

A simples ausência de prestação de contas no prazo em que deveria ser apresentada configura ato de improbidade administrativa, visto que dissociada do elemento subjetivo da conduta do agente.

D)

A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, ainda que cumulada com a ação de improbidade administrativa.

E)

Nas ações de improbidade administrativa, é necessária a prova concreta de periculum in mora para a declaração de indisponibilidade dos bens.

Q450458•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Considerando as disposições do CDC, assinale a opção correta.

A)

Considera-se defeituoso o serviço pela adoção de novas técnicas.

B)

Não há previsão de excludentes para a responsabilidade do fornecedor de serviços.

C)

Segundo entendimento do STJ, a regra geral insculpida no CDC é a da responsabilidade subjetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores.

D)

O fornecedor de serviços deve responder, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e os riscos da prestação do serviço.

E)

É prevista a responsabilidade objetiva dos profissionais liberais.

Q234690•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

No tocante aos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta

A)

No que se refere à aplicação do princípio da insignificância, o STF tem afastado a tipicidade material dos fatos em que a lesão jurídica seja inexpressiva, sem levar em consideração os antecedentes penais do agente.

B)

O direito penal constitui um sistema exaustivo de proteção de todos os bens jurídicos do indivíduo, de modo a tipificar o conjunto das condutas que outros ramos do direito consideram antijurídicas.

C)

Uma das vertentes do princípio da proporcionalidade é a proibição de proteção deficiente, por meio da qual se busca impedir um direito fundamental de ser deficientemente protegido, seja mediante a eliminação de figuras típicas, seja pela cominação de penas inferiores à importância exigida pelo bem que se quer proteger.

D)

Segundo entendimento consolidado do STF, a imposição de regime disciplinar diferenciado ao executando ofende o princípio da individualização da pena, visto que extrapola o regime de cumprimento da reprimenda imposta na sentença condenatória.

E)

Prevalece na doutrina o entendimento de que constitui ofensa ao princípio da legalidade a existência de leis penais em branco heterogêneas, ou seja, daquelas cujos complementos provenham de fonte diversa da que tenha editado a norma que deva ser complementada

Q436334•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

No que tange à organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

A)

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte, cabendo a cada ente federativo adotar a sua legislação de acordo com as peculiaridades nacional, regional e local.

B)

A aplicação anual de 25% da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de contas da administração pública são consideradas princípios constitucionais sensíveis, cujo descumprimento autoriza a intervenção federal nos estados.

C)

Perderá o mandato o prefeito que assumir o cargo de secretário estadual de educação, exceto nos casos em que houver autorização da câmara municipal.

D)

Segundo o STF, a previsão do instituto da reclamação nas constituições estaduais viola disposição da CF, pois configura invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

E)

O princípio geral que norteia a repartição de competência entre os entes federativos é o da predominância do interesse, em decorrência do qual seria inconstitucional delegação legislativa que autorizasse os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

Q457700•Direito Empresarial e Comercial•Teoria Geral dos Títulos de Crédito•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q237042•Direito Tributário•Legislação Tributária•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q820374•Legislação Federal•Lei 8137 1990•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q420858•Direito Civil•Fatos Jurídicos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q234683•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q233268•Direito Penal•Crimes Contra a Administração Pública•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q236185•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q229020•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q236732•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q232949•Direito Constitucional•Disposições Gerais•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q234620•Direito Civil•Direito das Obrigações•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q466003•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q231236•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q435904•Direito Constitucional•Poder Judiciário•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q234413•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q229596•Direito Civil•Direito de Família•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q238201•Direito Processual Civil•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q450458•Direito do Consumidor•Relação Jurídica de Consumo•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q234690•Direito Penal•Noções Fundamentais•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q436334•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q457700•Direito Empresarial e Comercial•Teoria Geral dos Títulos de Crédito•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q237042•Direito Tributário•Legislação Tributária•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q820374•Legislação Federal•Lei 8137 1990•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q420858•Direito Civil•Fatos Jurídicos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q234683•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q233268•Direito Penal•Crimes Contra a Administração Pública•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q236185•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q229020•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q236732•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q232949•Direito Constitucional•Disposições Gerais•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q234620•Direito Civil•Direito das Obrigações•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q466003•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q231236•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q435904•Direito Constitucional•Poder Judiciário•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q234413•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q229596•Direito Civil•Direito de Família•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q238201•Direito Processual Civil•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q450458•Direito do Consumidor•Relação Jurídica de Consumo•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

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Q436334•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q457700•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral dos Títulos de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
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Promotor de Justiça Substituto

Q237042•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
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Promotor de Justiça

Q820374•
Legislação Federal•
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Direito Tributário•
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Crimes Contra a Administração Pública•
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Promotor de Justiça

Q236185•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
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Promotor de Justiça

Q229020•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q236732•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
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Q232949•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q234620•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q466003•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q231236•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q435904•
Direito Constitucional•
Poder Judiciário•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q234413•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q229596•
Direito Civil•
Direito de Família•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q238201•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q450458•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q234690•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q436334•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q457700•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral dos Títulos de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q237042•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q820374•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q420858•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q234683•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q233268•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q236185•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q229020•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q236732•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q232949•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q234620•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q466003•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q231236•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q435904•
Direito Constitucional•
Poder Judiciário•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q234413•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q229596•
Direito Civil•
Direito de Família•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q238201•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q450458•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q234690•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q436334•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto