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Questões de Concursos

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ID: 863737•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 
Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.

ID: 25339•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Thales foi denunciado pela prática de um crime de apropriação indébita. Para oitiva da vítima Marcos, residente em cidade diversa do juízo competente, foi expedida carta precatória, sendo todas as partes intimadas dessa expedição. Antes do retorno, foi realizada audiência de instrução e julgamento, mas apenas foram ouvidas as testemunhas de acusação João e José, que apresentaram versões absolutamente discrepantes sobre circunstâncias relevantes, sendo que ambas afirmaram que estavam no local dos fatos. Hélio, padre que escutou a confissão de Thales e tinha conhecimento sobre a dinâmica delitiva, em razão de seu dever de guardar segredo, não foi intimado. Com a concordância das partes, a audiência de continuação para oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório foi remarcada.

Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

ID: 24842•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito. 
 
Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.

ID: 924955•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) deve perseguir os objetivos de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, que deles são titulares. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

ID: 922422•
Direito Constitucional•
Súmula Vinculante•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

ID: 210277•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Direitos e Deveres do advogado•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a afirmativa correta.

ID: 25719•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa totalmente correta:

ID: 25470•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito da penhora, assinale a afirmativa correta.

ID: 210837•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Direitos e Deveres do advogado•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

É incorreto afirmar que o sigilo profissional

ID: 24820•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88. 
 
Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.

ID: 860163•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre a teoria geral dos contratos, é errado afirmar que

ID: 925957•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Fábio, juiz de direito, foi vítima de um delito de calúnia, pois Jonas afirmou que ele teria praticado um crime de corrupção passiva. Diante disso, ingressou com queixa-crime contra o autor do fato. Jonas, então, opôs exceção da verdade. Nesta situação, será competente para julgar a exceção da verdade

ID: 923925•
Direito Comercial•
Sociedade Anônima•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

De acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações de fruição

ID: 925979•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Como policial militar, trabalha em regime
de escala 24h x 72h.Nos dias em que não tem plantão no quartel, atua como segurança em uma joalheria de um
shopping center, onde tem que trabalhar três dias por semana, não pode se fazer substituir por ninguém, recebe
remuneração fixa mensal e tem que cumprir uma rotina de 8 horas a cada dia laborado. Os comandos do trabalho
lhe são repassados pelo gerente-geral da loja, sendo que ainda ajuda nas arrumações de estoque, na conferência
de mercadorias e em algumas outras funções internas. Paulo não teve a CTPS anotada pela joalheria.
Diante dessa situação, à luz das normas da CLT e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa
correta.

ID: 922396•
Direito Civil•
Do Direito de Família•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito da perfilhação é correto dizer que

ID: 924451•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa CORRETA:

ID: 924722•
Direito Processual Penal•
Dos Processos Espécie•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

André foi denunciado pela prática de um crime de homicídio doloso consumado contra sua ex-esposa Lívia, famosa na cidade de Maricá, Rio de Janeiro, pela contribuição em serviços sociais com crianças humildes. A população local ficou revoltada com o fato, razão pela qual o magistrado avaliou que os jurados não teriam isenção suficiente para o julgamento. Diante da situação narrada, é correto afirmar que:

ID: 923466•
Direito do Trabalho•
Estabilidade e Reintegração•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

A estabilidade dos membros da CIPA atinge

ID: 925262•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Vando ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da sociedade empresária Cetro Dourado Ltda., na qual
trabalhou por 5 anos e 3 meses, na condição de vigia noturno.
A sociedade empresária não compareceu à audiência, daí porque o pedido foi julgado procedente à sua revelia.
Contudo, a sociedade empresária interpôs recurso ordinário no prazo legal e efetuou o recolhimento das custas e
do depósito recursal, mas com valor inferior ao devido (R$ 10,00 a menos nas custas e R$ 500,00 a menos no
depósito recursal).
Com base na situação retratada, na lei e no entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

ID: 25199•
Direito Internacional•
OAB•
Primeira Fase OAB

Indique a assertiva CORRETA:
Página 62
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