Questões de Concursos

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Q863745•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Charles é presidente de certo Conselho Seccional da OAB. Não obstante, no curso do mandato, Charles vê-se

envolvido em dificuldades no seu casamento com Emma, e decide renunciar ao mandato, para dedicar-se às suas

questões pessoais.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

O sucessor de Charles deverá ser eleito pelo Conselho Federal da OAB, dentre os membros doConselho Seccional respectivo.

O sucessor de Charles deverá ser eleito pelo Conselho Seccional respectivo, dentre seus membros.

O sucessor de Charles deverá ser eleito pela Subseção respectiva, dentre seus membros.

O sucessor de Charles deverá ser eleito por votação direta dos advogados regularmente inscritosperante o Conselho Seccional respectivo.

Q922892•
Direito Processual Civil•
Provas•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Considere que, em uma ação intentada sob o rito comum ordinário para discutir direitos disponíveis, o réu não tenha arrolado as testemunhas que pretendia apresentar. Considere, ainda, que, no dia da audiência de instrução e julgamento, ele tenha comparecido em companhia de duas dessas testemunhas.

Em face dessas considerações, assinale a opção correta.

A apresentação espontânea das testemunhas supre a falta de arrolamento, tanto que este ocorre justamente para viabilizar a intimação delas.

O arrolamento viabiliza o prévio conhecimento das testemunhas pela outra parte, o que é importante para instrumentar possível contradita.

A oitiva das testemunhas não arroladas será permitida se o autor não demonstrar expressamente a ocorrência de incapacidade ou impedimento, já que o arrolamento serve à outra parte.

Caso se oponha à oitiva das testemunhas não arroladas, o autor deverá apresentar contradita tão logo estas sejam chamadas a depor.

Q863815•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Gabriela, pequena produtora rural que desenvolve atividade pecuária, é avisada por seu vizinho sobre necessidade

de registrar seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sob pena de perder a propriedade do bem.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Gabriela não tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR por ser pequena produtora rural.

Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR, sob pena de perder a propriedade do bem,que apenas poderá ser reavida por ação judicial.

Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro não será considerado título para finsde reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro autoriza procedimento simplificadopara concessão de licença ambiental.

Notificações

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Q863745•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Charles é presidente de certo Conselho Seccional da OAB. Não obstante, no curso do mandato, Charles vê-se

envolvido em dificuldades no seu casamento com Emma, e decide renunciar ao mandato, para dedicar-se às suas

questões pessoais.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

O sucessor de Charles deverá ser eleito pelo Conselho Federal da OAB, dentre os membros doConselho Seccional respectivo.

O sucessor de Charles deverá ser eleito pelo Conselho Seccional respectivo, dentre seus membros.

O sucessor de Charles deverá ser eleito pela Subseção respectiva, dentre seus membros.

O sucessor de Charles deverá ser eleito por votação direta dos advogados regularmente inscritosperante o Conselho Seccional respectivo.

Q922892•
Direito Processual Civil•
Provas•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

A apresentação espontânea das testemunhas supre a falta de arrolamento, tanto que este ocorre justamente para viabilizar a intimação delas.

O arrolamento viabiliza o prévio conhecimento das testemunhas pela outra parte, o que é importante para instrumentar possível contradita.

A oitiva das testemunhas não arroladas será permitida se o autor não demonstrar expressamente a ocorrência de incapacidade ou impedimento, já que o arrolamento serve à outra parte.

Caso se oponha à oitiva das testemunhas não arroladas, o autor deverá apresentar contradita tão logo estas sejam chamadas a depor.

Q863815•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Gabriela, pequena produtora rural que desenvolve atividade pecuária, é avisada por seu vizinho sobre necessidade

de registrar seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sob pena de perder a propriedade do bem.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Gabriela não tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR por ser pequena produtora rural.

Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR, sob pena de perder a propriedade do bem,que apenas poderá ser reavida por ação judicial.

Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro não será considerado título para finsde reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro autoriza procedimento simplificadopara concessão de licença ambiental.

Q925549•
Direitos Humanos•
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João e Maria são casados e ambos são deficientes visuais. Enquanto João possui visão subnormal (incapacidade

de enxergar com clareza suficiente para contar os dedos da mão a uma distância de 3 metros), Maria possui

cegueira total. O casal tentou se habilitar ao processo de adoção de uma criança, mas foi informado no Fórum

local que não teriam o perfil de pais adotantes, em função da deficiência visual, uma vez que isso seria um

obstáculo para a criação de um futuro filho.

Diante desse caso, assinale a opção que melhor define juridicamente a situação.

A informação obtida no Fórum local está errada e o casal, a despeito da deficiência visual, podeexercer o direito à adoção em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, conforme previsãoexpressa na legislação pátria.

A informação prestada no Fórum está imprecisa. Embora não haja previsão legal expressa queassegure o direito à adoção em igualdade de oportunidades pela pessoa com deficiência, é possíveldefender e postular tal direito com base nos princípios constitucionais.

Conforme previsto no Art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao juiz disciplinar, pormeio de Portaria, os critérios de habilitação dos pretendentes à adoção. Assim, se no Fórum foi ditoque o casal não pode se habilitar em função da deficiência é porque a Portaria do Juiz assim definiu,sendo esta válida nos termos do artigo citado do ECA.

Como não há nenhuma previsão expressa na legislação sobre adoção em igualdade de oportunidadespor pessoas com deficiência e os princípios constitucionais não possuem densidade normativa pararegulamentar tal caso, deve-se reconhecer a lacuna da lei e raciocinar com base em analogia,costumes e princípios gerais do direito, conforme determina o Art. 4º da Lei de Introdução às Normasdo Direito Brasileiro.

Questões de Concursos

Q863745•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922892•
Direito Processual Civil•
Provas•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863815•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q863745•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922892•
Direito Processual Civil•
Provas•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863815•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q923720•
Direito do Trabalho•
Aviso prévio•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923728•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Sociedade de advogados•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925010•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926034•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922466•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925549•
Direitos Humanos•
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q865911•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Inquérito•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925846•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922525•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925388•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923614•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922847•
Direito Civil•
Da Responsabilidade Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924900•
Direito Constitucional•
Da Ordem Econômica e Financeira•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q24823•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923643•
Direito do Trabalho•
Estabilidades e Garantias Provisórias no emprego•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922881•
Direito Penal•
Lei 8069 90•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922374•
Direito Comercial•
Representação comercial•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863745•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922892•Direito Processual Civil•Provas•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q863815•Direito Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q863745•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922892•Direito Processual Civil•Provas•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q863815•Direito Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q923720•Direito do Trabalho•Aviso prévio•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923728•Estatuto da Advocacia e da OAB•Sociedade de advogados•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

Q925010•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926034•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922466•Direito Penal•Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925549•Direitos Humanos•Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q865911•Direito Constitucional•Comissões Parlamentares e Inquérito•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925846•Direito Processual Penal•Das Questões e Processos Incidentes•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922525•Direito Constitucional•Remédios Constitucionais Habeas Corpus•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q925388•Direito Internacional Privado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923614•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922847•Direito Civil•Da Responsabilidade Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924900•Direito Constitucional•Da Ordem Econômica e Financeira•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q24823•Direito Administrativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923643•Direito do Trabalho•Estabilidades e Garantias Provisórias no emprego•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922881•Direito Penal•Lei 8069 90•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922374•Direito Comercial•Representação comercial•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

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OAB•
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Direito Ambiental•
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Q923720•
Direito do Trabalho•
Aviso prévio•
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Q923728•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Sociedade de advogados•
FCC•
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Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência•
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Comissões Parlamentares e Inquérito•
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Q925846•
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Das Questões e Processos Incidentes•
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Q922525•
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Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
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Q925388•
Direito Internacional Privado•
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Q923614•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
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Q922847•
Direito Civil•
Da Responsabilidade Civil•
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Q924900•
Direito Constitucional•
Da Ordem Econômica e Financeira•
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Q24823•
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Estabilidades e Garantias Provisórias no emprego•
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Direito Comercial•
Representação comercial•
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