Questões de Concursos para Primeira Fase OAB com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q925804•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.

O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.

Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).

A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre a possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.

Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.

Q925820•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Segundo o Art. 1.723 do Código Civil, “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Contudo, no ano de 2011, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo.

A situação acima descrita pode ser compreendida, à luz da Teoria Tridimendional do Direito de Miguel Reale, nos seguintes termos:

uma norma jurídica, uma vez emanada, sofre alterações semânticas pela superveniência de mudanças no plano dos fatos e valores.

toda norma jurídica é interpretada pelo poder discricionário de magistrados, no momento em que estes transformam a vontade abstrata da lei em norma para o caso concreto.

o fato social é que determina a correta compreensão do que é a experiência jurídica e, por isso, os costumes devem ter precedência sobre a letra fria da lei.

o ativismo judicial não pode ser confundido com o direito mesmo. Juízes não podem impor suas próprias ideologias ao julgarem os casos concretos.

Questões de Concursos

Q925804•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925820•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
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Q925804•
Direito Internacional Público•
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Q925820•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
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Q923521•
Direito Processual Penal•
Questões e Processos Incidentes•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925331•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924060•
Direito Penal•
Crimes Hediondos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924332•
Direito Comercial•
Sem banca•
OAB•
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Q923568•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923574•
Direito Processual Penal•
Prova ilícita•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q860637•
Direito do Trabalho•
Trabalho do Menor•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922854•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923638•
Direito Processual do Trabalho•
Provas•
FGV•
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Q924695•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q864050•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922679•
Direito Internacional Público•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922426•
Direito Processual Penal•
Prerrogativa de função e imunidades•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922705•
Direito Constitucional•
Distrito Federal e Territórios•
Sem banca•
OAB•
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Q924507•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922973•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922735•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925816•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
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Q925804•Direito Internacional Público•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925820•Filosofia do Direito OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925804•Direito Internacional Público•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925820•Filosofia do Direito OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923521•Direito Processual Penal•Questões e Processos Incidentes•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925331•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924060•Direito Penal•Crimes Hediondos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924332•Direito Comercial•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q923568•Direito Constitucional•Disposições Gerais•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q923574•Direito Processual Penal•Prova ilícita•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q860637•Direito do Trabalho•Trabalho do Menor•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q922854•Direito Penal•Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q923638•Direito Processual do Trabalho•Provas•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924695•Direito Processual Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Q922679•Direito Internacional Público•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q922426•Direito Processual Penal•Prerrogativa de função e imunidades•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

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