Questões de Concursos para Primeira Fase OAB com Gabarito (Comentado)

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Q924530•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Isabela e Matheus pretendem ingressar com ação judicial própria a fim de adotar a criança P., hoje com 4 anos, que está sob guarda de fato do casal desde quando tinha 1 ano de idade. Os pais biológicos do infante são conhecidos e não se opõem à referida adoção, até porque as famílias mantêm convívio em datas festivas, uma vez que Isabela e Matheus consideram importante que P. conheça sua matriz biológica e mantenha convivência com os membros de sua família originária.

Partindo das diretrizes impostas pelo ECA e sua interpretação à luz da norma civilista aplicáveis à situação

narrada, assinale a afirmativa correta.

Durante o processo de adoção, Isabela, que reside fora do país, pode, mediante procuração, constituirMatheus como seu mandatário com poderes especiais para representar sua esposa e ajuizar a açãocomo adoção conjunta.

Dispensável a oitiva dos pais biológicos em audiência, desde que eles manifestem concordância com opedido de adoção por escritura pública ou declaração de anuência com firma reconhecida.

Concluído o processo de adoção com observância aos critérios de regularidade e legalidade, casoocorra o evento da morte de Isabela e Matheus antes de P. atingir a maioridade civil, ainda assim nãose reestabelecerá o poder familiar dos pais biológicos.

A adoção é medida excepcional, que decorre de incompatibilidade de os pais biológicos cumprirem osdeveres inerentes ao poder familiar, motivo pelo qual, mesmo os pais de P. sendo conhecidos, a oitivadeles no curso do processo é mera faculdade e pode ser dispensada.

Q925565•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Resende & Piraí Ltda. sacou duplicata de serviço em face de Italva Louças e Metais S/A, que a aceitou. Antes do vencimento, o título foi endossado para Walter. Há um aval em preto no título dado por Casimiro Cantagalo em favor do sacador. Após o vencimento, ocorrido em 11 de setembro de 2018, a duplicata foi levada a protesto por falta de pagamento, em 28 de setembro do mesmo ano. Com base nas informações dadas, assinale a opção que indica contra quem Walter, endossatário da duplicata, poderá promover a ação de execução.

Italva Louças e Metais S/A, exclusivamente, em razão da perda do direito de ação em face dos coobrigados pela apresentação da duplicata a protesto por falta de pagamento além do prazo de 1 (um) dia útil após o vencimento.

Resende & Piraí Ltda. e Casimiro Cantagalo, somente, pois a duplicata foi apresentada a protesto tempestivamente, assegurando o portador seu direito de ação em face dos coobrigados, mas não em face do aceitante.

Resende & Piraí Ltda. e Italva Louças e Metais S/A, somente, em razão da perda do direito de ação em face do avalista pela apresentação da duplicata a protesto por falta de pagamento além do prazo de 1 (um) dia útil após o vencimento.

Resende & Piraí Ltda., Italva Louças e Metais S/A e Casimiro Cantagalo, pois a duplicata foi apresentada a protesto tempestivamente, assegurando o portador seu direito de ação em face dos coobrigados e do aceitante.

Q925088•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de mérito proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, declarou que a lei federal, que autoriza o uso de determinado agrotóxico no cultivo de soja, é constitucional, desde que respeitados os limites e os parâmetros técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Inconformados com tal decisão, os congressistas do partido Y apresentaram um projeto de lei perante a Câmara dos Deputados visando proibir, em todo o território nacional, o uso do referido agrotóxico e, com isso, “derrubar” a decisão da Suprema Corte. Em outubro de 2017, o projeto de lei é apresentado para ser votado.

Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A superação legislativa das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade, deve ser feita pela via da emenda constitucional, ou seja, como fruto da atuação do poder constituinte derivado reformador; logo, o projeto de lei proposto deve ser impugnado por mandado de segurança em controle prévio de constitucionalidade.

Embora as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade não vinculem o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, a Constituição de 1988 veda a rediscussão de temática já analisada pela Suprema Corte na mesma sessão legislativa, de modo que o projeto de lei apresenta vício formal de inconstitucionalidade.

Como as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade gozam de eficácia contra todos e efeito vinculante, não poderia ser apresentado projeto de lei que contrariasse questão já pacificada pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação pela via da reclamação constitucional.

O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade, de modo que o projeto de lei apresentado em data posterior ao julgamento poderá ser regularmente votado e, se aprovado, implicará a superação ou reação legislativa da jurisprudência.

Questões de Concursos

Q924530•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925565•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924530•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925565•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q925320•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925088•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q922535•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923068•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923596•
Direito Processual Penal•
Ação Penal Pública•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923353•
Direito Processual Penal•
Sumulas•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863725•
Direito Constitucional•
Do Poder Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922606•
Direito do Trabalho•
Empregador•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922103•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924194•
Direito Comercial•
Nota promissória•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924198•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924974•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q925492•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q923714•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924493•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925006•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925524•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924012•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924530•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925565•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q924530•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925565•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q925320•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925088•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q922535•Direito Administrativo•Atos Administrativos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923068•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q923596•Direito Processual Penal•Ação Penal Pública•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q923353•Direito Processual Penal•Sumulas•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

Q863725•Direito Constitucional•Do Poder Legislativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922606•Direito do Trabalho•Empregador•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922103•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924194•Direito Comercial•Nota promissória•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q924198•Direito do Consumidor•Práticas Comerciais•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924974•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q925492•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q923714•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924493•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925006•Direitos Humanos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925524•Direito Internacional Público•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924012•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924530•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
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Q925565•
Direito Empresarial e Comercial•
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2018

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Direito da Criança e do Adolescente ECA•
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Q923596•
Direito Processual Penal•
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Direito Processual Penal•
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Direito Internacional Público•
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