Considere o seguinte caso hipotético: “X”, administrador financeiro da campanha de “Y” à Prefeitura Municipal, apropria-se de recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio.
É correto afirmar que “X”
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Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.
A jurisprudência do STF entende que o sigilo bancário é protegido constitucionalmente. Dessa forma, o acesso a dados bancários somente pode ser feito por determinação judicial ou requisição da autoridade policial.
Com relação ao tema Poder Judiciário analise as afirmativas a seguir:
I. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
II. A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição Federal, sendo apenas a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
III. O Tribunal de Justiça não poderá constituir câmaras regionais, devendo funcionar de forma centralizada, a fim de assegurar igualdade de acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Assinale:
I. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
II. A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição Federal, sendo apenas a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
III. O Tribunal de Justiça não poderá constituir câmaras regionais, devendo funcionar de forma centralizada, a fim de assegurar igualdade de acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Assinale:
Acerca da legislação processual penal brasileira, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que utilizada, se refere ao Ministério Público.
O princípio da indisponibilidade impede o MP de opinar pela absolvição, em sede de alegações finais. Em tal hipótese, o juízo competente pode, ainda assim, condenar o acusado.
Leia o texto abaixo e responda às questões propostas.
Uma definição de felicidade
Todas as profissões têm sua visão do que é
felicidade. Já li um economista defini-la como ganhar 20 000
dólares por ano, nem mais nem menos. Para os monges
budistas, felicidade é a busca do desapego. Autores de livros
de autoajuda definem felicidade como estar bem consigo
mesmo, fazer o que se gosta ou ter coragem de sonhar
alto. O conceito de felicidade que uso em meu dia a dia é
difícil de explicar num artigo curto. Eu o aprendi nos livros de
Edward De Bono, Mihaly Csikszentmihalyi e de outros nessa
linha.A ideia é mais ou menos esta: todos nós temos desejos,
ambições e desafios que podem ser definidos como o mundo
que você quer abraçar. Ser rico, ser famoso, acabar com a
miséria do mundo, casar-se com um príncipe encantado,
jogar futebol, e assim por diante. Até aí, tudo bem. Imagine
seus desejos como um balão inflável e que você está dentro
dele. Vocêsempre poderá ser mais ou menos ambicioso
inflando ou desinflando esse balão enorme que será seu
mundo possível. É o mundo que você ainda não sabe
dominar. Agora imagine um outro balão inflável dentro do seu
mundo possível, e portanto bem menor, que representa a sua
base. É o mundo que você já domina, que maneja de olhos
fechados, graças aos seus conhecimentos, seu QI emocional
e sua experiência. Felicidade nessa analogia seria a distância
entre esses dois balões o balão que você pretende dominar
e o que você domina. Se a distância entre os dois balões for
excessiva, você ficará frustrado, ansioso, mal-humorado e
estressado. Se a distância for mínima, você ficará tranquilo,
calmo, mas logo entediado e sem espaço para crescer. Ser
feliz é achar a distância certa entre o que se tem e o que se
quer ter.
O primeiro passo é definir corretamente o tamanho
de seu sonho, o tamanho de sua ambição. Essa história de
que tudo é possível se você somente almejar alto épura
balela. Todos nós temos limitações e devemos sonhar de
acordo com elas. Querer ser presidente da República é um
sonho que você pode almejar quando virar governador ou
senador, mas não no início da carreira. O segundo passo é
saber exatamente seu nível de competências, sem
arrogância nem enganos, tão comuns entre os intelectuais. O
terceiro é encontrar o ponto de equilíbrio entre esses dois
mundos. Saber administrar a distância entre seus desejos e
suas competências é o grande segredo da vida. Escolha uma
distância nem exagerada demais, nem tacanha demais. Se
sua ambição não for acompanhada da devida competência,
você se frustrará. Esse é o erro de todos os jovens idealistas
que querem mudar o mundo com o que aprenderam no
primeiro ano de faculdade. Curiosamente, à medida que a
distância entre seus sonhos e suas competências diminui
pelo seu próprio sucesso, surge frustração, e não felicidade.
Quantos gerentes depois de promovidos sofrem de
famosafossa do bem-sucedido, tão conhecida por
administradores de recursos humanos? Quantos executivos
bem-sucedidos são infelizes justamente porque chegaram
lá? Pessoas pouco ambiciosas que procuram um emprego
garantido logo ficam entediadas, estacionadas, frustradas e
não terão a prometida felicidade. Essa definição explica por
que a felicidade é tão efêmera. Ela é um processo, e não um
lugar onde finalmente se faz nada. Fazer nada no paraíso não
traz felicidade, apesar de ser o sonho de tantos brasileiros.
Felicidade é uma desconfortável tensão entre suas ambições
e competências. Se você estiver estressado, tente primeiro
esvaziar seu balão de ambições para algo mais realista.
Delegue, abra mão de algumas atribuições, diga não. Ou
então encha mais seu balão de competências estudando,
Uma definição de felicidade observando e aprendendo com os outros, todos os dias. Os
velhos acham que é um fracasso abrir mão do espaço
conquistado. Por isso, recusam ceder poderou atribuições e
acabam infelizes. Reduzir suas ambições à medida que você
envelhece não é nenhuma derrota pessoal. Felicidade não é
um estado alcançável, um nirvana, mas uma distância
contínua. É chegar lá, e não estar lá como muitos
erroneamente pensam. Seja ambicioso dentro dos limites,
estude e observe sempre, amplie seus sonhos quando puder,
reduza suas ambições quando as circunstâncias exigirem.
Mantenha sempre uma meta a alcançar em todas as etapas
da vida e você serámuito feliz.
Stephen Kanitz, Revista Veja, 22 de junho de 2005
Segundo o autor do artigo, a felicidade está em ser:
UEG•
Em decorrência das diferentes experiências constitucionais, as Cartas Políticas podem ser classificadas segundo vários critérios, sendo certo que,
As Comissões Parlamentares de Inquérito:
Agentes da fiscalização tributária de determinado Estado, durante o dia, sem mandado judicial, ingressaram no escritório de contabilidade de empresa investigada por sonegação fiscal, a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais.
Nesse caso, a atuação dos agentes
Nesse caso, a atuação dos agentes
FCC•
Quanto a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente a União legislar, entre outras matérias, sobre
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF, assinale a opção incorreta.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, afirmações quanto aos crimes de abuso de autoridade tipificados na Lei nº 4.898/1965.
UEG•
O Delegado de Polícia, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de títulos de crédito e (ou) direito de
empresa, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ana e Beatriz decidiram constituir determinada sociedade em conta de participação, sendo Ana sócia ostensiva e Beatriz, oculta. Nessa situação, o contrato social da sociedade não poderá ser registrado, sob pena de terceiros tomarem conhecimento da identidade da sócia oculta.
Considerando os limites de reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.
Acerca da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, é CORRETO afirmar:
Para subtrair um automóvel, "X", de forma violenta, danificou a sua porta. Nesse caso, "X" deverá responder
Em relação às infrações penais relacionadas ao trânsito, assinale a opção correta.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma indústria lançou no mercado nacional um pequeno lote de pneus automotivos que, posteriormente, descobriu-se ter sido fabricado com material de baixa qualidade, que poderia romper-se caso fosse submetido às temperaturas que os pneus alcançam quando um automóvel é conduzido em alta velocidade sobre asfalto muito quente. Mesmo conscientes do defeito, os diretores da empresa decidiram manter silêncio sobre o fato, para evitar danos à imagem da empresa. Nessa situação, os referidos diretores cometeram crime punível com pena restritiva de liberdade, mesmo que nenhum acidente tenha resultado diretamente do referido defeito de fabricação.
Quanto à aquisição da propriedade móvel, é correto afirmar que:
Sobre o crime de furto descrito no Art. 155 do Código Penal, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Tem por objeto material a coisa alheia móvel, entendendo-se por coisa qualquer substância corpórea, material, ainda que não tangível, suscetível de apreensão e transporte, incluindo os corpos gasosos, os instrumentos e os títulos, quando não forem documentos, as árvores, os navios, as aeronaves, englobando tudo aquilo que pode ser destacado e subtraído.
( ) Tem como sujeito ativo qualquer pessoa, sendo considerado como qualquer pessoa até mesmo o proprietário, desde que o bem esteja na posse de terceiro. Tem como sujeito passivo a pessoa física ou jurídica, titular da posse, incluída a detenção ou a propriedade.
( ) O elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na vontade de subtrair coisa móvel. No entanto, não é necessário que a vontade abranja o elemento normativo “alheia”.
( ) Para tipificação do furto privilegiado, é necessária a presença de dois requisitos cumulados, ou seja, que o criminoso seja primário e que a coisa seja de pequeno valor. Sendo o réu reincidente, mesmo que a coisa seja de pequeno valor, não há a tipificação do furto privilegiado.
( ) Para tipificar a qualificadora “com destruição ou rompimento de obstáculo à coisa”, é necessário que a violência empregada seja não só contra o obstáculo, mas contra a coisa também.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
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