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Sobre as limitações ao direito de proprieda-de, analise as afirmações a seguir.
l Ocupação temporária é um ato urgente de transferência da propriedade particular para o Poder Público, por necessidade pública, independentemente de indenização.
ll A servidão administrativa, que tem natureza jurídica de direito real, somente ensejará indenização quando houver prejuízo efetivo.
lll A requisição, incidente apenas sobre bens imóveis, tem caráter de permanência e natureza jurídica de direito real.
lV Tombamento é a intervenção do Estado na propriedade privada, de caráter permanente, visando proteger o patrimônio cultural brasileiro, limitando o exercício do direito de utilização do bem mediante prévia e justa indenização.
V Sendo a desapropriação o procedimento através do qual o Poder Público transfere para si ou seus delegados a propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) de bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, por razões de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, são suscetíveis de desapropriação os semoventes, os documentos de valor histórico e o aspecto patrimonial do direito de autor.
Todas as afirmações corretas estão em:
O regime disciplinar do servidor público, estabelecido de acordo com a Lei federal no 8.112/90, estabelece que
O Capability Maturity Model (CMM) é definido como uma soma das "melhores práticas" para diagnóstico e avaliação de maturidade do desenvolvimento de softwares em uma organização. Qual dos estágios de maturidade abaixo não faz parte do CMM?
O procedimento de inspeção em projetos de instalações prediais de água quente para a verificação da estanqueidade deve ser feito com água
O método de perícia e avaliação de imóveis urbanos e benfeitorias, baseado na idade e estado de conservação dos mesmos, em que o valor da benfeitoria diminui anualmente, segundo uma porcentagem fixa do valor inicial, denomina-se método
As denominadas Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs
Segundo o PMBOK, todos os projetos podem ser mapeados para a estrutura de ciclo de vida a seguir:
Os serviços do tipo gerenciamento de memória, de threads, de comunicação entre processos e do tipo que promovem segurança e robustez são fornecidos no .NET Framework pelo seu componente
Com exceção das argilas orgânicas, o índice de vazios nos solos apresenta faixa de valores compreendida entre
Dados os itens seguintes, sobre atos administrativos,
I. O princípio do paralelismo das formas e das formalidades indica que, em regra, a forma e a formalidade necessária para o surgimento do ato são as mesmas que devem ser cumpridas quando da sua extinção.
II. Competência é improrrogável e intransferível, salvo disposição legal expressa.
III. O motivo é o evento do mundo empírico que permite ou exige a prática do ato administrativo.
IV. A finalidade basilar de todo ato administrativo é a consecução do interesse público primário.
V. Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade.
verifica-se que estão corretas
Constitui hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei no 8.666/93, a
NÃO se inclui entre as vinte e duas áreas de Processo do CMMI:
Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, com vistas a incluir novas despesas ou alterar despesas da proposta.
De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, as emendas à proposta orçamentária devem:
Um ambiente integrado para acessar, configurar, gerenciar, administrar e desenvolver todos os componentes do do SQL Server 2005 é o
Compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional,
No contexto da arquitetura geral do RUP, a disciplina cujas iterações demandam mais tempo na fase de Construção, é a disciplina
A respeito da ação popular, analise:
I. A Defensoria Pública da União.
II. A Procuradoria Geral do Estado.
III. O Ministério Público.
IV. Qualquer cidadão.
V. Qualquer pessoa jurídica.
Considera-se parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal e dos Estados APENAS