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Nada por aqui
A concessão de tutela antecipada, em nosso sistema tributário,
Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.
Nessa situação hipotética,
O controle externo, constitucionalmente definido, compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial relativa ao ente político e a suas entidades. Essa fiscalização, incluindo a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, abrange os aspectos de legalidade, legitimidade e também de economicidade, de maneira que os atos administrativos, ainda que praticados segundo a lei e os regulamentos, podem vir a ser sancionados se forem antieconômicos. No âmbito do DF, o controle externo é de titularidade da Câmara Legislativa do DF (CLDF) e será exercido mediante o auxílio do TCDF, ao qual compete, em concreto, a realização das ações fiscalizatórias, a análise das contas anuais do governador do DF e o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos distritais.
Acerca das competências outorgadas ao TCDF e considerando as informações acima, julgue os itens seguintes.
O TCDF, sempre que, por maioria simples de seus membros, considerar grave a infração cometida, poderá inabilitar o responsável, por período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública do DF.Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Os atos administrativos discricionários não serão objeto de lide judicial, pois ao Poder Judiciário é defeso decidir acerca do mérito do ato administrativo.
No curso de processo administrativo, foi proferida decisão pela autoridade máxima de determinada entidade da administração indireta federal. Como regra geral, esta decisão
A respeito do poder discricionário e do poder arbitrário, pode-se dizer que:
A macroeconomia lida com os grandes agregados econômicos e, por essa razão, é importante para se avaliar o desempenho global das economias de mercado. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.
A hipótese do ciclo de vida sugere que a fração da renda disponível, retida como poupança, nas diferentes economias, mantém-se relativamente constante ao longo do processo de crescimento econômico.
De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São assegurados ao empregado doméstico:
I. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
II. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
III. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
IV. aposentadoria.
Considerando uma determinada indústria que produz e vende à vista 100.000 unidades por mês de um produto, com custo variável unitário de R$ 0,20 e custo fixo mensal de R$ 100.000, julgue os itens subseqüentes.
Na situação considerada, caso a empresa aumente o volume mensal produzido, o custo fixo unitário tenderá a aumentar.
De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias
Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será
Quando a lei atribui a um sujeito de direito o dever de indenizar os danos devidos à ação culposa de outro, há:
No tipo do crime descrito no art. 319 do Código Penal ?Retardar, ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal?, a expressão ?para satisfazer interesse ou sentimento pessoal? constitui