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ID: 267151•
Direito do Trabalho•
Duração do trabalho•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Direito

Julgue o item abaixo, acerca da duração da jornada de trabalho e sua compensação.

O sistema de banco de horas somente poderá ser implantado na empresa por meio de instrumento coletivo de trabalho.

ID: 269300•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
FEPESE•
MPE SC•
Analista Direito

Analise as afirmativas abaixo sobre o Ministério Público. 

1. A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas na Constituição Federal afasta a de terceiros, nas mesmas hipóteses.
2. Compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e privada.
3. É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
4. O Ministério Público pode exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe, inclusive, incumbida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 268919•
Redação Oficial•
Manual de Redação da Presidência da República•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Direito

Acerca das características gerais dos diversos tipos de comunicação oficial, julgue os itens a seguir.

Os expedientes oficiais devem caracterizar-se pela impessoalidade, por constituírem modalidade de comunicação empregada exclusivamente entre órgãos do serviço público.

ID: 268558•
Direito Civil•
Pessoa Jurídica•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Direito

Julgue os itens que se seguem, referentes à pessoa jurídica.

Conforme entendimento do STJ, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o ordenamento jurídico pátrio adotou a denominada teoria maior da desconsideração.

ID: 268911•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Direito

Acerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue os próximos itens.

Tratando-se de concurso de agentes, quando comprovada a vontade de um dos autores do fato em participar de crime menos grave, a pena será diminuída até a metade, na hipótese de o resultado mais grave ter sido previsível, não podendo, contudo, ser inferior ao mínimo da pena cominada ao crime efetivamente praticado.

ID: 267446•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Direito

Julgue o próximo item, relativo a Poder Judiciário e funções essenciais à justiça.

Considere que determinado sindicato pretenda ajuizar ação possessória para garantir o livre acesso de empregados e clientes às agências bancárias, fechadas devido à greve realizada por empregados de um banco privado. Nessa situação, de acordo com o STF, a competência para julgar a ação é da justiça comum estadual, por tratar de matéria concernente ao direito civil.

ID: 269233•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
MOVENS Instituto•
Prefeitura de Manaus AM•
Analista Direito

Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

ID: 267532•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
MOVENS Instituto•
Prefeitura de Manaus AM•
Analista Direito

Em relação à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

ID: 269288•
Direito Penal•
Antijuricidade•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Direito

Acerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue os próximos itens.

Em relação às excludentes de ilicitude, na hipótese de legítima defesa, o agente deve agir nos limites do que é estritamente necessário para evitar injusta agressão a direito próprio ou de terceiro.

ID: 267318•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
MOVENS Instituto•
Prefeitura de Manaus AM•
Analista Direito

Com relação aos delitos contra a administração pública, assinale a opção incorreta.

ID: 266616•
Direito Penal Militar•
Crimes militares•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Direito

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal militar.

Para a caracterização de crime militar, é necessário, entre outros requisitos, que o ilícito tenha sido praticado em local que integre o patrimônio militar, não bastando que o espaço esteja sob a administração militar.

ID: 269145•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Direito

Maria, vítima de estupro, comunicou o fato à autoridade policial na delegacia de polícia. Chamada, seis meses depois, para fazer o reconhecimento de um suspeito, Maria o identificou com segurança.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Maria tem o prazo de seis meses para representar contra o suspeito, iniciando-se a contagem, inclusive, do dia em que fez o reconhecimento na delegacia de polícia.

ID: 267683•
Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
MOVENS Instituto•
Prefeitura de Manaus AM•
Analista Direito

Considerando os poderes da administração, assinale a opção correta.

ID: 267547•
Informática•
Windows•
MOVENS Instituto•
Prefeitura de Manaus AM•
Analista Direito

Existem diferentes formas de se apagar um arquivo no Windows XP. Ainda que todas elas produzam o efeito de apagar o arquivo, podem existir pequenas diferenças entre elas.

A respeito dos diferentes meios de se apagar um arquivo no Windows XP, configurado em Português, assinale a opção INCORRETA.

ID: 267193•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Direito

Acerca do mandado de segurança, julgue o item abaixo.

Segundo a jurisprudência do STJ, ato administrativo que reduzir os vencimentos de servidor público incidirá sobre prestação de trato sucessivo, razão por que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra tal ato renovar-se-á mês a mês.

ID: 268634•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FEPESE•
MPE SC•
Analista Direito

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

ID: 269219•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Direito

No que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.

A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis.       

ID: 268025•
Direito do Trabalho•
Aviso prévio•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Direito

Julgue os seguintes itens, referentes ao aviso prévio.

De acordo com entendimento assente do TST, o aviso prévio tem de ser computado a partir do dia seguinte àquele em que o empregado dele tomar ciência.

ID: 267066•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Direito

Acerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue os próximos itens.

A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença.
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