Questões de Concursos para Analista Direito com Gabarito (Comentado)

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Q267395•
Direito do Trabalho•
Aviso prévio•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Direito

Julgue os seguintes itens, referentes ao aviso prévio.

Considere que um empregado tenha trabalhado por onze meses e que, em 26/3/2013, tenha tomado ciência do aviso prévio, de cujo cumprimento foi dispensado. Nesse caso, o empregador deveria ter-lhe pagado as verbas rescisórias no dia 27/3/2013, sob pena de ter de arcar com multa pelo atraso no pagamento dessas verbas.

Certo

Errado

Q267053•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
MOVENS Instituto•
Prefeitura de Manaus AM•
Analista Direito

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

O regramento relativo à escolha dos ocupantes dos cargos diretivos dos tribunais no ordenamento jurídico brasileiro, por se tratar de tema eminentemente constitucional, situa-se como matéria própria das constituições federal e estadual, não sendo suficiente a regulamentação por mera edição de lei complementar, seja em âmbito federal ou estadual.

Padece de nulidade, por ofensa ao dever de fundamentação ou de prestação jurisdicional, a decisão que julga prejudicado conflito negativo de competência fazendo expressa referência a outro conflito de competência, que analisou os mesmos fatos, envolvendo as mesmas partes e que concluiu pela identidade das situações jurídicas, uma vez que cada ação judicial deve ser julgada por uma decisão independente.

A Constituição Federal não conferiu às turmas recursais dos juizados especiais a natureza de órgãos autárquicos do Poder Judiciário e tampouco a qualidade de tribunais, como também não lhes outorgou qualquer autonomia com relação aos tribunais a que se vinculam, razão pela qual, contra suas decisões, não cabe recurso especial ao STJ, mas é possível o manejo de recurso extraordinário ao STF.

Segundo a CF/88, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Viola esse preceito constitucional a decisão de órgão fracionário de tribunal superior, inclusive do STF, que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Questões de Concursos

Q267395•
Direito do Trabalho•
Aviso prévio•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Direito

Q267053•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
MOVENS Instituto•
Prefeitura de Manaus AM•
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Q267053•
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Disposições Gerais•
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Q268853•
Informática•
MOVENS Instituto•
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Analista Direito

Q267833•
Direito Civil•
Pessoa Jurídica•
CESPE CEBRASPE•
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Analista Direito

Q268438•
Direito Constitucional•
Administração Direta e Indireta•
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Q267959•
Direito Processual Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
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Analista Direito

Q268678•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
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Q267925•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
CESPE CEBRASPE•
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Q268130•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
MOVENS Instituto•
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Q267967•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
FEPESE•
MPE SC•
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Q269298•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
CESPE CEBRASPE•
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Q267292•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FEPESE•
MPE SC•
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Q267565•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Direito

Q266624•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos Disposições Constitucionais•
MOVENS Instituto•
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Analista Direito

Q267407•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
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Analista Direito

Q266938•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
MOVENS Instituto•
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Informática•
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Q268953•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
FEPESE•
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Analista Direito

Q266744•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MOVENS Instituto•
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Q268402•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
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Q267395•Direito do Trabalho•Aviso prévio•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista Direito

Q267053•Direito Constitucional•Disposições Gerais•MOVENS Instituto•Prefeitura de Manaus AM•Analista Direito

Q267395•Direito do Trabalho•Aviso prévio•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista Direito

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Q268853•Informática•MOVENS Instituto•Prefeitura de Manaus AM•Analista Direito

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Q268438•Direito Constitucional•Administração Direta e Indireta•MOVENS Instituto•Prefeitura de Manaus AM•Analista Direito

Q267959•Direito Processual Penal Militar•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista Direito

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Q267292•Direito Constitucional•Direitos Sociais•FEPESE•MPE SC•Analista Direito

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Q266624•Direito Administrativo•Agentes Públicos Disposições Constitucionais•MOVENS Instituto•Prefeitura de Manaus AM•Analista Direito

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