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A pessoa jurídica Braga Indústria de Automóveis S.A. possuía em seu pátio 120 automóveis. Dos 120 veículos, 20 foram vendidos e 80 transferidos para uma de suas filiais localizada em outra cidade do mesmo estado.
Acerca da situação hipotética acima apresentada e das normas que regem o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a opção correta.
Considere que o DF tenha editado lei complementar instituindo o imposto sobre grandes fortunas, em razão da alta renda per capita das pessoas domiciliadas em seu território, e que essa lei tenha sido publicada no dia 5 de dezembro de 2006. Tomando como referência inicial essa situação e com base nas normas que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.
No que se refere à aplicação e interpretação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Um auditor fiscal da fazenda pública do estado de Goiás lavrou auto de infração contra SL Atacadista de Alimentos Ltda., por considerar que não houve o recolhimento devido do ICMS. Inconformados com a lavratura do auto de infração, os dirigentes da SL Atacadista de Alimentos Ltda. constituíram advogado para providenciar reclamação em processo administrativo tributário.
Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas que regem o processo administrativo tributário.
A respeito de licitação, contratos administrativos e concessões, assinale a opção correta.
Acerca do poder de polícia, da desapropriação, dos bens públicos e da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.
Regina, menor impúbere, representada por sua genitora, por intermédio da defensoria pública, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o DF, alegando que, por defeito na prestação de serviços médicos da rede pública estadual, na ocasião do parto, sofrera danos decorrentes do atraso no atendimento médico, o que lhe causou lesões neurológicas irreversíveis.
A petição inicial foi devidamente instruída com o prontuário médico da autora, bem como com laudo pericial no qual os peritos concluíram que os problemas neurológicos apresentados pela autora — paralisia cerebral e suas conseqüências — se relacionavam com o parto. A sentença proferida pelo juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 15.000,00 e ao pensionamento vitalício da autora em 3 salários mínimos mensais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e, em face da sucumbência parcial da autora, as custas processuais foram rateadas em partes iguais.Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.
A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
Em relação à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A respeito da posse e da propriedade, assinale a opção incorreta.
Quanto aos contratos e ao direito das obrigações, assinale a opção correta.
Acerca da organização dos estados e dos Poderes, na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
No que concerne aos agentes públicos, aos atos administrativos, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, assinale a opção correta.
Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale a opção correta.
A respeito da organização do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
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