No que diz respeito ao contrato administrativo e às licitações, julgue os itens que se seguem com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993 e alterações.
A instauração de insolvência civil pode dar causa a rescisão de contrato administrativo.
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No que diz respeito ao contrato administrativo e às licitações, julgue os itens que se seguem com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993 e alterações.
A instauração de insolvência civil pode dar causa a rescisão de contrato administrativo.
O fator determinante de uso de um serviço de informação, que se configura como critério de avaliação por promover a satisfação das necessidades do usuário do modo mais eficiente possível, é a
Equipamento de proteção individual (EPI) é todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional, ou estrangeira, usado para proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores, enquanto equipamentos de proteção coletiva (EPC) são aqueles usados para proteger a segurança de mais de um trabalhador. Acerca de EPI ou EPC, julgue os itens seguintes.
Contra poeiras, névoas e fumos, indica-se o respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias.
Acerca dos preceitos teóricos aplicados aos acervos arquivísticos, julgue os itens a seguir.
É cabível o descarte de documentos arquivísticos no âmbito de qualquer instituição pública, desde que cumpridos os prazos de guarda estabelecidos na respectiva tabela de temporalidade.
A respeito de ética no serviço público, julgue os próximos itens.
A dignidade e o decoro são valores que devem nortear a conduta do servidor público no exercício de suas atividades.
Julgue os itens subsequentes, acerca de acordos, convênios e contratos.
Os convênios, que correspondem à cooperação, sem vínculo contratual, entre órgãos e entidades da administração pública, ou da administração pública com instituições particulares, não obedecem às formalidades e requisitos exigidos nos contratos, tais como requerer que a entidade ou o órgão repassador dê ciência à respectiva assembleia ou câmara, após a assinatura do convênio.
Considerando a licitação e os contratos administrativos, julgue os itens de 69 a 74.
Na análise de pedidos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos, fundamentados álea extraordinária, deve a administração observar se estão presentes a elevação dos encargos do particular, a ocorrência de evento posterior à assinatura do contrato, o vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa, e a imprevisibilidade da ocorrência do evento.
A Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) desenvolve um projeto de cooperação acadêmica internacional em nível de pós-graduação para fomentar intercâmbio de docentes e pesquisadores de alto nível, denominada Escola de Altos Estudos. Na gestão dessa Escola, compete à CAPES:
Um bibliotecário apresentou ao chefe da biblioteca um projeto de verificação da necessidade de todos os serviços da biblioteca, antes que fossem prestados. O bibliotecário-chefe indagou, então, sobre qual seria a justificativa para avaliar, por exemplo, a necessidade do serviço de referência se, em princípio, este serviço é essencial e se coaduna com os objetivos e a política de qualquer biblioteca. O questionamento levou à imediata reconsideração do projeto de avaliação indiscriminada da necessidade de serviços, à luz do princípio administrativo da
No que diz respeito ao contrato administrativo e às licitações, julgue os itens que se seguem com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993 e alterações.
Se a União tiver de intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento, a licitação será dispensável.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, bem como dos direitos sociais e políticos, julgue os próximos itens.
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e obrigatórios para os não analfabetos com mais de dezoito e menos de oitenta anos de idade.
No que diz respeito ao contrato administrativo e às licitações, julgue os itens que se seguem com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993 e alterações.
Modificação de edital de licitação, mesmo que afete a formulação de propostas, não acarreta o dever de reabrir o prazo inicialmente estabelecido.
A educação em enfermagem do trabalho consiste na aplicação de conhecimentos sistematizados, tendo o enfermeiro como educador, direcionando seus ensinamentos aos auxiliares ou técnicos de enfermagem do trabalho que, por sua vez, são multiplicadores desses saberes em uma empresa. Com relação à educação em enfermagem do trabalho, julgue os itens a seguir.
montagem do kit de atendimento pré-hospitalar também é de competência do técnico de segurança do trabalho.
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.
Considerar o valor dos impostos recolhidos à fazenda pública por participante de processo licitatório como item para decisão sobre proposta vencedora é inconstitucional e contraria o princípio que veda a distinção entre brasileiros.
Acerca de educação, ciência, tecnologia e inovação, julgue os itens que se seguem.
Os fundos de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico podem ser agrupados em setoriais e transversais. Nesse sentido, o Fundo Verde-Amarelo constitui exemplo de fundo transversal.
Considerando a licitação e os contratos administrativos, julgue os itens de 69 a 74.
É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular prestados por profissional cujo conceito no campo de sua especialidade permita inferir que o seu trabalho é essencial para a plena satisfação do objeto do contrato. Para isso, o profissional deve demonstrar, cumulativamente, os seguintes requisitos: desempenho satisfatório em trabalhos análogos, estudos na área do objeto a ser contratado, experiências em outros contratos, publicações acerca do tema, organização, aparelhamento adequado e equipe técnica capaz de desenvolver o serviço.
Considerando a organização do Estado e a administração pública, temas tratados na CF, julgue os itens de 49 a 52.
No que se refere à remuneração de pessoal no serviço público, o STF já decidiu que viola a CF norma estadual que preveja reajuste automático em favor de determinada categoria de servidores quando haja reajuste para categoria distinta, em razão de ser vedada qualquer espécie de vinculação ou equiparação remuneratória.
A respeito dos poderes da administração, das autarquias e das empresas públicas, julgue os itens seguintes.
Controle e fiscalização são as funções básicas das agências autárquicas executivas, funções essas adequadas ao regime de desestatização.
A respeito dos poderes da administração, das autarquias e das empresas públicas, julgue os itens seguintes.
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei.
No que concerne à organização administrativa federal, julgue os itens a seguir.
As agências reguladoras estão sujeitas ao controle financeiro, contábil e orçamentário exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União.